Category : Causa

Apelação cível. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Sentença que indefere a petição inicial em razão da ausência de interesse e extingue o feito sem resolução de mérito. Pretensão de cassação da sentença. Procedência. Pedido de homologação de transação extrajudicial que possui interesse de agir. Previsão expressa no art. 725, VIII, do CPC. Sentença cassada. ..

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Execução de título extrajudicial. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda, condenando a executada ao pagamento das custas processuais. Aplicação do princípio da causalidade. Devedora que deu causa à demanda ao inadimplir a obrigação executada. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida.(TJPR – 15ª C.Cível – AC – 0000126-45.1993.8.16.0173 – Umuarama ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO HABITACIONAL – DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO ANALISADA. SENTENÇA CONDENOU TERCEIRO QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA SUBJETIVA. DECLARAÇÃO, “EX OFFICIO”, DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A SENTENÇA. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. IRRESIGNAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO. DESRESPEITO ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, ALEGAÇÃO DE QUE O PRÓPRIO EMBARGADO DEU CAUSA AO ATRASO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INSURGÊNCIA QUANTO AO POSICIONAMENTO DA CÂMARA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS – OMISSÃO EXISTENTE APENAS QUANTO AO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – IMPOSSIBILIDADE – CASO DOS AUTOS QUE NÃO CORRESPONDE ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 85, §8° DO CPC – VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA COM BASE NO VALOR DA CAUSA – PRECEDENTES ..

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APELAÇÃO CÍVEL. servidor públicO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DEFINIÇÃO RESTRITA POR VALOR E MATÉRIA. perícia já realizada. COMPLEXIDADE NÃO VERIFICADA. ILIQUIDEZ. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS E ENQUADRAMENTO PERTINENTES AO RITO. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Juízo único. sentença preservada. remessa dos autos ..

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APELAÇÃO CÍVEL. execução fiscal. prescrição intercorrente. CONFIGURADA. ônus sucumbenciais. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADO QUEM DEU CAUSA À AÇÃO ao não quitar o débito. sentença reformada. recurso PROVIDO.(TJPR – 1ª C.Cível – AC – 0001281-32.1994.8.16.0017 – Maringá – Rel.: – J. 2..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE.1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU TODAS AS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DE FORMA CLARA E SUFICIENTE. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUTIR O DECISUM. ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. TEMA ATINGIDO PELA PRECLUSÃO LÓGICA. INÉRCIA DA PARTE EM SUSCITAR A DISCUSSÃO EM OPORTUNIDADES ANTERIORES.EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.(TJPR – 9ª C.Cível – AC – 0005628-22.2018.8.16.0194 – – Rel.: – J. ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. TEMA ATINGIDO PELA PRECLUSÃO LÓGICA. INÉRCIA DA PARTE EM SUSCITAR A QUESTÃO OPORTUNAMENTE.EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR – 9ª C.Cível – AC – 0000809-39.2018.8.16.0001 – – Rel.: – J. ..

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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO TENTADO – DOSIMETRIA DA PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – ITER CRIMINIS PERCORRIDO – FRAÇÃO ESCORREITA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.A escolha da fração de diminuição de pena em razão da tentativa deve pautar-se somente no iter criminis percorrido pelo agente.Apelação conhecida e não provida.(TJPR – ..

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APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, uso de documento falsificado e posse de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida – pleito de aplicação da atenuante da confissão para o delito previsto no art. art. 16, § único, IV, da Lei 10.826/03 – ausência de interesse recursal – PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE ..

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA VERIFICADOS NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DE FORMA CABAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – APRECIAÇÃO AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. SUPORTE PROBATÓRIO EFICAZ EM DEMONSTRAR A PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE FURTO QUALIFICADO COMPROVADO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DIVERSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO LÍCITA DO BEM. ACUSADO EM POSSE DA RES FURTIVA. RESTITUIÇÃO DO BEM ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO ESCORREITA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO EM RAZÃO DO TRANSPORTE INTERESTADUAL. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PELA MENORIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ATENUANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. AGENTE DETIDO FORA DA CASA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA ..

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APELAÇÃO CRIME. DELITO DE FURTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS E CONTEXTO FÁTICO DO DELITO QUE NÃO AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA CAUSA DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. DELITO DE LESÕES CORPORAIS QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ..

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APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA. RECURSO DA DEFESA.1) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O EQUIVALENTE A FURTO SIMPLES DESPROVIMENTO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E GUARDAS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM QUE COMPROVAM QUE O ADOLESCENTE AMEAÇOU A OFENDIDA COM UMA FACA PARA SUBTRAIR O APARELHO CELULAR. RELEVÂNCIA DA ..

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APELAÇÃO CRIME. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ARTIGO 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ARTIGO 303, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – ARTIGO 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EMBARGADO. FEITO DE BAIXA COMPLEXIDADE QUE TRAMITOU POR CERCA DE QUATRO MESES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSÁRIA. ATUAÇÃO INTENSA DOS PATRONOS. NÃO CONSTATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. CABIMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE CULMINARIA EM QUANTIA EXORBITANTE E DESPROPORCIONAL COM AS SINGULARIDADES DO ..

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