Category : Correio

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ1ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDIRUA MAUÁ, 920 – ALTO DA GLORIA – Curitiba/PR – CEP: 80.030-901Autos nº. 0010583-16.2002.8.16.0014Recurso: 0010583-16.2002.8.16.0014Classe Processual: Apelação CívelAssunto Principal: ISS/ Imposto sobre ServiçosApelante(s): Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.771.477/0001-70)RUA DUQUE DE CAXIAS, 635 CENTRO CIVICO – JARDIM MAZZEI II –LONDRINA/PR – CEP: 86.015-901Apelado(s): AURENICE MARIA DE JESUS ..

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ1ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDIRUA MAUÁ, 920 – ALTO DA GLORIA – Curitiba/PR – CEP: 80.030-901Autos nº. 0010633-42.2002.8.16.0014Recurso: 0010633-42.2002.8.16.0014Classe Processual: Apelação CívelAssunto Principal: Dívida AtivaApelante(s): Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.771.477/0001-70)RUA DUQUE DE CAXIAS, 635 CENTRO CIVICO – JARDIM MAZZEI II –LONDRINA/PR – CEP: 86.015-901Apelado(s): EDSON CORREA (CPF/CNPJ: 00.142.215/0001-47)Rua Guaranis, 494 ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃOFISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZOSINGULAR. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. (I) POSSIBILIDADE DERECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS A CITAÇÃO.SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTEDEFINIDA PELO STJ NO RESP Nº 1340553/RS. ANÁLISE DO CASO: ACORDOENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO. INÍCIO DA SUSPENSÃO DE UMANO EM MAIO/2009 E INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL ..

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. –CITAÇÃO PELO CORREIO. ENTREGA DA CARTA APESSOA DIVERSA DO RÉU. NULIDADE DOS ATOSPROCESSUAIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSODE APELAÇÃO PREJUDICADO.– É nula a citação por correio em que a carta foi recebida porpessoa diversa do réu e que não o representa.(TJPR – 9ª C.Cível – ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃOFISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZOSINGULAR. INSURGÊNCIA. CABIMENTO. SISTEMÁTICA PARA ACONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NORESP Nº 1340553/RS (TEMA Nº 566 DO STJ). ANÁLISE DO CASO: FALHA DOAPARATO JUDICIÁRIO, POR NÃO INTIMAR A FAZENDA PÚBLICA SOBRE ANÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INÍCIO DA SUSPENSÃO DE UM ANO EMJULHO/2016 E ..

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MASSANEIRO.AGRAVO – AGRAVO DE INTRUMENTO – DECISÃOMONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DECONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – NÃOCONHECIMENTO DAS PRETENSÕES RECURSAIS ACERCADA NULIDADE DO ARRESTO E DA NULIDADE DA CITAÇÃOPOR CORREIO – INOVAÇÃO RECURSAL – VIOLAÇÃO AOPRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO.Agravo nº 0054781-24.2018.8.16.0000/01(TJPR – 16ª C.Cível – AC – 0054781-24.2018.8.16.0000 – ..

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MASSANEIRO.AGRAVO – AGRAVO DE INTRUMENTO – DECISÃOMONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DECONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – NÃOCONHECIMENTO DAS PRETENSÕES RECURSAIS ACERCADA NULIDADE DO ARRESTO E DA NULIDADE DA CITAÇÃOPOR CORREIO – INOVAÇÃO RECURSAL – VIOLAÇÃO AOPRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – RECURSOCONHECIDO E DESPROVIDO.Agravo nº 0054781-24.2018.8.16.0000/01(TJPR – 16ª C.Cível – AC – 0054781-24.2018.8.16.0000 – ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. CARTA DE CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA RECEBIDA POR TERCEIRO. NULIDADE. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO CITANDO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA.“Conforme posicionamento sufragado pela Corte Especial (ERESP nº 117.949/SP), ‘a citação da pessoa física pelo correio deve obedecer ..

