Category : CRLV

J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL Nº 1.040.623-6 Origem: 2ª VARA CIVIL – COLOMBO Apelante: BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS.Apelados: ESTEFANO POLICHUK Relator: DES. FAGUNDES CUNHA Revisor: DR. MARCO ANTONIO MASSANEIRORECURSO DE AGRAVO RETIDO VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO EXRA- JUDICIAL. LEGITIMIDADE ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Enunciado N.º 12.6 – Transferência do veículo junto ao DETRAN: Compete ao comprador promover a transferência do veiculo junto ao Detran, sendo responsável por danos decorrentes de sua ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. – USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL). – CRLV (CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS). – DCUMENTO EMITIDO PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO (DETRAN/PR). – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. – AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. – LESÃO QUE NÃO ALCANÇA RESPECTIVO ..

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APELANTE: DOUGLAS PAULUZE FELIPE.APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.RELATOR: DES. LIDIO JOSÉ ROTOLI DE MACEDO.APELAÇÃO CRIMINAL. – USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, DO CÓDIGO PENAL). – PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. – ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. – INOCORRÊNCIA. – USO DE DOCUMENTO FALSO (CRLV) PERANTE POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. – ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INÉPCIA DA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL – QUESTÃO SUSCITADA PELOS AGRAVANTES, AINDA NÃO APRECIADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – BENS BLOQUEADOS SÃO FERRAMENTAS DE TRABALHO – LIBERAÇÃO DA ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE DOIS MESES NA ENTREGA DE CRLV RESULTADO DA DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46, LEI 9.099/95 Recurso conhecido e desprovido. , resolve esta 1ª Turma ..

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EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DO ATO QUE INDEFERIU O PEDIDO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE RECADASTRAMENTO DA PERMISSIONÁRIA PARA A MESMA VAGA E DE DESCUMPRIMENTO, PELO AUTOR, DE REQUISITO DA LEI MUNICIPAL Nº 10.969/2010. NOVAS VAGAS ORIUNDAS DE REVOGAÇÕES DE PERMISSÕES OU DE AUTORIZAÇÕES DEVEM SER ..

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PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO ­ CRLV (art. 304 do CP). 1) PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SEM RAZÃO. PACIENTE REINCIDENTE. REQUISITO DA ORDEM PÚBLICA PRESENTE. 2) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. PLEITO QUE DEMANDA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.(TJPR – 2ª C.Criminal – AC – 908019-9 – ..

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DIREITO ADMINISTRATIVO ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ MANDADO DE SEGURANÇA ­ SUPOSTO EQUÍVOCO QUANTO A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA ­ NÃO ACOLHIMENTO ­ ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA ­ PRELIMINAR AFASTADA – APREENSÃO DE VEÍCULO POR ESTAR CIRCULANDO COM DOCUMENTAÇÃO ATRASADA ­ DÉBITOS DE IPVA, LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO ­ CONDUTOR ..

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EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO E SUSPENSÃO DO DIRETO DE DIRIGIR. ENVIO DE NOTIFICAÇÕES A ENDEREÇO INCORRETO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELA VERIFICAÇÃO DA CORREÇÃO DOS DADOS NA DOCUMENTAÇÃO VEICULAR. a) Conquanto possa o DETRAN ter falhado ao registrar o endereço do Autor por ocasião do pedido ..

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RECEPTAÇÃO. ART. 180 “CAPUT” DO CÓDIGO PENAL. PLEITO RECURSAL PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS DOCUMENTOS PERTENCENTES AO DENTRAN/PR. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FURTO DE CRLV POR INFORMAÇÕES DO DETRAN/PR EM RAZÃO DA NUMERAÇÃO. APREENSÃO DE TREZE CÉDULAS FURTADAS NA POSSE DO AGENTE. DOLO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ..

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Apelação Cível. Ação de reparação de danos. Motocicleta financiada. Parcelas em atraso adimplidas. Omissão da financeira em baixar ação de busca e apreensão. Motocicleta que é apreendida em blitz policial, por trafegar sem CRLV. Danos morais e lucros cessantes. Intenção de responsabilizar a instituição financeira. Impossibilidade. Falta de nexo causal. Sentença correta. Recurso desprovido. Não ..

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RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA APLICADA AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CP). APELO MINISTERIAL ALMEJANDO A APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA AO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297 DO CP). AGENTE QUE, PRETENDENDO ADENTRAR AO PAÍS VIZINHO, COM AUTOMÓVEL FURTADO, VALE-SE DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO ..

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES/USO DE DOCUMENTO FALSO/RECEPTAÇÃO. DECISÃO PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (CRLV) PERANTE POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS ­ PREJUÍZO A SERVIÇO E INTERESSES DA UNIÃO (ART.109, IV, c/c ART. 144, 2º CF). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS (TRF 4ª E STJ). DECISÃO MANTIDA. SÚMULA 122 DO ..

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APELANTE: LEOCIR SPULDARO.APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.RELATOR: DES. LIDIO J. R. DE MACEDO.APELAÇÃO CRIMINAL. ­ RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP) E USO DE DOCUMENTO PARTICULAR (FALSO) (ART. 304 C/C 299 DO CP). ­ ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ­ PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ­ IMPOSSIBILIDADE. ­ PROVAS INCONTESTES ACERCA DO COMETIMENTO DOS DELITOS. ­ DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS ..

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RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA ZERO KM – LANCE DADO EM CONSÓRIO ADMINISTRADO PELA RECORRENTE. EXISTÊNCIA DE GRAVAME SOBRE O BEM EM NOME DE TERCEIRO – IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RECLAMADA (ART. 7º, E ART. 25, §1º, DO CDC). LUCROS CESSANTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E NÃO ..

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