Category : Contrato

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NÃO ASSINADO – alegação de carência de ação pela inviabilidade da via eleita – rejeição – medida judicial adequada para o arbitramento e recebimento dos honorários – APLICAÇÃO DO artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 – Estatuto ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO, NOS CÁLCULOS, DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E IPTU. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS QUE NÃO INTEGRARAM O PEDIDO INICIAL E NÃO ESTÃO COMPREENDIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – INOCORRÊNCIA – QUESTÃO ABORDADA NO VOTO – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS – APLICAÇÃO DE MULTA.(TJPR – 10ª C.Cível – AC – 0017749-11.2016.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Desembargador Luiz Lopes – J. 0..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL E EXIBIÇÃO DE EXTRATOS PRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS PELOS FIADORES NA QUALIDADE DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS, INCLUSIVE EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. 3. JUROS ..

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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. 2. CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTADO APENAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA APRESENTAR O CONTRATO REVISADO. PEDIDOS GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, II, DO CPC. PRAZO QUINQUENAL NÃO DECORRIDO DESDE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO E SUA HOMOLOGAÇÃO. 2. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO ..

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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO 1 (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). 1. SEGURO PRESTAMISTA. CLÁUSULA EXPRESSA QUE INFORMA A FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PARC. CAP. PREMIÁVEL QUE REPRESENTA CONDIÇÃO À REALIZAÇÃO ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PLEITEADOS PELA PARTE. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS EM PRIMEIRO GRAU QUE CORROBORAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA PELA AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA, SEM PREJUÍZO DE FUTURA ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C DOBRA ACIONÁRIA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – PRESCRIÇÃO – VINTE ANOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL/16 – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO – NEGO PROVIMENTO(TJPR – 11ª C.Cível – AC – 0001765-68.2013.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Juiz ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO PARA FINS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 2. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, INICIADO NA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 3. ..

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APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA – TONELADAS DE MADEIRA DE EUCALIPTO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA EXECUTIVA – DISCUSSÃO QUANTO A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – INADIMPLEMENTO VERIFICADO EM 2014, EXECUÇÃO AJUIZADA EM 2017 E CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OCORRIDO EM ..

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APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. POSICIONAMENTO DO STJ NO RESP Nº 1.551.956/SP, ADOTADO PARA FINS DO ART. 1.040, DO CPC/15. TAXA DE CORRETAGEM. DIREITO À INFORMAÇÃO. ATENDIMENTO. CONTRATO AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE EXPRESSAMENTE ASSUMIDA PELA PROMITENTE COMPRADORA. DOCUMENTAÇÃO DE TEOR INEQUÍVOCO. LEGALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO CUSTO PARA ..

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REMESSA NECESSÁRIA. ação popular.demanda julgada improcedente pelo magistrado singular. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2013. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05/2013 ENTRE O CENTRO CULTURAL TEATRO GUAÍRA E A DISK INGRESSOS, REFERENTE AO SERVIÇO DE automação da bilheteria, venda e distribuição de ingressos para os espetáculos realizados nos auditórios administrados pelo primeiro. NÃO VERIFICAÇÃO DA ALEGADA RESTRIÇÃO ..

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RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CAUTELAR – PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE “IMPLANTE DE VÁLVULAS BRÔNQUICAS UNIDIRECIONAIS” – AUTOR PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA – ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO – AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO – APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 47 DO CDC – INTERPRETAÇÃO ..

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RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR – 2ª Turma Recursal – AC – 0016225-55.2016.8.16.0021 ..

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RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR – 2ª Turma Recursal – AC – 0003389-63.2012.8.16.0159 – São Miguel do Iguaçu – Rel.: Juíza Fernanda ..

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RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO ÀS TARIFAS. CAUSA MADURA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE ..

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RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR – 2ª Turma Recursal – AC – 0009830-47.2016.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin – J. 2..

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RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR – 2ª Turma Recursal – AC – 0000355-18.2017.8.16.0026 – ..

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RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR – 2ª Turma Recursal – AC – 0029273-18.2015.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin – ..

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