Category : Distrato

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISTRATO. INADIMPLÊNCIA DE 7 PARCELAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA. NÃO CONFIGURADA. CONTA BANCÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR INDICADA PARA RECEBIMENTO DOS VALORES. MERA PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR – 5ª C.Cível – AC – 0004482-55.2019.8.16.0017 – Maringá – Rel.: Desembargador Nilson Mizuta – ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃOAGRAVADA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – –INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – DESCABIMENTO – HIPÓTESE NÃOINDICADA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EMSEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO NÃO VERIFICADA – PRECEDENTES ..

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ4ª CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL Nº DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA FAZENDA0028155-43.2016.8.16.0030PÚBLICAMARCIO BARBOSA VIEIRAAPELANTE:FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇUAPELADA:JUIZ RELATOR: FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRAestes autos de Apelação Cível de nº 0028155-43.2016.8.16.0030 da 2ª Vara da FazendaVistos,Pública de Foz do Iguaçu, em que é apelante Marcio Barbosa Vieira ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO ESPAÇO TEMPORÁRIO EM SHOPPING CENTER – RECURSO DO AUTOR. DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTO COMERCIAL – CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELO PASSIVO DA EMPRESA. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE QUE SE EQUIPARA A MORTE DA PESSOA NATURAL. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL – DESNECESSIDADE DE ..

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DIREITO DE FAMília – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO – APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRêNCIA – RECURSO CONHECIDO. DIREITOS E OBRIGAÇÕES – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PARTILHA DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM BENEFÍCIO DA EMPRESA CONSTITUÍDA DURANTE A UNIÃO ..

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISTRATO DE ACORDO COMERCIAL – ABUSIVIDADES DE DETERMINADAS CLÁUSULAS NÃO VERIFICADAS – ALEGADAS OMISSÕES – VÍCIOS INEXISTENTES – QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – inviabilidade. embargos evidentemente protelatórios – multa aplicada. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem ..

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APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE QUITAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE. DISTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. MÉDICA AUTORA RESPONSÁVEL PELOS EXAMES DE CINTILOGRAFIA REALIZADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL REQUERIDO. DISTRATO PRECEDIDO DE AUDITORIA E NEGOCIAÇÕES QUE DURARAM MAIS DE SEIS MESES. DEMANDANTE ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIALCONVERTIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.CUMPRIMENTO DE DISTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MESMANATUREZA DO NEGÓCIO DISTRATADO. COMPETÊNCIA PARAJULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARASRESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNODESTE TRIBUNAL. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. Nos termos do art.472, do ..

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EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. QUESTÃO PRECLUSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTOS E DA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. DISTRATO ESCRITO. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR O ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISTRATO, DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL. MÉRITO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE REVELA SATISFATÓRIO ESTABELECÊ-LA EM 10% (DEZ POR CENTO) ..

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RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO. PRETENSA LIMITAÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA PARA 10%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REU. MULTA CONTRATUAL DENTRO DOS LIMITES DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM ..

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RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO. PRETENSA LIMITAÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA PARA 10%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REU. MULTA CONTRATUAL DENTRO DOS LIMITES DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE COBRANÇA, INDENIZATÓRIA, CAUTELAR, PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA (UNA) DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 01. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. CONDENAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE MULTAS COMPESATÓRIA/MORATÓRIA E PERDAS E DANOS. CELEBRAÇÃO DE DISTRATO. NOVA OBRIGAÇÃO. DISTRATO QUE RESCINDE O CONTRATO ORIGINÁRIO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE COBRANÇA, INDENIZATÓRIA, CAUTELAR, PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA (UNA) DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 01. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. CONDENAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE MULTAS COMPESATÓRIA/MORATÓRIA E PERDAS E DANOS. CELEBRAÇÃO DE DISTRATO. NOVA OBRIGAÇÃO. DISTRATO QUE RESCINDE O CONTRATO ORIGINÁRIO ..

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RECURSO INOMINADO. DE COBRANÇA C/C DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL CELEBRADA ENTRE AS PARTES E CONDENAR AS PARTES REQUERIDAS A RESTITUIR ÀS PARTES REQUERENTES, O VALOR DE R$ 10.000,00, REFERENTES AOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE, EM VIRTUDE DA RESCISÃO ..

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RECURSO INOMINADO. DE COBRANÇA C/C DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL CELEBRADA ENTRE AS PARTES E CONDENAR AS PARTES REQUERIDAS A RESTITUIR ÀS PARTES REQUERENTES, O VALOR DE R$ 10.000,00, REFERENTES AOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE, EM VIRTUDE DA RESCISÃO ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO RÉU. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. DISTRATO IMOTIVADO REQUERIDO PELA AUTORA. MULTA CONTRATUAL NÃO APLICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO CONTESTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO RÉU. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS. DISTRATO IMOTIVADO REQUERIDO PELA AUTORA. MULTA CONTRATUAL NÃO APLICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO CONTESTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA ..

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RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA uNa – PedidoS iniciais JULGADOS IMPROCEDENTES NA AÇÃO DECLARATÓRIA E EMBARGOS REJEITADOS – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – RAZÕES RECURSAIS QUE APESAR DE COINCIDENTES EM DIVERSOS PONTOS ABORDAM MATÉRIA ATINENTE à CADA AÇÃO – PRELIMINARMENTE – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO ..

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RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA uNa – PedidoS iniciais JULGADOS IMPROCEDENTES NA AÇÃO DECLARATÓRIA E EMBARGOS REJEITADOS – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – RAZÕES RECURSAIS QUE APESAR DE COINCIDENTES EM DIVERSOS PONTOS ABORDAM MATÉRIA ATINENTE à CADA AÇÃO – PRELIMINARMENTE – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO ..

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