Category : Concurso

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DA BANCA CONTRATADA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. NEXO CAUSAL PREENCHIDO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR – 1ª Turma Recursal – AC – 0002514-50.2020.8.16.0018 – Maringá – Rel.: Juíza Vanessa Bassani – J. 0..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO NO TRECHO DE IDA POR READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. AUTOR QUE PERDEU PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE COMPORTA ..

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APELAÇÃO CRIME – furto qualificado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores – artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal E art. 244-B, da Lei nº 8.069/90 – sentença condenatória – insurgência da acusação contra a dosimetria da pena-base – pedido de valoração negativa dos motivos do crime de furto – não cabimento ..

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APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECORRENTES PRESOS EM FLAGRANTE HORAS APÓS O DELITO NA POSSE DOS BENS ROUBADOS E NA COMPANHIA DE ..

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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PERÍODO NO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO CONTABILIZADO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO. ART. 56, INC. VI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/1993. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO PÚBLICO APÓS ..

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APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTS. 180, 288, AMBOS DO CP, 14 E 16, §1º, IV, AMBOS DA LEI 10.826/2003) – PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DOS ACUSADOS – 1. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – ..

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APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06, ART. 33) E RESISTÊNCIA (CP, ART. 329), EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 69) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DO INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA EM QUE O RÉU FOI ABORDADO – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ..

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APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES – ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – DESCABIMENTO – REINCIDÊNCIA CONFIGURADA, DELITO COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES E VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA ..

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APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (CONCURSO DE PESSOAS) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – NÃO DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE A AUTORIA DELITIVA DAS CORRÉS CAMILA E RAQUEL – CONFISSÃO DAS CORRÉS SELMA E EDINALVA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – ACUSADAS PRIMÁRIAS – PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA – RESTITUIÇÃO INTEGRAL – PECULIARIDADES ..

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MANDADO DE SEGURANÇA – CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO CERTAME – CONCURSO REALIZADO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE – PROMOTOR DE SAÚDE – FUNÇÃO ENFERMEIRO – CONCURSO EM VIGÊNCIA – AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE – INVOCADA ILEGALIDADE DO ATO – ALEGADA PRETERIÇÃO DE SEU DIREITO COM A CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DO EXECUTADO DE TRANSFERÊNCIA DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO AOS AUTOS DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DO CREDOR NOS AUTOS DO INVENTÁRIO QUE REPRESENTA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA COM EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL EM FACE DO ESPÓLIO EXECUTADO. DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CONCURSO DE ..

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA, CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE AMEAÇA, ART 147 DO CP. RESISTÊNCIA, ART. 329 DO CP. CRIME DE FALSA IDENTIDADE, ART. 307 DO CP. VÍTIMA DE OITO ANOS DE IDADE. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES. PRELIMINAR DE NULIDADE ..

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APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, § 2º, II E § 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITOS DE AMBOS OS RECORRENTES PARA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SUFICIENTE DE QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE USO DE ARMA ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, § 2º, II E § 2º-A, I DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS. IN ..

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DE LONDRINA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. AUMENTO INJUSTIFICADO DO VALOR DO ETANOL E DA GASOLINA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUANTO À PRÁTICA INFRATIVA PERPETRADA PELO FORNECEDOR. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO MUNICIPAL PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES NA SEARA ADMINISTRATIVA CONTRA INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. CONCURSO DE ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECUSA DA INCORPORADORA EM PROMOVER A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE HIPOTECA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA A CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO GRAVAME PELA INCORPORADA, EM FACE DO ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – AGENTE ADMINISTRATIVO – CADASTRO DE RESERVA – EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO – REALIZAÇÃO DE NOVO CONCURSO PÚBLICO – PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR – 5ª C.Cível – AC – 0031945-86.2020.8.16.0000 – Cascavel – Rel.: Desembargador Renato ..

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RECURSO DE APELAÇÃO – ECA – PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO pelo concurso de agentes, mediante emprego de ameaça, com simulacro (ARTIGO 157, § 2º, ii, DO Código Penal) – PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.APELO DO ADOLESCENTE – 1. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE ..

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Recurso de apelação. ECA. Art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. (roubo majorado pelo concurso de agentes). Procedência da representação com a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida. Insurgência ministerial. Inconformismo no que se refere à medida socioeducativa. Pleito pela aplicação da internação. Necessária reforma, contudo, aplicando-se medida diversa. Gravidade do ato ..

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