Category : Dolo

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. CALLCENTER. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPÕE ORECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOSERVIÇO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃOCOMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR.PRECEDENTE DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0005789-24.2019.8.16.0153 – ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. CALLCENTER. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPÕE ORECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOSERVIÇO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃOCOMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR.PRECEDENTE DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0002123-15.2019.8.16.0153 – ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. CALLCENTER. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPÕE ORECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOSERVIÇO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃOCOMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR.PRECEDENTE DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0008316-46.2019.8.16.0153 – ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. CALLCENTER. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPÕE ORECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOSERVIÇO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃOCOMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR.PRECEDENTE DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0004529-09.2019.8.16.0153 – ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. CALLCENTER. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPÕE ORECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOSERVIÇO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃOCOMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR.PRECEDENTE DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0006144-34.2019.8.16.0153 – ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. CALLCENTER. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPÕE ORECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOSERVIÇO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃOCOMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR.PRECEDENTE DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0005192-55.2019.8.16.0153 – ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. CALLCENTER. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPÕE ORECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOSERVIÇO. QUEDA DE SINAL. TELEFONIA MÓVEL.FATOAFRONTA AOSCONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR.DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA.PRECEDENTE DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.Com base na Súmula 568 do STJ é possível ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. CALLCENTER. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPÕE ORECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOSERVIÇO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃOCOMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR.PRECEDENTE DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0002961-55.2019.8.16.0153 – ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. CALLCENTER. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPÕE ORECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOSERVIÇO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃOCOMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR.PRECEDENTE DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0004528-24.2019.8.16.0153 – ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. CALLCENTER. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPÕE ORECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOSERVIÇO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃOCOMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR.PRECEDENTE DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0000278-45.2019.8.16.0153 – ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELECOMUNICAÇÕES. CALLCENTER. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO IMPÕE ORECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOSERVIÇO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃOCOMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR.PRECEDENTE DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0004430-39.2019.8.16.0153 – ..

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APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO E FALSO TESTEMUNHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSOS DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 226 DO CPP QUE ESTABELECE MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE POSSUEM ELEVADO ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPREITADA. REPASSE DE VALORES PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS. ACORDO ESTABELECIDO NÃO CUMPRINDO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DOLO. NÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR – 4ª C.Cível – AC – 0044069-38.2019.8.16.0000 – Goioerê – Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes – J. 2..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA O FIM DE REDUZIR A REPRIMENDA ESTABELECIDA AO RÉU. EXCLUSÃO DO VETOR ‘CULPABILIDADE’ E AFASTAMENTO DO CRITÉRIO MATEMÁTICO DA PENA BASE. AVENTADA OBSCURIDADE DA DECISÃO CONCERNENTE AO AFASTAMENTO ..

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apelação cível. ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DE CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE RISCO PELA CONSELHEIRA TUTELAR, RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O CASO, COM INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. transferência de guarda da infante que teria ocorrido de forma negocial, à margem da lei, conduzida por conselheira tutelar do município de fazenda ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CONSUMADOS E TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NO CRIME DE ROUBO TENTADO (3º FATO). NÃO ACOLHIMENTO. INFRAÇÃO PENAL NÃO CONSUMADA POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DO APENADO. PLEITO DE NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE TORNOU A DELINQUIR AINDA ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE AFASTADA. EXERCÍCIO DA AUTODEFESA QUE NÃO É ILIMITADO. OPOSIÇÃO VIOLENTA À VOZ DE ABORDAGEM. RÉU QUE AGREDIU OS POLICIAIS MILITARES. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS INQUIRIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ..

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APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTEL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO ENEAS GARCIA FERNANDES E ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ POLLYANA NAYARA DO NASCIMENTO. RECURSO DA DEFESA. SÚPLICA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTEXTO FÁTICO A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DO TELEVISOR TRANSPORTADO E EXPOSTO À VENDA PELO ..

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apelação crime – adulteração de identificação de SINAL AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CP) – PROCEDÊNCIA – APELO DA DEFESA – 1. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE – INVIABILIDADE – INOCORRÊNCIA DE DUPLICIDADE DE DENÚNCIA – PRELIMINAR AFASTADA – 2. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE SINAL AUTOMOTOR – IMPOSSIBILIDADE – ..

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EMENTA – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, CP) – ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – ACOLHIDO – AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ – ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA – REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O APELANTE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ..

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