Category : Cessão Crédito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDIRUA MAUÁ, 920 – ALTO DA GLORIA – Curitiba/PR – CEP: 80.030-901Autos nº. 0016165-11.2013.8.16.0014 Apelação Cível n° 0016165-11.2013.8.16.00141ª Vara de Execuções Fiscais de LondrinaMunicípio de Londrina/PRApelante(s): MARCOS GALVAO SAMPAIO MOTAApelado(s):Relator: Desembargador Marcos Sérgio Galliano Daros APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – AÇÃO AJUIZADACONTRA ..

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INTEMPESTIVO – INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 DIASÚTEIS – ALEGAÇÃO DE QUE AS CARTAS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO NÃOFORAM INSTRUÍDAS COM CÓPIA DA DECISÃO LIMINAR – NÃO ACOLHIMENTO– EXPRESSA MENÇÃO PELA AUXILIAR JURAMENTADA QUANTO À ANEXAÇÃODE TAL DOCUMENTO – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃODESCONSTITUÍDA – UTILIZAÇÃO DO TERMO DESPACHO QUE SE MOSTRAIRRELEVANTE ..

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDIRUA MAUÁ, 920 – ALTO DA GLORIA – Curitiba/PR – CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002836-74.2015.8.16.0041Recurso: 0002836-74.2015.8.16.0041Classe Processual: Apelação / Remessa NecessáriaAssunto Principal: Adicional de InsalubridadeApelante(s): Município de São João do Caiuá/PRLUCIO FERNANDES ENARESApelado(s): LUCIO FERNANDES ENARESMunicípio de São João do Caiuá/PR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ..

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDIRUA MAUÁ, 920 – ALTO DA GLORIA – Curitiba/PR – CEP: 80.030-901 Autos nº. 0007935-58.2016.8.16.0148Recurso: 0007935-58.2016.8.16.0148Classe Processual: Remessa NecessáriaAssunto Principal: CompetênciaAutor(s): SEBASTIÃO FRANCISCO DOS SANTOS FILHORéu(s): Município de Rolândia/PR REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DEROLÂNDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº55/2011. DECRETO ..

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009031-90.2010.8.16.0028, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 21ª VARA CÍVEL APELANTE 1 : MAURO CESAR UCHIDA (RECURSO PRINCIPAL) APELANTE 2 : AZ IMÓVEIS (RECURSO ADESIVO) APELADOS : AS MESMAS PARTES. RELATOR : DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NOMINADA “AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA – ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR – CONSTATAÇÃO, EX OFFICIO, DE IRREGULARIDADE DO POLO ATIVO DA DEMANDA – LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO – OBRIGAÇÕES E DEVERES DO ESPÓLIO ..

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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE HORAS EXTRAS FORMULADO PELO AUTOR EM PETIÇÃO INICIAL. AGENTE DE MÁQUINAS E VEÍCULOS NO EXERCÍCIO DE AGENTE DE DEFESA CIVIL (BOMBEIRO VOLUNTÁRIO). DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. ATIVIDADES EXERCÍDAS COMPATÍVEIS COM AQUELAS PREVISTAS PARA A FUNÇÃO. ART. 2º DO ..

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APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA – DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. AGRAVO RETIDO – CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA – AFASTADA. Se os riscos, cuja cobertura reclamam os mutuários, originaram-se no período de vigência do contrato de seguro, não se fala em ilegitimidade ativa em razão da quitação dos ..

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