Category : Consumidor

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCARIO. 1. PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE.1. O pressuposto recursal do interesse em recorrer exsurge da sucumbência, sendo, ademais, configurado ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 1 (BANCO). 1. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTATAÇÃO ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS – PRODUTOR RURAL QUE NÃO SE CONFIGURA COMO DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSTATAÇÃO DE OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO CAUSADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSTATAÇÃO DE OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO CAUSADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE PENITENCIÁRIA ESTADUAL. DESCUMPRIMENTO PELO ESTADO DO DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DO PRESO. ART. 5º, XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO ESTATAL ..

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APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PARTE QUE RECOLHE O PREPARO RECURSAL. ATO CONTRÁRIO AO PRÓPRIO INTERESSE. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. CASO TÍPICO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA DE PAGAMENTO DA FIPE NO VEÍCULO USADO. APELANTE ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA DE RESSARCIMENTO DA DESPESA. VALIDADE. TEMA 958, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. É válida a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa de registro de contrato ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE (ART. 51, IV, DO CDC). PATAMAR DE JUROS QUE PODE SER FIXADO SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DE RISCO ENVOLVIDAS NO EMPRÉSTIMO (RESP REPETITIVO 1.061.530/RS). REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. REPETIÇÃO ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I). DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE FUTURA AÇÃO DE REGRESSO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA. II). PLEITO PELA INCLUSÃO DO ..

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AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. ART. 109. INCISO II, DO RITJPR. REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INTUITO DE SE ADEQUAR AO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJTARIFA DE EMISSÃO DO CARNÊ. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL E ADITIVOS CONTRATUAIS. 1. PRETENSÃO REVISIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUSCETÍVEIS À REVISÃO NO CASO CONCRETO E DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 330, §2º, DO NCPC. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA QUE NÃO PODE ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA CELEBRADO EM OUTUBRO DE 2011. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, AINDA QUE SEJA UM REFERENCIAL, NECESSITA DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS PARA VARIAÇÃO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AFASTAMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. VULNERABILIDADE NÃO VERIFICADA. 2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL E DEMAIS OPERAÇÕES DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ..

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BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.1. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA, DENTRE AS OPÇÕES LEGAIS – FORO DE SEU DOMICÍLIO, DO DOMICÍLIO DO RÉU, DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, OU O FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL – DO LOCAL DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ACESSO À JUSTIÇA E FACILITAÇÃO DOS DIREITOS DO ..

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ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.1. CONTRATO DE ADESÃO. MODALIDADE CONTRATUAL VÁLIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.2. ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PARECER TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELO AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU A FORMA DE CÁLCULO UTILIZADA, BEM COMO A INCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. AUTOR QUE DEMONSTRA CONDIÇÕES DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA A COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. ELEMENTOS CONCRETOS PRESENTES NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR – 18ª C.Cível – AC – 0059897-74.2019.8.16.0000 – Campo ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA PRÁTICA. QUESTÃO DE DIREITO. MATÉRIA FÁTICA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. recurso PARCIALMENTE provido.(TJPR – ..

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BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS NO SALÁRIO DO AUTOR REFERENTES AO CONTRATO MENCIONADO NA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE MULTA. ..

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