Category : Contrabando

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de Apelação (1); (2); (3) e (4).APELAÇÃO CRIME ­ TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ­ CONDENAÇÃO ­ RECURSOS DA DEFESA ­ APELANTE (1): PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ­ ALEGADA AUSÊNCIA DA ..

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HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP). PRETENDIDA CONEXÃO COM O DELITO DE CONTRABANDO, CUJO FEITO TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA Nº 235/STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESCABIMENTO. PLEITO DE LIBERAÇÃO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO RECURSAL EM LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. I.(TJPR – 2ª C.Criminal – AC ..

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE ENTREVISTA EM FORMA DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA. AUTOR QUE CONCEDE ENTREVISTA NA QUALIDADE DE DELEGADO DE POLÍCIA. UTILIZAÇÃO EM COMPANHA PUBLICITÁRIA CONTRA COMERCIALIZAÇÃO DE CONTRABANDO DE AGROTÓXICOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA CAMPANHA. IRRELEVÂNCIA. ENTREVISTA CONCEDIDA SEM O DEVIDO CUIDADO COM O SEU DESTINO. CAMPANHA DE RELEVÂNCIA SOCIAL. ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PRECEITO COMINATÓRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRABANDO E FALSIFICAÇÃO DE PRODUTOS DAS AUTORAS PELAS REQUERIDAS. PEDIDO DE ABSTENSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DAS MERCADORIAS POSSIVELMENTE FALSIFICADAS E DE UTILIZAÇÃO DE MARCA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO INSTAURADO CONTRA AS REQUERIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO NA FASE DE ..

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PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE CONCUSSÃO. ART. 316 DO CÓDIGO PENAL (3 VEZES). POLICIAL CIVIL ACOMPANHADO DE TERCEIRA PESSOA QUE TERIA EXIGIDO DINHEIRO DE VENDEDORES DE PRODUTOS ADVINDOS DO PARAGUAI, SOB AMEAÇA DE “CHAMAR A RECEITA FEDERAL” PARA NÃO APREENDER AS MERCADORIAS. TERCEIRO PRESO EM FLAGRANTE E REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA PRISÃO ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. – CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003). – REGULARIDADE DA PRISÃO. – RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO. – INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DO DOMÍCILIO DO RÉU PELOS POLICIAIS MILITARES. – ESCORREITA CONDENAÇÃO. – SITUAÇÃO NÃO ABARCADA PELA ABOLITIO CRIMINIS. – ARMAS SEM NUMERAÇÃO E SEM MARCA. – ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. COMÉRCIO E TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS NÃO REGISTRADOS NO PAÍS. ART. 15 DA LEI 7.802/89. AGENTE QUE TRANSPORTAVA E COMERCIALIZAVA AGROTÓXICO PROVENIENTE DO PARAGUAI. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL. RELATÓRIO TÉCNICO QUE ATESTOU A NATUREZA DO AGROTÓXICO APREENDIDO E AUSÊNCIA DE SEU REGISTRO NO TERRITÓRIO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ..

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APELAÇÃO CRIME. LEI DE IMPRENSA. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. ART. 29 DA LEI 5.250/67. COLUNA EM JORNAL DIÁRIO QUE MENCIONA ENTREVISTA CONCEDIDA POR SENADOR DO PARAGUAI À RÁDIO, O QUAL IMPUTOU AO APELANTE A PRÁTICA DE CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CONTRABANDO. CONCESSÃO E TEOR DA ENTREVISTA INCONTROVERSOS. PUBLICAÇÃO QUE ..

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Ação de Indenização. Dano Moral. Caracterização. Publicação de matéria ofensiva em periódico regional. Contrabando. Servidor Público. Fiscal SEAB. Agravo Retido. Legitimidade passiva do servidor. Juros de Mora. Súmula 54 STJ. Custas. Decaimento mínimo. I – Alegação de que não fora responsável pela reportagem não socorre o apelante se, na qualidade de servidor público, concede entrevista, ..

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HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO, CARREGADORES E MUNIÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de ter sido indiciado por outros crimes, de contrabando e formação de quadrilha, aliado à conduta suspeita do paciente, o qual mantinha em sua residência armas, carregadores, munições e capuzes geralmente utilizados na prática de delitos, ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. LANÇA-PERFUME. ART. 12, “CAPUT” C/C ART. 18, III DA LEI Nº 6.368/76. RECURSOS DOS RÉUS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONTRABANDO OU DO ART. 16 DA LEI DE TÓXICOS. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 18, III DA LEI Nº 6368/76 E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. ..

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APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ARGÜIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA – INOCORRÊNCIA – CONFIGURAÇÃO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E NÃO DE CONTRABANDO – TRÁFICO INTERNACIONAL NÃO COMPROVADO – COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL – ASSERTIVAS DEDUZIDAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA COMPATÍVEIS COM A PROVA COLHIDA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE INSANÁVEL ..

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HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO COM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. ACUSAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CONTRABANDO DE ARMAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉUS RESIDENTES FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL (PARAGUAI). CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM CASO DE CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA.(TJPR – Segunda C.Criminal (extinto TA) – AC – ..

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APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE “LANÇA-PERFUME” – SENTENÇA CONDENATÓRIA – APELO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL POR SE TRATAR DE CRIME DE CONTRABANDO – A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO – PLEITO ALTERNATIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – ..

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TÓXICO – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – LEI Nº 6.368/76, ART. 12 – TRANSPORTE DE 60 FRASCOS DE LANÇA PERFUME – CLORETO DE ETILA – SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA DE USO PROSCRITO NO BRASIL CAPAZ DE CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA – ERRO DE TIPO – INOCORRÊNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONTRABANDO – INADMISSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE ..

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TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PORTE DE NOVE FRASCOS DE “LANÇA-PERFUME”, EM VÉSPERA DAS COMEMORAÇÕES DO CARNAVAL – RECENTE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CLASSIFICANDO O FATO COMO TRÁFICO E NÃO CONTRABANDO – HEDIONDEZ DO CRIME AINDA EM DEBATE FACE A PROVISORIEDADE DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA CONSTANTE DA IMPUTAÇÃO – PRINCÍPIO DO ‘IURA NOVIT ..

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