Category : Coação

“Embora deva ser no mínimo indesejável, para um Estado Democrático, dar decisões[1] desiguais a casos iguais, estranhamente não há qualquer reação a esta situação na doutrina e na praxe brasileiras. É como se estas decisões não fossem vistas ou fossem admitidas por serem inevitáveis. Aliás, nas salas da civil law sempre se viu escrito sobre ..

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HABEAS CORPUS. AGENTE CUSTODIADO PREVENTIVAMENTE, A RESPONDER EM CO-AUTORIA PELA PR?TICA DOS DELITOS DE FORMAá?O DE QUADRILHA E FURTO DE RESES. ALEGAá?O DE COAá?O ILEGAL POR EXCEDIMENTO DE PRAZOS NA ULTIMAá?O DA INSTRUá?O CRIMINAL. IMPROCED?NCIA. – Desmerece acolhida a pretensèo liberatõria manifestada sob o fundamento de excedimento de prazos na finalizañèo da instruñèo criminal se, ..

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