Category : Casal

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DE HABILITAÇAÕ DE HERDEIRA. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE O PEDIDO. MANUTENÇÃO. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA NO INVENTÁRIO QUE FOI ADQUIRIDO PELO CASAL. DIREITO À MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUE É INAFASTÁVEL. HABILITAÇÃO DA HERDEIRA DESTE, FALECIDO NO CURSO DO INVENTÁRIO DA ESPOSA, QUE DEVE SER DEFERIDA.1. O ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. ÚNICO IMÓVEL. MORADIA. ARTIGO 1º DA LEI 8009/90. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O imóvel residencial do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida, desde que comprovado ser ele ..

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AÇÃO DE GUARDA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE GUARDA FEITA PELA AVÓ MATERNA EM RELAÇÃO À NETA.RECURSO DE APELAÇÃO – INSURGÊNCIA DA AUTORA – 1.) NULIDADE DA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DAS PROFISSIONAIS QUE ELABORARAM OS LAUDOS PSICOSSOCIAIS – ALEGAÇÃO GENÉRICA DESACOMPANHADA DE QUALQUER ELEMENTOS A CORROBORÁ-LA – INSATISFAÇÃO ..

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA QUANTO A PARTILHA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. ACOLHIMENTO. APELADO QUE SUSTENTA QUE A APELANTE SAIU DO LAR LEVANDO BENS UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS E MÓVEIS. AUSÊNCIA ..

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A RETIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, PARA INCLUIR A AGRAVADA COMO HERDEIRA. MANUTENÇÃO. ART. 1.830, DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO VIÚVO MEEIRO, PELO QUE SUA MEAÇÃO NÃO PODE SER AFASTADA.1. O art. 1830, do Código Civil, diz respeito ao ..

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Apelação cível. Ação de divórcio direto c/c guarda de menor e partilha de bens. Apelo do réu. Divisão das Dívidas decorrentes de ações judiciais intentadas pela Cooperativa Sicredi. Ausência de qualquer fundamentação e elementos sobre a origem dos débitos contraídos. Simples alegação de que teriam sido contraídos na constância do casamento e em favor do ..

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Apelação cível. Ação de divórcio consensual. Acordo sobre os termos da dissolução conjugal. Alegação da requerente que não tinha conhecimento dos termos do acordo assinado. Impossibilidade. Ausência de indícios acerca de erro substancial alegado. Acordo devidamente assinado por ambas as partes com assistência de advogados devidamente constituídos. Ausência de demonstração acerca da existência de bem ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TESES INVOCADAS APENAS EM GRAU RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO (ART. 167, DO CÓDIGO CIVIL) – OUTORGA DE PODERES À RÉ PARA ALIENAR BEM IMÓVEL DO CASAL (AUTOR E PRIMEIRA RÉ) E ..

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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO PELAS AUTORAS, EX-CÔNJUGE E FILHAS, ESTAS MENORES DE IDADE. (i) PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS REFERENTES A VEÍCULO E TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE ..

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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO PELAS AUTORAS, EX-CÔNJUGE E FILHAS, ESTAS MENORES DE IDADE. (i) PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS REFERENTES A VEÍCULO E TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE ..

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APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – CONDENAÇÃO – REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA – NÃO VERIFICAÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE APRESENTA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM AS LESÕES SOFRIDAS ..

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Apelação 01. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens c/c regulamentação de guarda, visitas e alimentos. Recurso pleiteando majoração dos alimentos e partilha de outros bens. Impossibilidade. Alimentos que atendem ao trinômio necessidade, possibilidade, proporcionalidade. Impossibilidade de partilha de imóvel da empresa cujo o ex-companheiro é sócio. Bem que não ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C REVISIONAL.SÍNTESE FÁTICA. INICIAL. EXONERAÇÃO OU, SUCESSIVAMENTE, REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE PARA R$ 2.000,00, FIXANDO-SE TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO PARA, NO MÁXIMO, SEIS MESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONCEDER O PEDIDO SUCESSIVO. RECURSO. INSURGÊNCIA DA ALIMENTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA C/C TUTELAPROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. RECURSO INTERPOSTO EMFACE DA DECISÃO QUE, APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DEDECLARAÇÃO, ALTEROU UM DOS PONTOS CONTROVERTIDOS.PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NÃO RECORRÍVEL PELA VIA DO AGRAVODE INSTRUMENTO, POR NÃO ESTAR INCLUSO NO ROL TAXATIVODESCRITO NOS INCISOS DO ART. 1.015 DO CPC/2015. QUESTÃO A SERANALISADA EM PRELIMINAR ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIMENTO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE PREJUDICOU A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE QUE O CASAL ..

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Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Alegação de nulidade de todos os atos da execução em decorrência da não citação da apelante, enquanto avalista do executado. Improcedência. Desnecessidade de citação do avalista do título em execução de título extrajudicial. Direito do credor em optar o codevedor que será o alvo da execução. Litisconsórcio passivo facultativo. ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE FIXOU ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PARTE DAS ALEGAÇÕES QUE AINDA NÃO FORAM LEVADAS AO CONHECIMENTO DO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. PEDIDO PARA REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. PLANILHA ..

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APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR DE MEDIDA PROTETIVA E PRAZO PARA QUE A SUPOSTA VÍTIMA DESOCUPE O LAR CONJUGAL DE PROPRIEDADE DO APELADO PROFERIDAS PELO JUÍZO A QUO – CONCESSÃO DE PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE A APELANTE DESOCUPE A RESIDÊNCIA COABITADA PELO CASAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA PARA ..

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