Category : Conselho Fiscal

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 50 ORTN.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80. DECISÃO QUESOMENTE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOSINFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃOCONHECIDO, COM FULCRO NO DISPOSTO NO ARTIGO 932, III,DO CPC/2015.I – RELATÓRIO(TJPR – 1ª C.Cível – 0009764-26.2019.8.16.0033 – Pinhais – Rel.: Juiz Everton Luiz Penter ..

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APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DACAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO CABÍVEL –EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO34 DA LEI Nº 6.830/80 – ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS DEDIREITO TRIBUTÁRIO – PRECEDENTES DO EGRÉGIOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARACÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR – 1ª C.Cível – 0003962-22.1997.8.16.0129 – Paranaguá – ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO JUDICIALQUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE CONSULTA AOSISTEMA INFOJUD COM INTUITO DE OBTER OENDEREÇO DA EXECUTADA PARA CITAÇÃO.ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAEM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA VIABILIDADEDE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD EINFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO OUTROSMEIOS PARA BUSCA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO.PRECEDENTES DO STJ E ..

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SANEPARAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃOFISCAL. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DACAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INTELIGÊNCIADO ART. 34 DA LEI 6.380/80. METODOLOGIA DOCÁLCULO. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIRDE JANEIRO/2001. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DEORIGEM.Recurso não conhecido.(TJPR – 1ª C.Cível – 0042317-94.2020.8.16.0000 – Pinhais – Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho – J. 0..

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SANEPARAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃOFISCAL. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DACAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INTELIGÊNCIADO ART. 34 DA LEI 6.380/80. METODOLOGIA DOCÁLCULO. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIRDE JANEIRO/2001. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DEORIGEM.Recurso não conhecido.(TJPR – 1ª C.Cível – 0042184-52.2020.8.16.0000 – Pinhais – Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho – J. 0..

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SANEPARAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃOFISCAL. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DACAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INTELIGÊNCIADO ART. 34 DA LEI 6.380/80. METODOLOGIA DOCÁLCULO. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIRDE JANEIRO/2001. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DEORIGEM.Recurso não conhecido.(TJPR – 1ª C.Cível – 0042185-37.2020.8.16.0000 – Pinhais – Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho – J. 0..

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1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença proferidanos autos de embargos à execução fiscal nº 0000206-06.2019.8.16.0138,opostos por Adelino Purgato em face do Município de Primeiro de Maio, por meioda qual o eminente juiz da causa julgou improcedente o pedido inicial e condenouo embargante ao pagamento das custas processuais, observada a suspensãoda exigibilidade de ..

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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r.decisão de mov. 47.1 proferida nos autos da ação de execução fiscal nº0016112-91.2018.8.16.0034, ajuizada pelo Município de Piraquara em face deEspólio de Celso Cezar Osternack e Efigenia Maria de Jesus, por meio da qualo eminente magistrado da causa, dentre outras questões, declarou ailegitimidade passiva do Espólio ..

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APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL –VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSOCABÍVEL – EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIADO ARTIGO 34, DA LEI Nº 6.830/80 – ENUNCIADO Nº 16 DASCÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – PRECEDENTES DOEGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTACÂMARA CÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR – 1ª C.Cível – 0016223-67.2007.8.16.0129 – ..

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APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DACAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO CABÍVEL –EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO34, DA LEI Nº 6.830/80 – ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS DEDIREITO TRIBUTÁRIO – PRECEDENTES DO EGRÉGIOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARACÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR – 1ª C.Cível – 0009281-33.2018.8.16.0129 – Paranaguá – ..

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EMENTADECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSAINFERIOR A 50 ORTNS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO.RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ENTENDIMENTODO STJ PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº1743062/SC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E LITERAL DO ARTIGO34 DA LEI Nº 6.830/80. RECURSO INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DOART. 932, INCISO III, NCPC.RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR – 3ª C.Cível – 0044059-57.2020.8.16.0000 – Piraquara – Rel.: ..

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1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença proferidanos autos de ação de execução fiscal nº 0008518-54.2001.8.16.0185, ajuizadapelo Município de Curitiba em face de Seguradora Agrobanco S.A., por meio daqual o eminente juiz da causa julgou extinto o processo, com resolução demérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso II, do Código de ..

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APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DACAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO CABÍVEL –EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO34, DA LEI Nº 6.830/80 – ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS DEDIREITO TRIBUTÁRIO – PRECEDENTES DO EGRÉGIOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARACÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR – 1ª C.Cível – 0040222-94.2011.8.16.0004 – Curitiba – ..

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃOCONHECIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃOFISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50ORTN’S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI6.380/80. METODOLOGIA DO CÁLCULO.CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DEJANEIRO/2001. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DEORIGEM.Recurso não conhecido.(TJPR – 1ª C.Cível – 0000717-74.2019.8.16.0147 – Rio Branco do Sul – Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho – J. 0..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃOFISCAL. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DACAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INTELIGÊNCIADO ART. 34 DA LEI 6.380/80. METODOLOGIA DOCÁLCULO. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIRDE JANEIRO/2001. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DEORIGEM.Recurso não conhecido.(TJPR – 1ª C.Cível – 0043514-84.2020.8.16.0000 – Ponta Grossa – Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho – J. 0..

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