Category : Domicilio

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA ADUZIDA PELOS AGRAVADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O PLEITO DE REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. AÇÃO QUE TRAMITAVA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS PERANTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. decisão agravada QUE FIXOU COMO DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA O PATERNO, ESTABELECEU REGIME DE VISITAS MATERNO E FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. RECURSO DA GENITORA: PEDIDO DE RETORNO PARA O LAR DE REFERÊNCIA MATERNO. impossibilidade. NOTÍCIA DE COMPORTAMENTO INADEQUADO DA GENITORA. PRINCÍPIO DO ..

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COnFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ação de execução de alimentos. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO a requerimento do exequente EM RAZÃO De sua mudança de DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. competência definida no momento da propositura da ação. princípio da perpetuatio jurisdictionIS. art. 43 do cpc. são IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO ..

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS POSTOS NA DECISÃO RECORRIDA.REPRODUÇÃO DE PASSAGENS DA PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ARGUIÇÃODE TESE ACOLHIDA PELA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DADIALETICIDADE. TESE DE PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.PRECEDENTES.RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(TJPR – 4ª ..

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PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – LESÃO CORPORAL QUALIFICADA TENTADA, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – DELITOS COMETIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – TESTEMUNHAS POLICIAIS MILITARES – PECULIARIDADES QUE AUTORIZAM A COLHEITA PRÉVIA DOS DEPOIMENTOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.(TJPR – 1ª C.Criminal – AC – 0002711-64.2020.8.16.0160 – Sarandi – Rel.: Desembargador Telmo Cherem ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO DA RÉ/AGRAVANTE DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE DEVE PREVALECER SOBRE O FORO DE ELEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA ..

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RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REALIZADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DA PARTE EXECUTADA – ART. 4º, II DA LEI Nº 9.099/95. TÍTULO QUE NÃO APONTA A CIDADE PARA O PAGAMENTO. SOLICITAÇÃO DE CITAÇÃO DA RÉ EM COMARCA DISTINTA DAQUELA EM QUE FOI ..

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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, VIAS DE FATO E RESISTÊNCIA.I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRATIVO DA PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA.II. RESPOSTA PENAL – VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS ANTECEDENTES E EXASPERAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PENA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR – 1ª C.Criminal – AC – 0000839-08.2018.8.16.0120 ..

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TRÁFICO DROGAS (ART 33, “CAPUT”- DA LEI Nº 11.343/2006) – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO FLAGRANTE E DAS PROVAS DELE ADVINDAS – ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ­- HIPÓTESE DE FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE – CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERA A DILIGÊNCIA E LOCALIZAÇÃO ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CÍVEL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC EM FACE DO BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO JULGADO. PROTOCOLO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E O PLEITO DE OBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEMANDA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DOS AUTORES. FACULDADE DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR – 18ª C.Cível – AC ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 150, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME DE MERA CONDUTA. AUTORIA COMPROVADA. RÉU TERIA ENTRADO NA CASA DA VÍTIMA E DESMANCHADO SUA RESIDÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMPETENTE PARA JULGAR A DEMANDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ERRO DE TIPO. PROVAS SUFICIENTES PARA ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 150, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME DE MERA CONDUTA. VÍTIMA NÃO PRESENCIOU OS FATOS, APENAS RELATOU O QUE SEU FILHO MENOR HAVIA DITO. AUTORIDADE POLICIAL REQUISITOU A PRESENÇA DO MENOR PARA PROVIDENCIAR O AUTO DE RECONHECIMENTO, QUE NÃO COMPARECEU. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IN DUBIO ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 150, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME DE MERA CONDUTA. AUTORIA COMPROVADA. RÉU TERIA ENTRADO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, CARREGADO TODOS OS SEUS PERTENCES PARA DENTRO DE UM CAMINHÃO E QUEBRADO A CASA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RELATOS COERENTES COM O FATO OCORRIDO. PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE. PALAVRA DA OFENDIDA DE ..

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RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REALIZADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DA PARTE EXECUTADA – ART. 4º, II DA LEI Nº 9.099/95. TÍTULO QUE NÃO APONTA A CIDADE PARA O PAGAMENTO. SOLICITAÇÃO DE CITAÇÃO DA RÉ EM COMARCA DISTINTA DAQUELA EM QUE FOI ..

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