Category : Despejo

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOSEM CONTA CORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INADEQUADO. ART.1.009/CPC. NÃO CONHECIMENTO.1. A decisão que acolhe em parte pedido da executada, reconhecendo a impenhorabilidade de valorbloqueado via sistema Bacenjud, autorizando o levantamento com retenção de parcelacorrespondente a dez por cento, tem natureza de decisão interlocutória, não se ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO.Recurso prejudicado.(TJPR – 18ª C.Cível – AC – 0001123-17.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira – J. 2..

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. 1. APELAÇÃO (01) INTERPOSTA PELOS RÉUS HERDEIROS DO PARCEIRO-OUTORGADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. IMPERTINÊNCIA. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES ANUAIS VENCIDAS APÓS O FALECIMENTO DO “CHEFE DO CONJUNTO FAMILIAR”. DÍVIDA NÃO PERTENCENTE AO DE CUJUS. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DA PARCERIA POR SEUS SUCESSORES. ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO DO ..

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apelação CÍVEL.AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM RAZÃO DA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (art. 85, § 2º, do cpc). QUANTIA QUE SE AFIGURA EXCESSIVA, DADAS AS PARTICULARIDADES ..

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apelação CÍVEL.ação renovatória de locação com pedido de revisional de aluguel. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM RAZÃO DA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL NOTICIADA NOS AUTOS DE AÇÃO DE DESPEJO EM APENSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (art. 85, § 2º, do ..

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APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE A PRESENTE AÇÃO E A AÇÃO DE USUCAPIÃO Nº 0018008-79.2015.8.16.0001, PROPOSTA ANTERIORMENTE. RELAÇÃO LOCATÍCIA ALEGADA NA USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. AÇÕES QUE ENVOLVEM O MESMO IMÓVEL E DISCUTEM A QUALIDADE DA POSSE EXERCIDA PELO RÉU. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM O SOBRESTAMENTO ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO –– AÇÃO DE DESPEJO C/C COM COBRANÇA – DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA – INSURGÊNCIA – NARRATIVA FÁTICA E JURÍDICA QUE CORRESPONDE DE FORMA LÓGICA AOS PEDIDOS QUE DELA DECORREM – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL – INÉPCIA NÃO VERIFICADA – LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LIMINAR CONCEDIDA. ARTIGO 59, § 2º, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.245/1991. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR – 17ª C.Cível – AC – 0046832-12.2019.8.16.0000 – Toledo – Rel.: Juíza Sandra Bauermann – J. 2..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELO DESCUMPRIMENTO, PELOS AGRAVADOS, DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS TÍTULOS PROTESTADOS OU ENTREGA DE CARTA DE ANUÊNCIA – REJEIÇÃO – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DECORRENTE DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. COMPROVADA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. INCIDÊNCIA DO ART. 51, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.(TJPR – 1ª Turma Recursal – AC – 0004190-68.2018.8.16.0029 – ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA (LOCADORA). (1) PLEITO DE RESSARCIMENTO POR REPAROS DE DANOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS PELA RÉ (LOCATÁRIA). AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO DO ESTADO DO IMÓVEL NO RECEBIMENTO E NA DEVOLUÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. REPRESENTANTE ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL JUNTO AO SISTEMA PROJUDI. INTELIGÊNCIA DO ART. 125, DO CPC. PATRONO DA PARTE QUE DETÉM PODEERES ESPECÍFICOS PARA RENUNCIAR E É RESPONSÁVEL PELA CORRETA OPERAÇÃO DO SISTEMA DO PROCESSO ELETRÔNICO. ATO INCOMPATÍVEL COM A ..

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APELAÇÃO CÍVEL. contrato de arrendamento AGRÍCOLA. ação de DESPEJO E COBRANÇA. prescrição. PRECLUSÃO consumativa. CLÁUSULA QUE FIXA O PREÇO EM PRODUTOS. alegação de CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO DEC. 59.566/66. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA HIPÓTESE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. INSTITUTO DA SUPRESSIO. pedido de indenização por benfeitorias. ausência de comprovação. RECURSO IMPROVIDO.Conforme consolidado pelo ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FALTA DE “HABITE-SE” QUE NÃO IMPEDIU O PROSSEGUIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DESPEJO DOS APELANTES OCORRIDO EM AÇÃO CONEXA TRANSITADA EM JULGADO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR – 18ª C.Cível – AC ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO TERMO FINAL DE COBRANÇA DOS ALUGUÉIS. ÔNUS DO LOCATÁRIO COMPROVAR A DEVOLUÇÃO DO BEM MEDIANTE ENTREGA DAS CHAVES (ART. 373, II, CPC). ALEGADA NOTIFICAÇÃO DA LOCADORA QUANTO À ENTREGA DAS CHAVES NÃO COMPROVADA. IMÓVEL REAVIDO APENAS COM O CUMPRIMENTO DO ..

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL – NECESSIDADE DE REUNIÃO COM A DEMANDA RENOVATÓRIA e ações de despejo – ações que tÊm como objeto o mesmo contrato – risco de existirem decisões conflitantes – inteligência do artIGO 55, § 3º, do código de processo civil – competência da autoridade suscitada – CONFLITO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A DOZE ALUGUEIS MENSAIS. REGRA ESPECÍFICA DO ART. 58, III, DA LEI N 8.245/1991. 2. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR COBRADO PELA LOCADORA TORNOU IMPOSSÍVEL A PURGA DA MORA. DESCABIMENTO. MÉRITO. 3. REALIZAÇÃO DE ..

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, ADITIVO CONTRATUAL C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA POR AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PRELIIMINAR DE CONTRARRAZÕES. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA DECISÃO. MÉRITO. ESTATUTO DA TERRA. ART. 95, INC. VIII. NÃO APLICABILIDADE. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO TERMO FINAL DE COBRANÇA DOS ALUGUÉIS. ÔNUS DO LOCATÁRIO DE COMPROVAR A DEVOLUÇÃO DO BEM MEDIANTE ENTREGA DAS CHAVES (ART. 373, II, CPC). INDÍCIOS DE QUE O IMÓVEL FOI DESOCUPADO NO CURSO DA AÇÃO, SEM A NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO DO ..

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