Category : Consentimento

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO RÉU. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR PESSOA ANALFABETA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. PARTE DO VALOR UTILIZADO PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR. SALDO EXCEDENTE DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DO ..

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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, NOS QUAIS HOUVE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE TRANSAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO DO APELANTE NOS DIREITOS DO CREDOR ORIGINÁRIO. MOMENTO EM QUE NASCE O DIREITO CREDITÍCIO. ADEMAIS, ABANDONO DO PROCESSO ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DEINEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AFASTADA –PRESENÇA DE DIALETICIDADE NO RECURSO. MÉRITO. PLEITO DEREFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A NULIDADE DOCONTRATO E CONDENAR O RECLAMADO A RESTITUIR VALORESPAGOS INDEVIDAMENTE – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DEINEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA.POSSIBILIDADE – NULIDADE DO CONTRATO NÃO VERIFICADA –MODALIDADE CONTRATUAL PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DEVIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO – ABUSIVIDADE NÃOCOMPROVADA – ASSINATURA DO AUTOR NO TERMO DE ADESÃODE ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DEINEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A NULIDADEDO CONTRATO E CONDENAR O RECLAMADO A RESTITUIRVALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AODIREITO DE INFORMAÇÃO E ABUSIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COMCARTÃO ..

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROJUDIRua Mauá, 920 – 14º Andar – Alto da Glória – Curitiba/PR – CEP: 80.030-200 – Fone:3210-7003/7573 Recurso: 0047683-62.2017.8.16.0019Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: MútuoRecorrente(s): BANCO BMG SALuiz Carlos XavierRecorrido(s): BANCO BMG SALuiz Carlos XavierDECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DEINEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DEINEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A NULIDADEDO CONTRATO E PARA CONDENAR O RECLAMADO ÀRESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS – ALEGAÇÃO DEVIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO E ABUSIVIDADE –IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOCUMULADO COM ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DEINEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE – NULIDADEDO CONTRATO NÃO VERIFICADA – MODALIDADE CONTRATUALPREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DEINFORMAÇÃO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – ASSINATURADA AUTORA NO TERMO DE ADESÃO DE ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DEINEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE – NULIDADEDO CONTRATO NÃO VERIFICADA – MODALIDADE CONTRATUALPREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DEINFORMAÇÃO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – ASSINATURADO AUTOR NO TERMO DE ADESÃO DE ..

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APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II E III, DO CPC. ..

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. REGISTRO ESPONTÂNEO. ATO IRREVOGÁVEL. ART. 1609 DO CC. AUSÊNCIA DE ERRO OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. DEMONSTRAÇÃO. ART. 113, DA LEI 6.015/1973 E ARTS. 171, II E 1.604, DO CC. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. ART. 226, § 7.º, DA CF. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O ..

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