Category : CDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – ALEGADA NULIDADE DA CDA POR VÍCIOS NELA CONTIDOS – INOVAÇÃO RECURSAL – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTE ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL QUE VISA À COBRANÇA TAXAS, IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CONTRIBUINTE QUE SE INSURGE POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RELAÇÃO AO TRIBUTO DE MELHORIA. REJEIÇÃO PELO DEVER DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE EM RELAÇÃO À LEI ESPECÍFICA QUE AUTORIZA A EXIGÊNCIA. FUNDAMENTO LEGAL QUE DEVE CONSTAR EXPRESSAMENTE NA ..

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apelação cível. execução fiscal. iptu. extinção por ausência das condições da ação. OMISSÃO DO ENDEREÇO COMPLETO NA CDA. NULIDADE não configurada. TÍTULO QUE APRESENTA TODOS OS ELEMENTOS FORMAIS DE VALIDADE EXIGIDOS. inscrição imobiliária, quadra e lote. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PELO ENVIO DO CARNÊ AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRESUNÇÃO A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ENUNCIADO ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DA CDA. RECURSOQUE SE REFERE À POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITOPASSIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.ARGUMENTOS DO APELANTE QUE NÃO REBATEM OSFUNDAMENTOS MERITÓRIOS DA DECISÃO RECORRIDA.AUSÊNCIA DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.EXEQUENTE INTIMADO A SE MANIFESTAR PREVIAMENTE ÀSENTENÇA. CUSTAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO. ARTIGOS 26 ..

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TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO. DEVIDA. DESCESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. SÚMULA 435 STJ. AGRAVANTE QUE ERA SÓCIO ADMINISTRADOR À ÉPOCA DO FATO GERADOR. RESPONSABILIDADE. CONFIGURADA. nulidade da cda. não verificada. preenchimento de todos requisitos de validade. art. 202. ctn e art. 2º, ..

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APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXTINÇão POR NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DA CDA – possibilidade de inclusão do possuidor no POLO PASSIVO E IMPUTAÇÃO DA obrigação DE promover a atualização cadastral Ao contribuinte – MATÉRIAS DISSOCIADAS DA SENTENÇA – INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ARTIGO 1.010, INCISO II, DO CÓDIGO ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA DE CITAÇÃO EXPEDIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE DA CDA – MESMO LOGRADOURO CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL JUNTADO PELO PRÓPRIO EXECUTADO. AR NEGATIVO – DESCONHECIDO. BACENJUD REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR – 5ª C.Cível – AC – 0004857-73.2020.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. SENTENÇA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO TRIBUNAL DE CONTAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE EXIGE PROVA ..

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APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – FALECIMENTO DOEXECUTADO ANTES DO LANÇAMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVACONFIGURADA – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO –IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DOEGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTESDESTE TRIBUNAL, INCLUSIVE DESTA CÂMARA E DO EGRÉGIOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VARA ESTATIZADA – CUSTASPROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXECUTADO – PRINCÍPIO DACAUSALIDADE – ..

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO PARANÁ1ª CÂMARA CÍVELAutos nº. 0004299-63.2010.8.16.0126DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTOEXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DEINCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (Nº 1.340.553/RS). CONDENAÇÃO DAFAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS, COM ISENÇÃO DA TAXAJUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO,PORQUE CONTRÁRIO A ACÓRDÃO ..

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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.INTIMAÇÃO SOBRE INSUFICIÊNCIA DEENDEREÇO. PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇOVIA SISTEMA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃODO JUÍZO A QUO. SENTENÇA QUE DECLAROUA NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DEINDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DOTRIBUTO. CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOSPREVISTOS NOS ARTIGOS 2º, §§5º E 6º DA LEINº 6.830/80 E 202 DO CTN. INDICAÇÃO DA RUA,BAIRRO, NÚMERO DA ..

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RELATORA:DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMADECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE.ALEGAÇÃO DE QUE A FAZENDA PÚBLICA NÃO FOI INTIMADA SOBRE ANÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENSPENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO PARA INÍCIO DA CONTAGEMDO PRAZO PRESCRICIONAL. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. APELANTEQUE TEVE CIÊNCIA SOBRE A NÃO ..

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Rua Estrada da Graciosa, 001284 – Atuba – CURITIBA/PR – CEP: 82.840-360TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2009.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM ODESPACHO QUE DETERMINA CITAÇÃO DO DEVEDOR.JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, EM SEDE DE RECURSOREPETITIVO. PARALISAÇÃO DO FEITO POR CULPA DASERVENTIA.APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO. PRAZO QUE NÃO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU ANULIDADE DA CDA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. VALOR DA EXECUÇÃOQUE NÃO ULTRAPASSA 50 ORTN. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 34,, DA LEI N. 6.830/80. RECURSO INADMISSÍVEL. CABIMENTOCAPUTSOMENTE DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO CONTRA ASENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA.RECURSO NÃO CONHECIDO PELO RELATOR.(TJPR – 3ª C.Cível – 0006724-49.2013.8.16.0129 – Paranaguá – ..

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