Category : Cheque

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NO JULGADO. FURTO DE CARTÃO. SAQUE INDEVIDO. DATA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS. INCIDÊNCIA MENSAL A PARTIR DA DATA EM QUE O AUTOR ENTROU NO CHEQUE ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.(TJPR – 2ª Turma Recursal – AC – 0003666-72.2015.8.16.0095 – Irati – Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin – J. 0..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.DECISÃO QUE ANUNCIA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR ENTENDERQUE A MATÉRIA É UNICAMENTE DE DIREITO. RECURSO INTERPOSTO FORA DASHIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO DEADMISSIBILIDADE. TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA PELO STJ NÃOAPLICÁVEL AO CASO. URGÊNCIA DA ANÁLISE DA MATÉRIA NÃO DEMONSTRADA.RECURSO NÃO CONHECIDO COM ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO. CHEQUE DADO EM GARANTIA. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE A QUITAÇÃO. DIREITO DO PORTADOR O RECEBIMENTO DOS VALORES DESCRITOS NA CÁRTULAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15 DA LEI 7.357/85. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA E COBRANÇA DE ENCARGOS EXTORSIVOS. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGINÁRIOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DENOMINADA DE COBRANÇA. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRENTISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI OMISSA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A APLICAÇÃO DO ARTIGO 354 DO CC. INOVAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDAMENTADA EM CHEQUE NÃO PRESCRITO. LEI N. 7.357/85, ART. 61. AÇÃO COM NATUREZA CAMBIAL. PRESCINDIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. QUESTÕES QUANTO AO SERVIÇO PRESTADO QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR – 2ª Turma Recursal – AC – 0000198-59.2019.8.16.0031 – Guarapuava – Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues ..

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RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. PROVA DA ORIGEM E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR – 2ª Turma Recursal – AC – 0001858-79.2019.8.16.0034 – Piraquara – Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior – J. 0..

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROJUDIRua Mauá, 920 – 14º Andar – Alto da Glória – Curitiba/PR – CEP: 80.030-200 – Fone: 3210-7003/7573Autos nº. 0000937-41.2013.8.16.0096/1 Recurso: 0000937-41.2013.8.16.0096 Pet 1Classe Processual: Petição CívelAssunto Principal: ChequeRequerente(s): Adriano Aparecido da FonsecaRequerido(s): Edson Zbierki RochaVistos.Trata-se de recurso extraordinário interposto por sob alegação ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DECONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EMGARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS QUE SÃOQUASE O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO FIRMADA PELOBANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR – 5ª C.Cível – 0002226-97.2019.8.16.0128 – Paranacity – Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima – J. 0..

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JULGAMENTO MONOCRÁTICOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DECONTRATO DE FINANCIAMENTO E AÇÃO DEBUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITOBANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS.PERCENTUAL INFERIOR AO DOBRO DATAXA MÉDIA DE MERCADO. CARÊNCIA DEABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE.RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA Nº 973.827/RS. AUSÊNCIADE ILEGALIDADE. COMISSÃO DEPERMANÊNCIA, TARIFA DE ABERTURA DECRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ(TEC). AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. TARIFADE ..

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JULGAMENTO MONOCRÁTICOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DECONTRATO DE FINANCIAMENTO E AÇÃO DEBUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITOBANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS.PERCENTUAL INFERIOR AO DOBRO DATAXA MÉDIA DE MERCADO. CARÊNCIA DEABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE.RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA Nº 973.827/RS. AUSÊNCIADE ILEGALIDADE. COMISSÃO DEPERMANÊNCIA, TARIFA DE ABERTURA DECRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ(TEC). AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. TARIFADE ..

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APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS COM DEFEITOS. VÍCIO APARENTE OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR – 5ª C.Cível – AC – 0004812-16.2014.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida – ..

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RECURSO INOMINADO. NEGATIVA DE USO DE CARTÃO DE DÉBITO. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA MENSAL EM POUPANÇA. REGULAR CONTRATAÇÃO. USO FREQUENTE DE CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR – 2ª Turma Recursal – AC – 0021063-36.2019.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Juiz Alvaro ..

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RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DÉBITOS NA CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO DE LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. COBRANÇAS DEVIDAS. CONTRATAÇÃO DE CREDIÁRIO E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR E INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR – 2ª Turma Recursal – AC – 0001968-82.2018.8.16.0141 ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA RETIFICAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA APÓS DEPÓSITO. PRAZO EQUIVOCADO PARA COMPENSAÇÃO DE CHEQUE. PRAZO ..

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apelação cível. Extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Princípio da causalidade. Aplicação. ônus da sucumbência a ser suportado por quem deu causa a ação (executado). recurso conhecido e desprovido.1. Quem deu causa à propositura da demanda foi o próprio apelante, que não realizou o pagamento do cheque por ele emitido, ocasionando ..

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EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. DISCUSSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEIS MESES A CONTAR DA DATA DE EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. ARTS. 59 E 33 DA LEI DO CHEQUE (LEI Nº 7.357/1985). PRECEDENTES. Apelação Cível desprovida.(TJPR – 16ª C.Cível – AC – 0013221-61.2017.8.16.0025 – Araucária – Rel.: Desembargador Paulo Cezar ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO QUE, AO CONTRÁRIO DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO SINGULAR, NÃO ESTÁ FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO, ..

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EMBARGOS DECLARATÓRIOS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL – ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A MATÉRIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, JUROS E ENCARGOS NOS LIMITES DO RECURSO DE APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA ..

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EM UMA DAS CÁRTULAS CREDITÍCIAS (CHEQUES). DISCUSSÃO AVENTADA SOBRE: (I) A NATUREZA JURÍDICA DA DEMANDA – AÇÃO DE COBRANÇA OU AÇÃO LOCUPLEMENTO ILÍCITO; (II) NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI; (III) PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO FEITO; (IV) OCORRÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO; ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DECONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS.PERCENTUAL INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DEMERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.PECULIARIDADES DOCASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE ADEMANDA.(TJPR – 5ª C.Cível – 0009707-36.2019.8.16.0056 – Cambé – Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima – J. 2..

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