Category : Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM A INFRAÇÃO QUE EVIDENCIAM O DOLO DO AGENTE. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR – – AC – 0023975-23.2016.8.16.0017 – Maringá – Rel.: – J. 2..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO EM RAZÃO DA NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO DEFENSOR DATIVO. EMBARGOS REJEITADOS, COM ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(TJPR – – AC – 0011301-18.2018.8.16.0025 – – Rel.: – J. 2..

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. BENS AVALIADOS EM R$ 80,00 (OITENTA REIAS) – EQUIVALENTE A 8,53% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REDUZIDA EXPRESSIVIDADE DO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO, COM RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. MANUTENÇÃO ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DO ACUSADO QUE NÃO SE SUSTENTA. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME PARA MANTER A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA CULPOSA E APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL, PREVISTOS NOS §§ 3º E 5º, DO ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. autoria e MATERIALIDADE COMPROVADAs. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO POR ARREBATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÕES DIVERSAS COM TRÂNSITO EM JULGADO VALORADAS COMO MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA COMPROVADA. ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM A INFRAÇÃO QUE EVIDENCIAM O DOLO DO AGENTE. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR – – AC – 0015045-57.2018.8.16.0013 – – Rel.: – J. 2..

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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA REPRIMENDA – PENA-BASE – AUMENTO DESPROPORCIONAL – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO NÃO PROVIDO.Incabível a absolvição na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficientemente conclusivo quanto à autoria e à materialidade dos ..

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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBOS MAJORADOS – NULIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA SANÇÃO – ANÁLISE ESCORREITA – CONCURSO FORMAL INALTERÁVEL – DISPENSA DO PAGAMENTO DA EXPIAÇÃO DE MULTA – INADIMISSIBILIDADE – REGIME DE CUMPRIMENTO ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Não há se falar em nulidade da ..

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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.É de ser confirmada a condenação se o conjunto probatório é sólido e eficaz para enquadrar o reprovado no delito descrito no art. 217-A, § 1º, do Código Penal, não havendo se falar em absolvição.Apelação conhecida e ..

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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO TENTADO E FALSA IDENTIDADE – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – DIREITO À AUTODEFESA – ATIPICIDADE DAS CONDUTAS – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.O princípio da insignificância não se aplica aos casos nos quais o desvalor da conduta da agente reclama a resposta punitiva do Estado.“A conduta de ..

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APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDENTE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA QUE ENCONTRAM SUPORTE NA PROVA ORAL E PERICIAL ACOSTADA AOS AUTOS – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR – 1ª C.Criminal – AC – 0011275-90.2018.8.16.0131 – Pato Branco – Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira ..

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APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL GRAVE – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NA PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR – 1ª C.Criminal – AC – 0007114-91.2004.8.16.0013 – Curitiba – Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira – J. 2..

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APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006 – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NA PROVA TESTEMUNHAL E TÉCNICA – LEGÍTIMA DEFESA – IMPROCEDENTE – TESE ISOLADA, DESAMPARADA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR – ..

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APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU AMEAÇOU A OFENDIDA (SUA GENITORA) VINDO ..

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REVISÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO – MOTIVO FÚTIL – MEIO CRUEL – UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, 121, § 2º, INCISOS II, III E IV) – PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA – NÃO CONHECIMENTO – PEDIDO ANALISADO EM REVISÃO CRIMINAL ANTERIOR JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – REITERAÇÃO DE ..

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APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – RECURSO DA DEFESA – DOSIMETRIA PENAL – SEGUNDA FASE – PLEITO REDUÇÃO DO QUANTUM EMPREGADO PARA A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61-II, F, CP – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – INEXISTÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA – RECURSO DESPROVIDO-(TJPR – 1ª C.Criminal – AC – ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE INCÊNDIO. RECURSO DEFENSIVO. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE REVESTEM-SE DE ESPECIAL RELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE ..

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REVISÃO CRIMINAL EM FACE DE ACÓRDÃO. crime de HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO (art. 121, § 2º, INCISOS III E IV, C/C ART. 14, INC. II DO CP). alegação de prova nova. ausência de procedimento de justificação criminal. procedimento previsto nos arts. 381 e 382 do novo cpc. inexistência de prova pré constituída de inocência do condenado, ..

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