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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº 1857-31.2020.8.16.9000/1Recurso: 1857-31.2020.8.16.9000 ED 1Classe Processual: Embargos de Declaração CívelAssunto Principal: Assistência Judiciária GratuitaEmbargante: JOSEANE CRISTINA DA CRUZ PAIVAEmbargado: Juiz de Direito do Juizado de Origem JOSEANE CRISTINA DA CRUZ PAIVA opôs embargos declaratórios contra decisão monocrática que1.indeferiu sua petição inicial de ..

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APELAÇÃO CRIME – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO (APELAÇÃO 2 – DO RÉU) – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DOS FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS – ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO PLANO DE PARTILHA. PRETENSA MANUTENÇÃO HABILITAÇÃO DA EX-ESPOSA DO HERDEIRO PRÉ-MORTO EM CONCORRÊNCIA COM A HERDEIRA POR REPRESENTAÇÃO – INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE REPRESENTAÇÃO ENTRE CÔNJUGES – NECESSIDADE DE QUE O REPRESENTANTE SEJA DESCENDENTE DO REPRESENTADO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.852 ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INCIDÊNCIA DO ART. 908 DO CPC. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PARA PREVER A CONCORRÊNCIA ENTRE CREDORES E EXEQUENTES DO DEVEDOR COMUM. DISPOSIÇÃO LEGAL QUE CONDUZ AO ENTENDIMENTO DE DISPENSA DE PLURALIDADE DE PENHORA SOBRE O MESMO BEM PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. ..

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RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 958, no Recurso Especial nº 1.578.553/SP. Abusividade da cláusula que prevê o ..

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RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS E COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 958, no Recurso Especial nº ..

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FABRÍCIO DE MELO1.EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DEPRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE DETERMINOU AREGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO AO REGIMEPRISIONAL SEMIABERTO, COM FUNDAMENTO NODESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS ÀMODALIDADE ABERTA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.REEDUCANDO QUE FORA AGRACIADO COM A SUSPENSÃOCONDICIONAL DA PENA. ALEGAÇÃO DE QUE O NÃOATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO BENEFÍCIODEVE ENSEJAR APENAS A CORRESPONDENTE REVOGAÇÃO.ALEGADA ..

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0001303-08.2020.8.16.0170Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Pagamento IndevidoRecorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido(s): CLEBER FAZOLI MONERATODECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O Juizado Especial é competente para processar eCompetência do Juizado Especial.julgar ..

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COLABORAÇÃO À DESª. LÍDIA MAEJIMA).PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIADEIMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. OFENSA AOPRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CPC, ART. 1.010, III. DECISÃOMONOCRÁTICA. .RECURSO NÃO CONHECIDO(TJPR – 3ª C.Cível – 0020060-49.2013.8.16.0185 – Curitiba – Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro – J. 2..

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ1ª CÂMARA CÍVELAutos nº. 0004001-86.2009.8.16.01001. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA emface da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal (mov. 70.1).Em suas razões recursais (mov. 73.1), sustenta o apelante a não ocorrência deprescrição intercorrente.Aduz que para a configuração da prescrição intercorrente ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – REJEIÇÃO – VÍCIO DE CITRA PETITA – CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR RECEBIDO EXTRAJUDICIALMENTE – ART. 1.013, §3º, III, DO CPC – ANÁLISE DO PEDIDO, DE OFÍCIO, ..

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AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO CÍVEL POR EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. IMPROCEDÊNCIA. PAGAMENTO DO DÉBITO QUE LEVOU À EXTINÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CORRESPONDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. CONTRATO VERBALDE DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIAS RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO.RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DASENTENÇA VERGASTADA, LIMITANDO-SE A TRANSCREVERA PETIÇÃO INICIAL IPSIS LITTERIS. OFENSA AO PRINCÍPIODA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DEREGULARIDADE FORMAL PREVISTO NO ART. 932, III, DOCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR – 16ª C.Cível – 0003028-29.2009.8.16.0037 – Campina ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO POSTERIORMENTE À ASSINATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DE BEM IMÓVEL. PARTE IDEAL EQUIVALENTE A 7/8. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA QUE FOI INDUZIDA A ASSINAR A ESCRITURA PÚBLICA DE MODO A POSSIBILITAR QUE O PROJETO ..

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EMENTA – APELAÇÕES CÍVES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALHAS CONSTRUTIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. MATÉRIA ALHEIA AO OBJETO DA PRETENSÃO. INOVAÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE POR FATO DO ..

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