Category : Contrato Social

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ALHEIO À ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALTERAÇÃO FRAUDULENTA DE CONTRATO SOCIAL COM EXCLUSÃO DA AUTORA DO QUADRO SOCIETÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. APELO DA AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE AFASTOU AALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.Decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade por não se1.enquadrar no conceito de bem de família – Razões recursais que versamsobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural – Ausência deimpugnação específica – Ofensa a regra prevista no art. 1.010, III do CPC ..

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N.568 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DEINSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DAGRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO INDIVIDUAL, DE CUNHOFUNDAMENTAL, ASSEGURADO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DACONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. DECLARAÇÃO DEHIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADEECONÔMICO-FINANCEIRA DE ARCAR COM O ..

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N.568 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DEINSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DAJUSTIÇA. DIREITO INDIVIDUAL, DE CUNHO FUNDAMENTAL,ASSEGURADO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA DE 1988. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DEARCAR COM O PAGAMENTO DAS ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. PARCELA DO RECURSO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO DO BANCO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ..

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RELATORA:DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMADECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELAANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE. PRETENSÃO DE OBTERTUTELA PROVISÓRIA QUE IMPEDISSE A COPEL DE PROMOVER OCORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RELATIVAMENTE ÀSUA UNIDADE DE CONSUMO, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTODURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. JUÍZO SINGULAR QUEEXAROU SENTENÇA NA ORIGEM, EXTINGUINDO O FEITO SEMRESOLUÇÃO DE ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DECONTRATO DE ARRENDAMENTO – ROL TAXATIVO DECABIMENTO DO ART. 1.015, DO CPC/2015 – DECISÃO QUEINDEFERE A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA –INEXISTÊNCIA DE DECISÃO A RESPEITO DE QUESTÃO DEMÉRITO – HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO NOVOQUADRO NORMATIVO RECURSAL ESPECÍFICO E QUEDEVERÁ SER ARGUIDA NO MOMENTO DO APELO – PODER-DEVER DO ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUENÃO CONHECEU DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTODE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ECONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. IRRESIGNAÇÃO QUESE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O DECISUM. RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR – 18ª C.Cível – 0040645-51.2020.8.16.0000 – São José dos Pinhais – Rel.: Juíza Luciane Bortoleto – ..

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I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Anália Rosacontra a decisão de mov. 13, complementada pela decisão de mov. 20,Vasconcelos Duartedos autos de Ação de Obrigação de Fazer, proferida nos seguintes termos:(TJPR – 7ª C.Cível – 0045442-70.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior – J. 1..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DECONTRATO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAINDEFERIDA – EXAME DO CASO CONCRETO – VERIFICAÇÃODE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DOSPRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DAGRATUIDADE DA JUSTIÇA – PROVAS JUNTADAS AOSAUTOS QUE DEMONSTRAM A INCAPACIDADEFINANCEIRA DO AGRAVANTE – RECORRENTE QUE RECEBESALÁRIO MENSAL QUE ATINGE PATAMAR SINGELO – BAIXAREPERCUSSÃO FINANCEIRA NA RELAÇÃO ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRANAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA/ANALÓGICA QUE DEVE SER REALIZADA COM PRUDÊNCIA.MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR – 7ª C.Cível – 0046253-30.2020.8.16.0000 – Ponta Grossa – Rel.: Desembargadora ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. (1) BENEFÍCIO DAGRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO AO AUTOR NAINSTÂNCIA ORDINÁRIA REVOGADO NESTE GRAURECURSAL. AUTOR QUE PRATICOU ATO INCOMPATÍVELCOM O BENEFÍCIO. EM OPORTUNIDADE PARA SEMANIFESTAR, QUEDOU-SE INERTE. APELANTE INTIMADOPARA REALIZAR O PREPARO (ARTIGO 99, § 7º C/C ARTIGO1.007, AMBOS DO CPC). ORDEM NÃO CUMPRIDA.DESERÇÃO EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO, ANTE AINADMISSIBILIDADE. (2) NECESSÁRIA MAJORAÇÃO ..

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