Category : Corretagem

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO (INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). AÇÃO ANULATÓRIA – PRETENSÃO AUTORAL DE DECLARAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE COMISSÃO ..

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EMENTA – PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPASSE AO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESP 1.599.511/SP. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. CRITÉRIO OBJETIVO. REGRA GERAL. ART. 85 § 2º CPC. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO UM E PROVIMENTO AO APELO DOIS.1. De acordo com o entendimento ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO OCORRÊNCIA – ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – PEDIDO DE ANULAÇÃO COM FUNDAMENTO EM CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DE COBRANÇA INDEVIDA – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ERRO SUBSTANCIAL – TERMO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSO INFORMANDO ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SIMPLES LIGAÇÃO NÃO COMPROVA A INTERMEDIAÇÃO PELO CORRETOR NA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ADIMPLEMENTO PARCIAL. CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES CONFIGURADA. PAGAMENTO DE PARTE DAS PARCELAS DO CONTRATO. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE 15%. JURISPRUDÊNCIA DO STJ ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SIMPLES LIGAÇÃO NÃO COMPROVA A INTERMEDIAÇÃO PELO CORRETOR NA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. 2. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DE CLÁUSULA MORATÓRIA CONTRA A PARTE VENDEDORA. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 3. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO ..

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RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 4º, I E II DA LEI N. 9.099/95. COMPETÊNCIA DO FORO ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. CONTRATO FIRMADO EM ROLÂNDIA/PR. RÉU QUE AFIRMA EXERCER SUAS ATIVIDADE ECONÔMICAS NESTA MESMA CIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR. RECURSO PROVIDO.(TJPR – 2ª Turma Recursal ..

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