Category : Comissão

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . IMPOSSI-BILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ORGÃOS PROTETIVOS DO CRÉDITO CORRETA. COMISSÃ DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO A SER REALIZADA DE FORMA SIMPLES. ..

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RECURSO DE AGRAVO – PROGRESSAO DE REGIME – INDEFERIMENTO – INTERPRETACAO SUBJETIVA DO EXAME CRIMINOLOGICO – DECISAO ACERTADA – SUPLICA IMPROVIDA. A recomendacao da Comissa Tecnica, nao obriga ao Juiz da Vara de Execucoes Penais em acolher a conclusao do exame criminologico, tomada por maioria de seus tecnicos, sem prejuizo de interpretacao, subjetiva das condicoes ..

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