Category : Decreto executivo

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. AÇÃO QUE FOI AJUIZADA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PERFECTIBILIZADA COM A EFETIVA CITAÇÃO DO DEVEDOR, CONFORME REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MANDADO DE CITAÇÃO ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA –INSURGÊNCIA CONTRA DECRETO MUNICIPAL QUE RESTRINGIU AABERTURA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA DE POSTOS DECOMBUSTÍVEL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (461/2020) – PROIBIÇÃOEXTIRPADA PELA EDIÇÃO DE NOVO DECRETO (566/2020) – PERDADE OBJETO DO AGRAVO – RECURSO PREJUDICADO.(TJPR – 5ª C.Cível – 0016545-32.2020.8.16.0000 – Maringá – Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DECONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVELGARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃOQUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITAPLEITEADO PELO AUTOR – INSURGÊNCIA – PARCIALPROCEDÊNCIA – VERIFICAÇÃO DE ELEMENTOS QUECONFIRMAM A OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAISPARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA –PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM AINCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE ..

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ4ª CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024257-73.2020.8.16.0000AUTOS DE ORIGEM: 0014217-33.2020.8.16.0129 DE PARANAGUÁ – VARA DA FAZENDAPÚBLICA: HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDAAGRAVANTEPREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁAGRAVADO:JUIZ RELATOR: FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRAestes autos de Agravo de Instrumento nº , interposto em face deVistos 0024257-73.2020.8.16.0000decisão proferida nos autos n° 0014217-33.2020.8.16.0129 pelo Juízo da ..

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1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelaJuíza de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública doForo Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitanade Curitiba, nos autos da ação indenizatória cumulada com obrigação de fazernº 0002480-91.2015.8.16.0037, ajuizada por Regiane Simioni Viana Ferrarinicontra o Município de Quatro Barras ..

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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA COMUTAÇÃO. APENADO JÁ CONTEMPLADO POR COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE EM DECRETO ANTERIOR. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 9.246/2017. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. RECURSO ..

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ1ª CÂMARA CÍVELAutos nº. 0044456-22.2011.8.16.0004DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO.APLICAÇÃO DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM AREDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INTERRUPÇÃODA PRESCRIÇÃO QUE SE DARIA COM A CITAÇÃO VÁLIDA. DESÍDIA DOEXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO DO ..

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO SOB OFUNDAMENTO DE QUE SUA INTERPOSIÇÃO CONSTITUIRA ERROGROSSEIRO, HAJA VISTA QUE A INADMISSÃO DO RECURSOEXTRAORDINÁRIO SE DERA COM BASE NO RE 976.566/PA, NA INCIDÊNCIADA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NA JURISPRUDÊNCIACONSOLIDADA DA SUPREMA CORTE. IMPUGNAÇÃO, NO AGRAVO INTERNO,RESTRITA À MATÉRIA ..

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