Category : Conflito

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIME – CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO EM DUAS COMARCAS DISTINTAS – CRIME PLURILOCAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL QUE PRIMEIRAMENTE TEVE CONHECIMENTO ACERCA DOS FATOS – INCIDÊNCIA DO ART. 78, INC. II, ALÍNEA ‘C’, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL IN CASU – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VERIFICADA COMPETÊNCIA ..

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PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO SUSCITADO COM BASE EM RESOLUÇÃO DESTA CORTE. DECISÃO ACERTADA. AUTONOMIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA ESTABELECER A COMPETÊNCIA DE SEUS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 125, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA SEGUNDO ..

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PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO SUSCITADO, COM BASE NO ARTIGO 26, DA RESOLUÇÃO 93/2013. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. AUTONOMIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA ESTABELECER A COMPETÊNCIA DE SEUS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 125, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ..

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL À JUSTIÇA COMUM ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO PARA SER PESSOALMENTE INTIMADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 66 DA LEI 9.099/95 – ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL -INÚMERAS TENTATIVAS DE CONTATO TELEFÔNICO COM O NÚMERO INDICADO ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PERÍCIA CONCLUSIVA – NÃO DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE A LEGITIMAR A INDENIZAÇÃO PROPUGNADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A constatação, pela expert, de que o Autor não é inválido esvazia o interesse-utilidade invocado e ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEFERIMENTO DE PENHORA DE 10% SOBRE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS LÍQUIDOS RECEBIDOS MENSALMENTE PELA AGRAVADA. 1. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO RECURSAL – NÃO ACOLHIMENTO – INTEGRAL MANUTENÇÃO PELO STJ DE ARESTO ANTERIORMENTE FIRMADO POR ESTA CORTE EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBJETO RECURSAL DIVERSO – PRIMEIRO ..

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO PENAL – CONFLITO NEGATIVO SOBRE QUAL É O JUÍZO COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO OE 251/2020 – A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA MULTA FUNCIONARÁ COMO ANEXA AO ..

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EVENTUAL NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES LEGALMENTE PREVISTAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 10, AMBOS DA LEI Nº. 12.153/09. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGANTE QUE ADUZ QUE O DECISUM FOI OMISSO AO NÃO FUNDAMENTAR QUAL SERIA A PROVA DO DANO MORAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO CONFLITO. ATRASO NA OBRA QUE ULTRAPPASOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE, EVIDENCIANDO A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. EMBARGOS ..

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DE FAMÍLIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM PARA O EXTERIOR C/C COM FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA DA MENOR. QUESTÕES PRÓPRIAS DO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E ACOLHIDO1. O pedido de autorização de viagem ao exterior, em que se pretende a fixação de residência ..

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conflito negativo de competência – execução da pena de multa E CUSTAS PROCESSUAIS – competência que se define pelo juízo da vara de execuções penais – exegese do arTigo 51 do código penal fixada na adi nº 3.150/df, pelo excelso supremo tribunal federal – precedentes jurisprudenciais – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.964/2019 ..

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. JUIZ DE DIREITO SUSCITADO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO MAGISTRADO SUSCITANTE, POR ENTENDER QUE A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA INCUMBE AO JUÍZO EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVIDÊNCIA EQUIVOCADA. EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE PERTENCE À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL ..

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUÍZO DA VARA CRIMINAL. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU DE CONSUMO PRÓPRIO. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES QUANTO À CAPITULAÇÃO PENAL A SER IMPOSTA AOS INVESTIGADOS. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES QUE DEVE SER DIRIMIDO PELO PROCURADOR-GERAL DE ..

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AMEAÇA PRATICADA CONTRA GENITORA E CUNHADA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM MOTIVAÇÃO DE GÊNERO EM AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR – INDÍCIOS DE INFRAÇÃO VINCULADA À LEI 11.340/2006 – COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.(TJPR – 1ª C.Criminal – AC – 0000223-41.2020.8.16.0030 – ..

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EMENTADECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.IPTU E TAXA DE LIXO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE ORECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIARECURSAL DO MUNICÍPIO NO TOCANTE A RESPONSABILIDADEPELO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. JUÍZO DEADMISSIBILIDADE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE EMPRESAPÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇAFEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, INCISO I, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, ..

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DELEGAÇÃO PARA JULGAMENTO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 15 DA LEI N. 5.010/66. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO INC. II DO ART. ..

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FABRÍCIO DE MELO1.DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. JUIZ DE DIREITO SUSCITADOQUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO MAGISTRADOSUSCITANTE, POR ENTENDER QUE A EXECUÇÃO DA PENA DEMULTA INCUMBE AO JUÍZO EM QUE PROFERIDA A SENTENÇACONDENATÓRIA. SUPERVENIENTE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZOSUSCITANTE ENCAMINHANDO O PROCEDIMENTO PARA OUTROESTADO, EM RAZÃO DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO PELOAPENADO. DECLÍNIO ULTERIOR DA ..

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE VALOR À SERVIDORA PÚBLICA. AUTORIZAÇÃO PARA LIMITAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. ART. 23 DA LEI Nº 12.153/2009. LIMITAÇÕES FIXADAS NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 10/2010 DO ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEPRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RITO DO ART. 381 DOCPC. DOCUMENTO POSTULADO APRESENTADO PELO RÉU.NÃO CABIMENTO DE RECURSO, SALVO EM CASO DEINDEFERIMENTO DO PEDIDO. ART. 382, § 4º, DO CPC.MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APELO NÃO CONHECIDO.(TJPR – 16ª C.Cível – 0058194-66.2019.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer – J. ..

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