Category : Curatela

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA: CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. VENDA DO IMÓVEL POR PESSOA CURATELADA. POSSIBILIDADE. CURATELA DEFERIDA APENAS ANTE A EXISTÊNCIA DE DIFICULDADE EM REALIZAR DETERMINADAS ATIVIDADES. CURADOR NOMEADO PARA AUXILIAR ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – 1.) PRETENSÃO DE DELIMITAÇÃO DA CURATELA IMPOSTA, VEZ QUE NÃO FOI COMPROVADA A INCAPACIDADE PLENA DO INTERDITANDO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CLARAMENTE DEMONSTRA QUE AS LIMITAÇÕES APRESENTADAS PELO INTERDITANDO O IMPOSSIBILITA DE ..

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Apelação Cível. Interdição. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo, fundamentada na ausência de interesse de agir. Interditanda com sintomas de demência, diagnosticada com doença de Alzheimer e depressão. Aparente incapacidade para prática de tarefas singelas do quotidiano e atos da vida civil. Curatela como instrumento de proteção da dignidade da pessoa. Determinação ..

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agravo de instrumento. ação de interdição c/c pedido de curatela provisória. decisão que indeferiu o pleito liminar. alegada demonstração da incapacidade para a realização dos atos da vida civil, decorrente de acidente automobilístico. inocorrência. elementos probatórios constantes dos autos que, até o momento, não autorizam a imposição da curatela provisória. requisitos da tutela de urgência ..

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APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. CURATELADA. NECESSIDADE. PROVA. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. ARTS. 1.753 E 1.774 DO CC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O levantamento de valores depositados em conta judicial, pertencente a incapaz sob curatela, se admite apenas quando cabalmente comprovada a efetiva necessidade, nos termos do disposto no ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 6º DA LEI ESTADUAL N° 18.664/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR – 11ª C.Cível – AC – 0000685-97.2018.8.16.0149 – Salto do Lontra – Rel.: Juíza Luciane do ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO NOMEADO EM FAVOR DA ré EM r$350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). INSURGÊNCIA DO ADVOGADO DA APELANTE QUANTO AO VALOR, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM PLEITO DE CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA CURATELA ESPECIAL (CPC, ART. 72, INCISO II). ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA CONFERIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS FEITA PELO CURADOR determinando que este DEPOSITASSE O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS COM A PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVEM SER CUSTEADAS pelo PRÓPRIO curatelado, QUE TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA TANTO. ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CURADORA QUANTO AO DEVER DE PRESTAR CONTAS A CADA DOIS ANOS. CURATELA EXERCIDA PELA GENITORA DO CURATELADO. INEXISTÊNCIA DE BENS PARA RESGUARDAR. INTERDITADO DESPROVIDO DE PATRIMÔNIO E RENDA E DEPENDENTE ECONÔMICO DA GENITORA/CURADORA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM A DISPENSA DO ENCARGO DA PRESTAÇÃO DE ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO PROPOSTA PELA GENITORA DO INTERDITANDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGADA INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL NÃO CONSTATADA – LAUDO PERICIAL QUE APONTA QUE, EMBORA O INTERDITANDO APRESENTE ENFERMIDADES MENTAIS, COMO TRANSTORNO DEPRESSIVO E DEPENDÊNCIA QUÍMICA, OS SINTOMAS NÃO ALTERAM O SEU DISCERNIMENTO – CAPACIDADE ..

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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INICIAL QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA ESTABELECER A CURATELA COMPARTILHADA E DETERMINAR QUE O JUÍZO SINGULAR NOMEIE CURADOR PARA FICAR RESPONSÁVEL TÃO SOMENTE PELOS BENS DO CURATELADO.1. NÃO CONHECIMENTO DAS TESES DE: ILEGITIMIDADE, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELAANTECIPADA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO DE PLANO.INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 99, §2º, DO CPC. AUSÊNCIA DEINTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DA BENESSE. ERROR INPROCEDENDO. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.(TJPR – 11ª C.Cível – 0029627-33.2020.8.16.0000 ..

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PROCESSAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO APELO, AMPLIANDO DA CURATELA PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA DEFENSORA DATIVA. VÍCIO CARACTERIZADO. SUPRIMENTO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CURATELA. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO. ACOMPANHAMENTO EM AUDIÊNCIA. RESOLUÇÃO CONJUNTA 4/2017-PGE-SEFA. ITEM 5.1. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se a atuação do curador especial se restringiu ao comparecimento em audiência, correta a fixação dos honorários na sentença, pois em consonância do disposto no Anexos I, item ..

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