Category : Drogas

REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º , DA LEI DE TÓXICOS – NÃO ACOLHIMENTO – ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUINTA CÂMARA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ..

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habeas corpus. tráfico de drogas (art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006). prisão em flagrante. alegada ausência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. decisão devidamente fundamentada. indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. segregação cautelar necessária para a garantia da ordem pública. gravidade concreta da infração. receio de reiteração criminosa. apreensão ..

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE pRAZO para a conclusão da instrução processual – inocorrência – trâmite processual regular – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDEsIGNADA DEVIDO A MOTIVO PLÁUSÍVEL – PANDEMIA OCASIONADA PELO COVID-19 – lapso temporal PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – INSTRUÇÃO ENCERRADA – ..

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. crime de tráfico de drogas. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A DENÚNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS E DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA USO DE ENTORPECENTES (ART. 28 DA LEI 11.343/06) – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU – ausência de elementos mínimos que demonstrem ..

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EMENTA – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM O TRÁFICO – PALAVRA DOS POLICIAIS REVESTIDA DE VALOR PROBANTE – DELITO DE AÇÕES MÚLTIPLAS – DESNECESSIDADE DE FLAGRÂNCIA DA MERCANCIA PARA ..

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EMENTA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). APELANTE 1: ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO CELSO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E READEQUAÇÃO DA CARGA PENAL FIXADA AO ACUSADO BRUNO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. QUANTUM DE PENA FIXADO PROPORCIONALMENTE ..

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA REPUTADA CONVENIENTE COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO QUE NÃO PADECE DE ILEGALIDADE. ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, CONSIDERANDO A APREENSÃO DE DROGA DE DIFERENTES ESPÉCIES, JÁ FRACIONADA E SEPARADA PARA VENDA. PALAVRA DOS POLICIAIS. PACIENTE QUE QUEBROU O CELULAR, NA TENTATIVA DE FRUSTRAR AS INVESTIGAÇÕES. ACORDO DE NÃO ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. S. 231 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS AUSENTES. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA INALTERADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR – 3ª C.Criminal – AC – 0000571-80.2018.8.16.0078 – Curiúva – Rel.: ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, CP. A DEFESA REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. DESCABIMENTO. RÉU QUE DEIXOU DE COMPROVAR A LICITUDADE OU DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA NOS MOLDES DO ART. 156 DO CPP. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. TESE ..

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EMENTA – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA.APELANTE 1 – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS – RÉU QUE TRANSPORTAVA SETE TABLETES DE MACONHA, TOTALIZANDO CERCA DE 05KG (CINCO QUILOGRAMAS) ..

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HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E AMEAÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR – UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – CABIMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU PATENTE ILEGALIDADE QUE CONFIGURE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO PACIENTE – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ..

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HABEAS CORPUS – tráfico ILÍCITO DE DROGAS e FABRICAÇÃO DE ENTORPECENTES (artS. 33 E 34, AMBOS DA lei Nº 11.343/06) – pRISÃO EM FLAGRANTE convertidA em preventiva -INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇão da custódia cautelar – fundamentaçÃO ADEQUADA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PROVA DA ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. RÉ EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ART. 158, § 4º, DO ECA. 2. MÉRITO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. GENITORA QUE VIVE EM SITUAÇÃO DE RUA E ..

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APELAÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR – PROCEDIMENTO QUE APURA EVENTUAL ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – BEM QUE INTERESSA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PELA SUPOSTA UTILIZAÇÃO PARA O COMETIMENTO DO REFERIDO DELITO – ARTIGO 118, DA LEI ADJETIVA PENAL – RECURSO CONHECIDO E ..

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