Category : Cidade

RECURSO INOMINADO. FALHA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUAQUE ATINGIU O MUNICÍPIO DE PARANACITY. PEDIDO DEAMBAS AS PARTES PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO. JUÍZO QUE ACOLHEU OS PEDIDOS EA QUODETERMINOU O AGENDAMENTO DO ATO PROCESSUAL.ORDEM JUDICIAL QUE DEIXOU DE SER OBSERVADA PELO JUIZLEIGO. DIREITOS CONSTITUCIONAIS QUE NÃO FORAMOBSERVADOS. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO DEVIDOPROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA DE ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DOMESTICO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. NECESSIDADE DE POUSO EM CIDADE DIVERSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAU TEMPO COMPROVADO. INFORMAÇÕES DA ANAC. FORTUITO EXTERNO. ASSISTÊNCIA PRESTADA. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO EM TRANSPORTE TERRESTRE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS ..

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recurso INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. CONEXÃO ENTRE OS AUTOS DE Nº 0000319-10.2019.8.16.0186, 0000322-62.2019.8.16.0186 E 0000321-77.2019.8.16.0186. DECISÃO CONJUNTA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CALL CENTER INEFICIENTE. pedido de condenação em danos morais. sentença de procedência, condenando a operadora ao pagamento de indenização pelos danos morais arbitrados em R$ 1.000,00.recurso INOMINADO 01, da operadora, para reformar ..

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recurso INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. CONEXÃO ENTRE OS AUTOS DE Nº 0000319-10.2019.8.16.0186, 0000322-62.2019.8.16.0186 E 0000321-77.2019.8.16.0186. apensamento dos autos na origem, que resultou em DECISÃO CONJUNTA. necessidade de decisão conjunta em sede recursal. recurso inominado da operadora nos outros dois processos conexos que se aproveita a este, ante a impossibilidade de julgamento conflitante, e considerando que a sentença ..

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CONFLITO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA QUANTO AO JUÍZO COMPETENTE PARA A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE CRIME DE ESTELIONATO. TENTATIVA DE CRIME EM CIDADE DIVERSA. ENTENDIMENTO ARTIGO 70 DO CPP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL JULGADO IMPROCEDENTE.(TJPR – 3ª C.Criminal – AC – 0024369-35.2013.8.16.0017 – Londrina – Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti – J. 2..

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ1ª CÂMARA CRIMINAL – PROJUDIR. Mauá, 920 – Alto da Glória – Curitiba/PR – CEP: 80.030-901Autos nº. 0025749-03.2020.8.16.00001. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo ilustre advogado Dr. Julio Cechin Facco em favor de JOSIMARPEREIRA DOS SANTOS, denunciado pela prática do crime de tentativa de homicídio.(TJPR – 1ª C.Criminal – 0025749-03.2020.8.16.0000 ..

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Avenida Brasil, 8819 – Coqueiral – CASCAVEL/PR – CEP: 85.807-030DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, V, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – INDEFERIMENTO DAGRATUIDADE DA JUSTIÇA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – ART. 5º,LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 98, §5º, DO CPC– NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA –PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ..

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RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CDC E RESOLUÇÕES DA ANAC. JURISPRUDÊNCIA. CANCELAMENTO PRÉVIO DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA. ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. MEDIDAS QUE DEVEM SER TOMADAS A ESCOLHA DO PASSAGEIRO. NEGATIVA DE REACOMODAÇÃO EM MEIO A RISCO DE PASSAGEM DE FURACÃO PELA FLÓRIDA. COMPRA DE PASSAGENS DE ..

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= JULGAMENTO MONOCRÁTICO =AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DENULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO PORTERCEIRO (SEU MARIDO) E QUE FUNDAMENTOU AÇÃO DEDESPEJO JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DEILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA PARA FORMALIZAÇÃODO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL.IMPROPRIEDADE DA CONCLUSÃO. SOCIEDADEEMPRESÁRIA INATIVA, COM REGISTRO CANCELADOPERANTE A JUNTA COMERCIAL, QUE NÃO A TORNAINEXISTENTE. IRREGULARIDADES FORMAIS. SOCIEDADECOM PATRIMÔNIO E CONTRATO VIGENTE. ..

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I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Cléia AparecidaCosta Pinto contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Curitiba, nos autos daação de Imissão de Posse n. 0017331-87.2018.8.16.0019, movida por Rodrigo Germano dosSantos Strethorst, que, após pleito de reconsideração, deferiu o pedido de tutela de urgênciapleiteado pelo Autor-agravado, nos seguintes ..

