Category : CTPS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROJUDIRua Mauá, 920 – 14º Andar – Alto da Glória – Curitiba/PR – CEP: 80.030-200 – Fone: 3210-7003/7573Autos nº. 0003272-83.2019.8.16.9000 Recurso: 0003272-83.2019.8.16.9000Classe Processual: Mandado de Segurança CívelAssunto Principal: Assistência Judiciária GratuitaImpetrante(s): ISRAEL PEREIRA DA COSTAImpetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem1. RELATÓRIODispensado, ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DERECONHECIMENTO DE DOMÍNIO/PROPRIEDADE DE VEÍCULO.DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA SEMINTIMAR A PARTE PARA DEMONSTRAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIAFINANCEIRA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ANTES DOINDEFERIMENTO DO PEDIDO, CONSOANTE DISPOSTO NO §2º DO ART.99 DO CPC. RECURSO INSTRUÍDO COM PROVAS DA INSUFICIÊNCIAFINANCEIRA DO REQUERENTE. NECESSIDADE DE REFORMA.BENEFÍCIO QUE MERECE SER ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEUSUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOSELEMENTOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTOSQUE SÃO INCAPAZES DE PROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DASDESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA.No tocante ao agravante Mateus, consta no mov. 26.4 a declaração anualde SIMEI ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.GRATUIDADE DA JUSTIÇA.SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA DE REVOGAÇÃO DAGRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO. INSURGÊNCIA DAPARTE EXECUTADA PELA MANUTENÇÃO DA BENESSE.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. DECLARAÇÃO DEHIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DEVERACIDADE. ARTIGO 98 E 99, §3º DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOSQUE JUSTIFIQUEM A REVOGAÇÃO DA BENESSE. ART. 99, §2º DO ..

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1. , nos termos do artigo 44 da Lei 9.099/95.Relatório dispensado2. Fundamentação2.1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial (mov.53.1) que indeferiu osbenefícios da gratuidade de justiça ao impetrante e determinou a realização do preparo recursal, no prazode 48 horas, sob pena de deserção, posto que entendeu haver fundadas razões a afastar a ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU.PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ARTIGO 932, III, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.(TJPR – 13ª C.Cível – 0018383-44.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone – J. 2..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AQUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIADE REQUISITOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE.DECISÃO LIMINAR QUE NÃO CONCEDEU O PEDIDO. AGRAVANTEINTIMADO PARA RECOLHER AS CUSTAS. INERCIA DO AGRAVANTE.RECURSO DESERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007, CPC. RECURSONÃO CONHECIDO.(TJPR – 13ª C.Cível – 0027824-49.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Juiz Victor ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃOINDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇAGRATUITA. PEDIDO CONCESSÃO DE GRATUIDADE DEJUSTIÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS PESSOA FÍSICA.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDA. INTELIGÊNCIA DALEI Nº 1.060, DE 1.950 E ARTIGOS 98 E SEGUINTES, DO CPC/15.RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM CARÁTERMONOCRÁTICO.(TJPR – 8ª C.Cível – 0038676-35.2019.8.16.0000 – Mandaguari – Rel.: Juiz Humberto Gonçalves ..

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Agravo em execução. Decisão que indeferiu o requerimento demodificação das condições impostas para o cumprimento do regimesemiaberto harmonizado – Pretensão de redução do horário derecolhimento domiciliar e de liberação para trabalhar aos finais desemana e feriados – Posterior decisão que concedeu a progressãodo regime de cumprimento de pena do semiaberto para o aberto –Perda superveniente ..

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RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DELIVRAMENTO CONDICIONAL – POSSIBILIDADE –PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – DEMONSTRAÇÃO DAIMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO –ACOLHIDO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DEJUSTIÇA – RECURSO PROVIDO.“Comprovada a hipossuficiência financeira do apenado, pois foi anexada cópia daCTPS, na qual demonstra a quantia salarial mensal de R$1.100,00. Ainda, não hánenhum ..

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APELAÇÃO CRIME. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOPÚBLICO (CTPS). ARTIGO 297, §3º, II, DO CÓDIGO PENAL.CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. OFENSA ASERVIÇO E INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO (ARTIGO 109, IV,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECONHECIDA NULIDADEABSOLUTA A CONTAMINAR A AÇÃO PENAL ( ).AB INITIODETERMINADA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.RECURSO PREJUDICADO.(TJPR – 2ª C.Criminal – AC – ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS –DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A GRATUIDADE DEJUSTIÇA. MÉRITO: CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AGRAVANTE QUEPOSSIBILITAM A CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO –TRABALHADOR INFORMAL E DE BAIXA RENDA – CRITÉRIOSOBJETIVOS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL – FAIXAS DE ISENÇÃOE ALÍQUOTAS ESPECIAIS DE IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTOSDA PARTE INFERIOR ÁS FAIXAS ..

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I- Trata-se de recurso de Agravo de Instrumentointerposto por RAFAEL LUIZ BARBOZA DE ANDRADE contra a decisãode mov. 1.11, proferida nos autos de “ação de reparação de danospor ato ilícito c/c danos morais” sob nº 0073189-89.2016.8.16.0014,que rejeitou a alegação de preclusão da prova pericial e nomeouperito para elaboração do laudo médico (mov. 1.11).Em suas razões, ..

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EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULOEMPREGATÍCIO C/C AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO.CAUSA DE PEDIR: TRABALHOS PRESTADOS PELA AUTORAAO MUNICÍPIO EM DETERMINADO PERÍODO, SEMCONCURSO PÚBLICO, SEM REGISTRO EM CTPS E SEMRECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA.PEDIDOS: (I) RECONHECIMENTO DO VÍNCULOEMPREGATÍCIO NO PERÍODO INDICADO, COM OSDEVIDOS FINS LEGAIS, COMPREENDENDO PROMOÇÃO,PROGRESSÃO E REFLEXOS PECUNIÁRIOS; (II) COMPUTODO ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEREINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA. DEFERIMENTO. PRESUNÇÃO QUEIURIS TANTUMMILITA EM FAVOR DA PARTE POSTULANTE. PROVADOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS SUFICIENTE PARA ACONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.(TJPR – 18ª C.Cível – 0032940-36.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral – J. 1..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO –CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE/FIDUCIÁRIA E LEILÃOEXTRAJUDICIAL – CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM. DECISÃOQUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR.INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A AFASTARA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DEHIPOSSUFICIÊNCIA – ARTIGO 99, §2 DO CPC. PARTICULARIDADESFÁTICAS CONDINZENTES COM A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOBENEFÍCIO. NECESSIDADE ..

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