RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. IMPUTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO (ÓLEO DIESEL CONTAMINADO POR IMPUREZAS). COMPLEXIDADE DA CAUSA CASO CONCRETO. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE DEPENDE DE PROVA PERICIAL. INVIABILIZANDO O TRÂMITE DO PEDIDO SOB O PROCEDIMENTO DA LEI DOS JUIZADOS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO ..
Category : Contaminado
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NULIDADE DO CONCURSO POR ALEGADA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EXONERAÇÃO SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA INOBSERVADOS. NULIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO, COM SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM DECORRÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO NO CARGO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ..
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORNECIMENTO DE ÁGUA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA – NATUREZA PÚBLICA DOS SERVIÇOS PRESTADOS – FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO – PRESENÇA DE DEJETOS ORGÂNICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL – CONFIGURADO – RISCO À SAÚDE ..
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORNECIMENTO DE ÁGUA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA – NATUREZA PÚBLICA DOS SERVIÇOS PRESTADOS – FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO – PRESENÇA DE DEJETOS ORGÂNICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL – CONFIGURADO – RISCO À SAÚDE ..
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORNECIMENTO DE ÁGUA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA – NATUREZA PÚBLICA DOS SERVIÇOS PRESTADOS – FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO – PRESENÇA DE DEJETOS ORGÂNICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL – CONFIGURADO – RISCO À SAÚDE ..
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORNECIMENTO DE ÁGUA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA – NATUREZA PÚBLICA DOS SERVIÇOS PRESTADOS – FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO – PRESENÇA DE DEJETOS ORGÂNICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL – CONFIGURADO – RISCO À SAÚDE ..
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FORNECIMENTO DE ÁGUA –– FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA – NATUREZA PÚBLICA DOS SERVIÇOS PRESTADOS – FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO – PRESENÇA DE DEJETOS ORGÂNICOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL – CONFIGURADO – RISCO À SAÚDE ..
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS PROBLEMAS EM EQUIPAMENTO DE ORDENHA FRAGMENTOS NO INTERIOR DOS CANOS DE SUCÇÃO ALTERAÇÃO NA PRESSÃO DO EQUIPAMENTO PROBLEMAS SOLUCIONADOS PELO FORNECEDOR LEITE CONTAMINADO POR MASTITE DOENÇA ADQUIRIDA NO MEIO AMBIENTE SEM CAUSA ESPECÍFICA AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU ..
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INTOXICAÇÃO ALIMENTAR INGESTÃO DE PRODUTO CONTAMINADO EM FEIRA PROMOVIDA PELA RÉ LEGITIMIDADE DA PROMOTORA DO EVENTO CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO VALOR DO DANO MORAL MAJORADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE VÍTIMA QUE PERMANECEU ..
REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRUZEIRO. NAVIO INFECTADO POR VÍRUS CAUSADOR DE DOENÇA GASTROINTESTINAL. AUTOR CONTAMINADO PELO VÍRUS, FICANDO CONFINADO POR QUATRO DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELA SAÚDE E SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS. PRIVAÇÃO DAS ATIVIDADES INCLUÍDAS NO PACOTE TURÍSTICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM. IMPROCEDÊNCIA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES ..
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ART. 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL) NÃO SE CARACTERIZA OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE DECRETOU A NULIDADE DO ATO DE RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PARA EFEITO DE VIABILIZAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, QUANDO, PARA ALÉM DA AUDIÊNCIA DO ART. ..
FURTO QUALIFICADO. PLEITO RECURSAL VISANDO A ABSOLVIÇÃO DA RÉ ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’ PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS QUANTO A RESPONSABILIDADE DELITIVA DA APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO DE FORMA CONTAMINADA – OS POLICIAIS NÃO ADENTRATRAM NA RESIDÊNCIA DA RÉ PARA TER CERTEZA QUE OS BENS FORAM ALI ENCONTRADOS, ..
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FATO DO PRODUTO. REFRIGERANTE CONTAMINADO. INGESTÃO. INDISPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FORMA E MOMENTO EXATO DA CONTAMINAÇÃO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO COMERCIANTE. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. VALOR. REDUÇÃO. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. A decisão que ..
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CHOCOLATE SUPOSTAMENTE CONTAMINADO POR LARVAS – AGRAVO RETIDO – LEGITIMIDADE ATIVA CONSTATADA – DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO – DENUNCIAÇÃO Á LIDE INCABÍVEL – JUSTIÇA GRATUITA CORRETAMENTE DEFERIDA – RECURSO DE APELAÇÃO – EXISTÊNCIA DO VÍCIO IRRELEVANTE DIANTE DA AUSÊNCIA ..
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. UTILIZAÇÃO DE PRODUTO CONTAMINADO EM CIRURGIAS DE CATARATAS. DESENVOLVIMENTO DE PROCESSO INFLAMATÓRIO EM VÁRIOS PACIENTES. ILEGITIMIDADE DA “OFTALMICA PROLENTES LTDA.” RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À ‘OFT VISION INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA’. FORMAL INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE SUA ADVOGADA ..
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DISCUSSÃO ACERCA DA EXTENSÃO DO COMANDO SENTENCIAL – PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA – CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA – IMPOSSIBILIDADE – RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS – AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR – ATO JURÍDICO PERFEITO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A penalidade ..
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 356.402-9, de Maringá – 4ª Vara Cível, em que é apelante Mauricio Ferro e é apelado Banco Banestado S/A. 1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença (fls. 352/355) que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em Embargos à Execução opostos ..
REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (3 VEZES). PLEITO DE RECONHECIMENTO DO REGIME PROGRESSIVO DA PENA NÃO CONHECIDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS ENGLOBADAMENTE PARA TODOS OS DELITOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESCONSIDERAÇÃO DA CAUSA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILDADE, NA ESPÉCIE. ..
REVISÃO CRIMINAL – ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II (DUAS VEZES), DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO – PLEITO DE NULIDADE DO DECRETO CONDENATÓRIO PELA FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PARA CADA UM DOS SENTENCIADOS – ALTERNATIVAMENTE, PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O SEU GRAU MÍNIMO E REFORMA DA PENA DE MULTA NOS MOLDES ..
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – CAFÉ SOLÚVEL – PRODUTO CONTAMINADO COM CACOS DE VIDRO – NEXO DE CAUSALIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – IMPERTINÊNCIA DA PROVA ORAL – DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA – PERÍCIA NO ..