Category : Comodato

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. CONTRATO DE COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE EXPRESSO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ..

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APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – INSURGÊNCIA DO REQUERIDO – ALEGAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR PELA ACESSÃO REALIZADA NA GARAGEM DO BEM IMÓVEL – NÃO CABIMENTO – BEM RECEBIDO A TÍTULO DE COMODATO VERBAL PARA USO EXCLUSIVO DO APELANTE E SEM ENCARGOS – GENITOR COMODANTE E FILHO ..

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AGRAVOS RETIDOS – PROCEDIMENTO SUMÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE – INTELIGÊNCIA DO ART. 280, CPC/73 – CONVERSÃO PARA RITO ORDINÁRIO – INVIABILIDADE –DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA DE GRANDE COMPLEXIDADE – ART. 277, §5º, CPC/73 – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – QUESTÃO A SER ENFRENTADA NA APELAÇÃO, POR SE CONFUNDIR COM O ..

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Autos n. 0006388-12.2011.8.16.0001 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. DIALETICIDADE PRESENTE. 2. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA POSSE. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADAS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS E PROVAS JÁ PRODUZIDAS NOS AUTOS CONEXOS QUE DISPENSAM A ..

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Autos n. 0006388-12.2011.8.16.0001 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. DIALETICIDADE PRESENTE. 2. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA POSSE. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADAS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS E PROVAS JÁ PRODUZIDAS NOS AUTOS CONEXOS QUE DISPENSAM A ..

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Autos n. 0006388-12.2011.8.16.0001 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. DIALETICIDADE PRESENTE. 2. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA POSSE. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADAS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS E PROVAS JÁ PRODUZIDAS NOS AUTOS CONEXOS QUE DISPENSAM A ..

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Apelação Cível. Ação de dissolução de união estável. Sentença de parcial procedência. Apelo 01: Recurso da requerente. Pleito pela inclusão na partilha do FGTS utilizado para compra do imóvel no curso da união. Possibilidade. Entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça. Valores de FGTS levantados durante a união compõem o patrimônio comum do casal. Pleito ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE COM PEDIDO DE TUTELA DEURGÊNCIA – DEFERIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SUPERVENIÊNCIA DASENTENÇA – PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE – PERDA DO OBJETO –PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO – RECURSO PREJUDICADO- NÃO CONHECIMENTO (ART. 932,III, CPC).(TJPR – 17ª C.Cível – 0004722-61.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: ..

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apelação cível. ação de usucapião. sentença de procedência. alegação de existência de contrato de comodato verbal. ausência de comprovação. ônus que cabia à parte requerida. inteligência do artigo 373, inciso ii, do cpc. pedido de alteração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência. não cabimento. justa remuneração que deve atender aos requisitos ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA, JULGANDO PELO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. IRRESIGNAÇÃO. OMISSÕES. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, EIS QUE DEIXOU DE SER POSSUIDORA DO IMÓVEL EM QUE ESTÃO INSTALADOS OS EQUIPAMENTOS CEDIDOS EM COMODATO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. DECISUM QUE SE MANIFESTOU CLARA E EXPRESSAMENTE. QUESTÃO DE POSSE ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. PARTE AGRAVANTE QUE TROUXE QUESTIONAMENTOS RELEVANTES ACERCA DO SUPOSTO CONTRATO DE COMODATO. QUESTIONAMENTO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ANTERIOR. POSSE CONTROVERTIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE COMODATO VIGENTE DURANTE MAIS DE TRINTA ANOS. ESPÓLIO DE UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO BEM QUE PLEITEOU A RETOMADA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR – 9ª C.Cível – AC – 0029780-14.2017.8.16.0019 – Ponta ..

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APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS PÓS DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, PROPOSTA PELO VARÃO – REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CONCESSÃO DA GRATUIDADE À RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A SUBROGAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES EXCLUSIVAMENTE À VAROA NA AQUISIÇÃO DO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE CUMPRIU COM OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL, REQUISITO DO ARTIGO 561 DO CPC. PROVA ORAL QUE DEIXOU CLARA A EXISTÊNCIA DE POSSE ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ARTIGO 487, I, DO CPC – INSURGÊNCIA DO REQUERENTE – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E PEDIDO DE REFORMA – RECURSO CONHECIDO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA A AMBOS OS REQUERIDOS – DEMONSTRAÇÃO, PORÉM, ..

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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA À DECISÃO PROFERIDAEM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OUINTERROMPE O PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.PRECLUSÃO. ART. 507 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL).1. Uma vez verificada a interposição do recurso de agravo deinstrumento contra ato judicial que não acolheu pedido dereconsideração – o qual, frise-se: não ..

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RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA DE ALUGUEL DE EQUIPAMENTO RELATIVO A PONTO ADICIONAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO INDEVIDA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A reclamante alega que foram cobrados valores de forma indevida, tendo em vista a impossibilidade de cobrança por ponto adicional. No ..

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RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA DE ALUGUEL DE EQUIPAMENTO RELATIVO A PONTO ADICIONAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO INDEVIDA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A reclamante alega que foram cobrados valores de forma indevida, tendo em vista a impossibilidade de cobrança por ponto adicional. No ..

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APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO PROCEDENTE.REQUISITOS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESENÇA. ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL. REQUERIDOS NÃO DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO, PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC.- O reconhecimento da usucapião extraordinária pressupõe o preenchimento dos requisitos legais elencados no art. 550 do Código Civil de 1916, ..

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