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Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAÓrgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do ParanáRelator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDIOrigem : 2ª Vara Criminal de GuarapuavaRecurso : 0027767-74.2015.8.16.0031Classe Processual : Apelação CriminalAssunto Principal : Quadrilha ou BandoApelantes : Adair Antônio Xavier de Almeida: Celso Soares : Edson de Campos: João Xavier ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO QUEDETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESE NÃO ELENCADAENTRE AS QUE AUTORIZAM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, INCISOS E PARÁGRAFOÚNICO DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. URGÊNCIA DECORRENTE DAINUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃONÃO CONSTATADA NO CASO CONCRETO (RESP 1.704.520/MT DO STJ).RECURSO INADMISSÍVEL. ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDOCONTRAPOSTO.1. NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO POR EDITAL EM DATAPOSTERIOR AO FALECIMENTO DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DASTENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO CONTRATONÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EMMORA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DECONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSOQUE NÃO AFRONTA A ECONOMIA E A CELERIDADE PROCESSUAL.– Diante ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EPEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃOQUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E DE IMISSÃO DAPOSSE. RENÚNCIA DE MANDATO DO PATRONO DA AGRAVANTE. INTIMAÇÃO PARAREGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. DEVOLUÇÃO DACORRESPONDÊNCIA CONSTANDO “MUDOU-SE”. ATO DE COMUNICAÇÃO VÁLIDO.ART. 274, ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.IPTU. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMOINICIAL COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃOLOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS SUJEITOS À PENHORA.TEMA REPETITIVO 566 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSOPROVIDO.(TJPR – 2ª C.Cível – 0006132-12.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson – J. 2..

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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃOANTECIPADA DE PROVA. PRETENSÃO DE QUE A PARTE RÉJUNTASSE CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COMCLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA,CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTO JUNTADO PELORÉU NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDODO AUTOR E CONDENOU-O AO PAGAMENTO DE DESPESASPROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE PRETENSÃORESISTIDA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ..

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RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITO – COMPRA E VENDA DE IMPRESSORA CELEBRADA ENTRE ASLITIGANTES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL,DECLARANDO INEXISTENTE O DÉBITO APONTADO, E DE IMPROCEDÊNCIADO PEDIDO RECONVENCIONAL – APELO DA REQUERIDA/RECONVINTE –PRELIMINAR – PRETENSÃO RECURSAL PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PORCERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PLEITO ..

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RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIALMILITAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO VERIFICADO.AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADEDO CONCURSO. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONALQUINQUENAL. FEITO APTO PARA JULGAMENTO. CAUSA MADURA.CONVOCAÇÃO PARA TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA. LAPSOTEMPORAL DE APROXIMADAMENTE UM ANO DESDE A REALIZAÇÃODA PROVA. NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO PESSOAL A FIM DEEVITAR OFENSA AO PRINCÍPIO DA ..

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ17ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDIRUA MAUÁ, 920 – ALTO DA GLORIA – Curitiba/PR – CEP: 80.030-901Autos nº. 0032973-60.2018.8.16.0000Recurso: 0032973-60.2018.8.16.0000Classe Processual: Agravo de InstrumentoAssunto Principal: DepósitoAgravante(s): RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOSFINANCEIROS (CPF/CNPJ: 04.184.667/0001-42)Rua Emiliano Perneta, 297 22º Anadar – Centro – CURITIBA/PR – CEP:80.010-050Agravado(s): HASDRUBAL BELLEGARD FARACO (RG: 6605249 ..

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I. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisãode mov.51.1, da Execução Fiscal nº 0003740-50.2015.8.16.0185, que rejeitou aexceção de pré-executividade.Os agravantes destacam a interposição antecedente doagravo de instrumento nº 0006539-34.2018.8.16.0000, em que foi determinadoo sobrestamento da execução fiscal até ulterior decisão do Superior Tribunal deJustiça, pelo que requerem seja anulada a decisão ora enfrentada neste ..

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