Category : Copel

Tendo em vista a realização de acordo, bem como a anuência de ambas as partes,HOMOLOGO o acordo na forma pleiteada.Dessa feita, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” dojulgo extinto o processo,Código de Processo Civil.Determino, ainda, que eventual suspensão ou sobrestamento que recaia sobre o feito deveser revogada, bem como que eventual inclusão ..

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Tendo em vista a realização de acordo, bem como a anuência de ambas as partes,HOMOLOGO o acordo na forma pleiteada.Dessa feita, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” dojulgo extinto o processo,Código de Processo Civil.Determino, ainda, que eventual suspensão ou sobrestamento que recaia sobre o feito deveser revogada, bem como que eventual inclusão ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – COPEL – APLICAÇÃO DO CDC – POSSIBILIDADE – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – APLICABILIDADE DOS ARTS. 14, §1º E 22 DO CDC – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, PREVISÃO NO ART. 37, §6º DA CF – DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU LIMINAR TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE ORDENS JUDICIAIS DETERMINANDO SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE ICMS SOBRE “IMPORTE DE DEMANDA”. PERÍODO DOS CRÉDITOS ORA DISCUTIDOS QUE COINCIDE COM O DAS ORDENS JUDICIAIS. PRESENÇA ..

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TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUEFORNECE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DAIMUNIDADE REQUERIDA. EXTENSÃO DA IMUNIDADE RECÍPROCA.1. A Constituição Federal consagra, em seu art. 150, IV, a, a imunidadetributária recíproca, prevista em benefício dos entes da administraçãopública entre si considerados.2. O entendimento firmado pelo ..

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM COBRANÇA. COPEL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. HIPÓTESE QUE NÃO CONSTITUI EXCEÇÃO AO ART. 1.012, DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL NA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. ÍNDICE ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À EMPRESA REQUERIDA NAS UNIDADES CONSUMIDORAS SOB N. 93320159 E 70029148. INADIMPLEMENTO CONSTATADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA, EXCLUÍDO O DÉBITO DA FATURA DE JUNHO DE 2013 (UC 70029148), CONVERTER O MANDADO DE PAGAMENTO EM TÍTULO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 47.4636,36 (FATURAS GERADAS ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADOS EM RAZÃO DE DANOS A APARELHOS DECORRENTES DE FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. REQUERIDA QUE EXPRESSAMENTE DESISTIU DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. VEDAÇÃO DO “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”.RESPONSABILIDADE OBJETIVA ..

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APELAÇÃO. “AÇÃO DE indenização por danos materiais e morais”. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PROVOCOU DANOS AO ESTABELECIMENTO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIDA. APRESENTAÇÃO DAS GRAVAÇÕES REALIZADAS JUNTO À COPEL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A FALHA DE SERVIÇO DA REQUERIDA (INTERRUPÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE ..

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROJUDIRua Mauá, 920 – 14º Andar – Alto da Glória – Curitiba/PR – CEP: 80.030-200 – Fone: 3210-7003/7573Autos nº. 0000300-28.2018.8.16.0157/1 Recurso: 0000300-28.2018.8.16.0157 ED 1Classe Processual: Embargos de Declaração CívelAssunto Principal: Indenização por Dano MaterialEmbargante(s): Cleverson de Oliveira MarcimianoEmbargado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Jociele de Lima ..

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Homologo o acordo retro para que surta seus efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o processo, com, na forma do artigo art. 487, III, ‘b’ do CPC/2015.resolução de méritoOportunamente, baixem os autos ao Juízo de origem.Intimem-se.(TJPR – 3ª Turma Recursal – 0000983-98.2018.8.16.0146 – Rio Negro – Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso – J. ..

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1. Trata-se de Agravo Interno interposto por TókioMarine Seguradora S/A em face da decisão monocrática (mov. 5.1 –autos de agravo de instrumento), prolatada nos autos de Agravo deagravante, que entendeu pelo não conhecimento do recurso de agravo deinstrumento por não estar previsto no rol taxativo do artigo 1.015 eparágrafo único do Código de Processo Civil, ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL.Decisão agravada que indeferiu o pleito de concessão da justiça gratuita –Posterior pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende oprazo recursal – Interposição do recurso após o término do prazo recursal –Intempestividade.Recurso inadmissível por decisão unipessoal (Art. 932, III, do CPC/15)RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR – 14ª C.Cível – 0015444-57.2020.8.16.0000 ..

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROJUDIRua Mauá, 920 – 14º Andar – Alto da Glória – Curitiba/PR – CEP: 80.030-200 – Fone: 3210-7003/7573Autos nº. 0000771-42.2018.8.16.0093 Recurso: 0000771-42.2018.8.16.0093Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Indenização por Dano MaterialRecorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido(s): ELIZABETE KOCHANSKIMARIO TARASHomologo o acordo retro para que surta seus ..

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EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE HISTÓRICO DE PAGAMENTO FORNECIDO PELA COPEL REFERENTE AO PERÍODO DE REPETIÇÃO (ANTERIOR À EC 39/02). PROVA APRESENTADA NOS AUTOS QUE ..

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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL 1 (DO RÉU). REEXAME DO QUADRO PROBATÓRIO. IMÓVEL LOCADO QUE APRESENTAVA DEFEITOS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS. FARTA PROVA DOCUMENTAL E ORAL A RESPEITO DO PROBLEMAS CAUSADOS À AUTORA. MULTA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DO LOCADOR. CABIMENTO. VALOR COMPATÍVEL COM OS INFORTÚNIOS DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANO ..

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROJUDIRua Mauá, 920 – 14º Andar – Alto da Glória – Curitiba/PR – CEP: 80.030-200 – Fone: 3210-7003/7573Autos nº. 0001262-33.2017.8.16.0142 Recurso: 0001262-33.2017.8.16.0142Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Indenização por Dano MaterialRecorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.ANA SILVIA DUSANOSKI PIRES DE LIMARecorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.ANA SILVIA DUSANOSKI ..

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. RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DEECONOMIA MISTA. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃOMONOCRÁTICA. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL C/C ART. 12, INCISO XII, DO REGIMENTO INTERNO DASTURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. OFENSA AOPRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUEREPRODUZEM À INTEGRA DA PETIÇÃO INICIAL SEM IMPUGNARESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR – 4ª Turma ..

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RECURSO INOMINADO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO COPEL. GRATIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA EM SENTENÇA. REFORMA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. ENTIDADES PAGADORAS DISTINTAS. MÉRITO. PARTICIPANTE DESLIGADO DA FUNDAÇÃO COPEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO FORMAL DE INTERESSE EM PERMANECER VINCULADO AOS BENEFÍCIOS DO PLANO APÓS O DESLIGAMENTO. ..

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