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I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Clélia AparecidaCosta Pinto contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Ponta Grossa, nos autosde Imissão de Posse n. 0005763-74.2018.8.16.0019, que novamente indeferiu o pleito para asuspensão da medida deferida liminarmente em favor do Agravado-autor.Extrai-se da resenha processual que, na ação de origem, ..

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. DISSOLUÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 53, I, “B”, DO CPC) COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO CONHECIDO E REJEITADO.1. Na hipótese do casal não tiver tido filhos, será competente o foro de seu último domicílio, ou seja, caso as partes tenham convivido até o momento da ..

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DE MEDEIROS NOGUEIRA.1. Trata-se de mandado de segurançapreventivo, com pedido liminar, impetrado por SOFTMARKETINGCOMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO LTDA. em face de suposto ato coatorfuturo emanado do EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ,consistente na eventual determinação para imediata suspensão dasatividades comerciais da impetrante.Este relator concedeu a medida liminar paragarantir o funcionamento das atividades da impetrante, na proporçãode ..

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Embargado: RODRIGO GERMANO DOS SANTOS STREITHORSTI – Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLÉIA APARECIDA COSTAPINTO contra a decisão proferida por este Relator de mov. 9.1, que indeferiu o pedido de efeitosuspensivo almejado no recurso de Agravo de Instrumento por ela interposto (AI n.0014214-77.2020.8.16.0000), nos seguintes termos:(TJPR – 14ª C.Cível – 0014214-77.2020.8.16.0000 – Ponta ..

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROJUDIRua Mauá, 920 – 14º Andar – Alto da Glória – Curitiba/PR – CEP: 80.030-200 – Fone:3210-7003/7573Autos nº. 0010380-05.2020.8.16.0182Recurso: 0010380-05.2020.8.16.0182Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Espécies de ContratosRecorrente(s): VANDRÉ STEDTEN PEREIRA (CPF/CNPJ: 822.349.220-20)Rua Miguel Silfredo Knob, 166 – Cidade Nova – CAXIAS DO SUL/RS ..

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eMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU E COSIP. IPTU. PROPRIEDADE SITUADA EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DA CIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 32, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMÓVEL SUJEITO À INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SÚMULA Nº 626 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – ..

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PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL I (PELA REQUERIDA). (i) DOS ALIMENTOS. VERBA AJUSTADA EM SENTENÇA À REALIDADE DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DO VALOR DISPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTOS QUE SE ..

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JULGAMENTO MONOCRÁTICOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DECONTRATO DE FINANCIAMENTO.COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS(VENDEDOR/LOJISTA), EQUIVALENTE, NOCASO CONCRETO, À COMISSÃO DOCORRESPONDENTE BANCÁRIO. CONTRATOCELEBRADO ANTERIORMENTE ÀRESOLUÇÃO Nº 3.954/2011. LEGALIDADE.RESP Nº 1.578.553/SP. POR OUTRO LADO,O VALOR COBRADO ESTÁ EMDESCOMPASSO COM OS PERCENTUAISPREVISTOS NO ARTIGO 11, INCISO V, DAMENCIONADA RESOLUÇÃO. ONEROSIDADECONFIGURADA. TARIFA DE EMISSÃO DECARNÊ (TEC). ILICITUDE. RESP NºS1.251.331/RS E 1.255.573/RS. ..

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PETRONILIA MARIA DA SILVA,GABRIEL SANTANA MONTEIROFATIMA FIGUEIRA BILIATOJANAINA SANTANA MONTEIROCARLOS EDUARDO BILIATOMANOEL MARIA DA SILVAEDUARDO HENRIQUE SANTANA MONTEIRORECURSO INOMINADO. FALHA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUAQUE ATINGIU O MUNICÍPIO DE PARANACITY. FEITO SUSPENSOEM VIRTUDE DO IRDR Nº 1.676.846-4. APLICAÇÃO DAS TESESFIRMADAS PELA SEÇÃO CÍVEL DO TJPR. CELEBRAÇÃO DEACORDOS QUE NÃO CONSUBSTANCIAM INDÍCIO OUPRESUNÇÃO DE QUE A COMPANHIA ..

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APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO IRDR 1.676.846-4. FALHANO ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUE ATINGIU O MUNICÍPIO DEPARANACITY. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, PELOCONSUMIDOR, DE QUE FOI, DE ALGUMA FORMA, ATINGIDOPELO ACIDENTE DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMANO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUEMERECE REFORMA EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART.985, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADOA ..

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