Category : COVID

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA.1) ADUZIDA A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO ÉDITO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES [1,655 KG (UM QUILO E SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO GRAMAS) DE ‘MACONHA’ ..

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HABEAS CORPUS CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. necessidade de ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, VEZ QUE APÓS A PRÁTICA DO CRIME O ACUSADO EMPREENDEU FUGA (SENDO PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO). INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PANDEMIA DO COVID-19. ..

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HABEAS CORPUS CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTE O RISCO DE CONTÁGIO DO PACIENTE NA UNIDADE PRISIONAL PELO VÍRUS COVID-19. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA E REFUTADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0006546-68.2019.8.16.0104. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A ENSEJAR O DECRETO E SUA POSTERIOR MANUTENÇÃO. ..

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HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENOR, QUADRILHA OU BANDO, TORTURA E HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM COAUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA JÁ RECONHECIDA NO JULGAMENTO DE WRIT ANTERIOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE E MODUS OPERANDI. AUSÊNCIA DE FATOS. PERIGO DE CONTÁGIO PELA COVID-19 INERENTE A TODA POPULAÇÃO, CARCERÁRIA OU NÃO, QUE NÃO PODE SERVIR ..

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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM COAUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA SER O RÉU SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA EM 16.02.2020. SESSÃO PLENÁRIA REDESIGNADA MAIS DE UMA VEZ (PANDEMIA DA COVID-19), E DESTA ÚTLTIMA FEITA, PARA O DIA 17.03.2021, A REQUERIMENTO DA DEFESA DO CORRÉU. AUSÊNCIA ..

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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM COAUTORIA (ART. 121, § 2.º, INC. IV C.C. ART. 14, INC. II, E ART. 29, TODOS DO CP). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PRESERVADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA A SER IMPUTADA AO MAGISTRADO SINGULAR. ..

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TUTELA CAUTELAR EM AGRAVO EM EXECUÇÃO – SUSPENSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E REVOGAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO CONCEDIDO AO APENADO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EFEITO ATIVO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA HARMONIZAÇÃO DO REGIME EM RAZÃO DO RISCO DE CONTÁGIO POR COVID-19 – IMPROCEDÊNCIA – REQUERENTE QUE ..

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE ATRIBUÍDA AO AGRAVADO NO TOCANTE À PRÁTICA DE NOVO DELITO. INOBSERVÂNCIA DA ÁREA DE INCLUSÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. VIOLAÇÕES REITERADAS. ADVERTÊNCIA APLICADA PELO JUÍZO. INEFICÁCIA. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO DECORRER DA EXECUÇÃO DE PENA QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE ENSEJANDO REGRESSÃO DO ..

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HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, “CAPUT” DA LEI 11.343/06) – PRISÃO PREVENTIVA –ACUSADO BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES – NOTÍCIA DA PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME NO DECORRER DO BENEFÍCIO – CRIME DE MESMA NATUREZA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O CASO ..

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E HUMANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19 – DESCABIMENTO – RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ – DIRETRIZES A SEREM APLICADAS CONFORME O CASO CONCRETO – DIAGNÓSTICO DE DOENÇA CRÔNICA RESPIRATÓRIA (ASMA) – CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO – HIPÓTESE EXCLUÍDA DAS DISPOSIÇÕES ..

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AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR – RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE É VÍTIMA POTENCIAL AO CONTÁGIO POR CORONAVÍRUS (COVID-19) POR FAZER USO DE MEDICAÇÃO ANTICOAGULANTE – IMPROCEDÊNCIA NO CASO CONCRETO – DOCUMENTOS JUNTADOS INÁBEIS À COMPROVAÇÃO DE RISCO AUMENTADO DE CONTÁGIO – AGRAVANTE ..

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HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NA SENTENÇA. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA DO PACIENTE E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA (SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E MODUS OPERANDI DO AGENTE). IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. ALEGADA ILEGALIDADE ..

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HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, SOBRETUDO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE SE TRATA DA APURAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, INCÊNDIO E CORRUPÇÃO DE MENORES – NECESSIDADE DE ANALISE DE CADA CASO CONCRETO E DAS CONDIÇÕES ..

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HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. prisão preventiva. 1)- NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 2)- FUMUS COMISSI DELICTi E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. APREENSÃO DE 1 quilograma de ‘maconha’ (14 porções) e balança de precisão. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS TORNADAS ..

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DEDUÇÃO DE MATÉRIAS AFETAS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E APTA A JUSTIFICAR A MEDIDA ..

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O REGIME A SER IMPOSTO EM EVENTUAL CONDENAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES ..

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E POSTERIOR INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO. APREGOADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE EXPÔS ..

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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II, E PARÁGRAFO 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO (ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E POSTERIOR INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO. APREGOADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ..

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E POSTERIOR INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO CONSTRITIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. FEITO QUE REÚNE BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES ..

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