Category : Concreto

AGRAVO DE INSTRUMENTO– EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL– DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE– IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS-EXCIPIENTES– CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ– QUESTÃO NÃO EFETIVAMENTE APRECIADA NA DECISÃO HOSTILIZADA– OFENSA À DIALETICIDADE – MATÉRIA, ADEMAIS, SEQUER AVENTADA NO INCIDENTE– INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO– MÉRITO RECURSAL– EXCEÇÃO ..

Versão completa

EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO NA FORMA DO ART. 487, II DO CPC. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS). PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NO DIA 24.02.2006. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA FORMA DA TESE ..

Versão completa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. SUBSÍDIO PARA ENCONTRAR ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA. Recurso provido.(TJPR – 1ª C.Cível – AC – 0009657-47.2020.8.16.0000 – Piraquara – Rel.: Desembargador Ruy Cunha ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. DANOS RESULTANTES DE DESCARGA ELÉTRICA. DÚVIDA QUANTO A CAUSA DOS DANOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA PERTINENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.APELO PREJUDICADO.(TJPR – 10ª C.Cível – AC – 0001438-95.2017.8.16.0179 ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – NÃO DEMONSTRADA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – ÔNUS DA RÉ, QUE DEIXOU DE APRESENTAR QUAISQUER DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR – REPETIÇÃO ..

Versão completa

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. PEDIDO INICIAL DE CUSTEIO DE TODAS AS DESPESAS NECESSÁRIAS AO PROCEDIMENTO, EXCETO OS HONORÁRIOS DO CIRURGIÃO, E DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO DA REQUERIDA. PRETENSA INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOLICITADO. CLÁUSULA QUE EXCLUI PROCEDIMENTO DE ODONTOLOGIA SEM ANESTESIA GERAL ..

Versão completa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. APLICAÇÃO ART. 833, INCISO IV DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PENHORA DE PARTE DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO DEVEDOR. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. CONDIÇÃO ECONOMICA-FINANCEIRA DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E ..

Versão completa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SHOPPING CENTER. ALUGUEL PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR CERTO, RESPEITADO O LIMITE DE 80% DO PEDIDO. COMPATIBILIDADE COM O VALOR LOCATIVO REAL. IRRELEVÂNCIA DE ESTIPULAÇÃO NO CONTRATO DE ALUGUEL NA FORMA DE PERCENTUAL DE VENDAS LÍQUIDAS. ADMISSIBILIDADE DE LAUDO UNILATERAL SE BASEADO EM ELEMENTOS CONCRETOS ..

Versão completa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – (1) – PLEITO PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA – VERIFICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PARTE IDOSA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL – INCONFORMISMO DOS AUTORES – INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE UMA DAS MÁQUINAS DE COSTURA À APELADA – CONSTATAÇÃO DE ERRO DE FATO CORRESPONDENTE À NOMENCLATURA ATRIBUÍDA ÀS MÁQUINAS – AUSÊNCIA DE ..

Versão completa

HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTi E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE QUE NÃO COMPORTA EXAME NA VIA ELEITA. PACIENTE REINCIDENTE. APREENSÃO DO ENTORPECENTE REALIZADA EM CUMPRIMENTO A ‘MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO’. LOCALIZAÇÃO DE ‘BALANÇA DE PRECISÃO’. ELEMENTOS SUGESTIVOS DA DEDICAÇÃO HABITUAL AO COMÉRCIO DE ..

Versão completa

HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTi E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE QUE NÃO COMPORTA EXAME NA VIA ELEITA. impossibilidade de ampla incursão na seara probatória. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. APREENSÃO DE ‘MACONHA’ E 26 PORÇÕES DE ‘COCAÍNA’. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS TORNADAS IRRELEVANTES ANTE A PRESENÇA ..

Versão completa

PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE SE RETRATOU DE DECISÃO ANTERIOR EM QUE CONCEDIA PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO DE REFORMA. 1)- PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. ART. 197, DA LEP, QUE VEDA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO.2)- INSURGÊNCIA DEFENSIVA ..

Versão completa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA MODALIDADE TENTADA. ART. 217-A C/C ART. 14, II, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1)- PRELIMINAR. 1.1)- AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. NULIDADE AVENTADA. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. “[…] 1. Não está caracterizada a nulidade decorrente da ..

Versão completa

HABEAS CORPUS. tráfico de entorpecentes – art. 33, caput, da lei n.º 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA – garantia da ordem pública – indícios de autoria e materialidade delitiva demonstrados – ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE (02 BUCHAS DE “COCAÍNA”, PESANDO 04 GRAMAS, 02 TABLETES E 01 BUCHA DE “MACONHA”, ..

Versão completa

BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DOS NOVOS BOLETOS DE PAGAMENTO CONTENDO OS VALORES REVISADOS DAS PARCELAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO MONTANTE DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS).1. ..

Versão completa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO. MATÉRIA QUE AFETA EXCLUSIVAMENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.2)- PRELIMINARES DE MÉRITO. 2.1)- AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE ..

Versão completa

PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO DE REFORMA. PANDEMIA EM RAZÃO DA COVID-19. AGRAVANTE ACOMETIDO POR HIPERTENSÃO. AVENTADO ENQUADRAMENTO NAS DISPOSIÇÕES DA RECOMENDAÇÃO Nº 62, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. COMORBIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO (2) DOS RÉUS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 2. MÉRITO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO HEREDITÁRIO PRÓPRIO, QUE RETROAGE À DATA DE ABERTURA DA SUCESSÃO, INDEPENDENTE ..

Versão completa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.1. NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS JÁ ANEXADAS AOS AUTOS PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. SENTENÇA PROFERIDA A PARTIR DO CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 139, II, E ART. 370).2. JULGAMENTO INFRA ..

Versão completa