Category : Duplicata

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA SEM LASTRO. ENDOSSO MANDATO NÃO DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO DE ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AS CAUTELAS NECESSÁRIAS AO PROTESTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE ..

Versão completa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO TEMPORAL NÃO CARACTERIZADA. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento Provido.(TJPR – 16ª C.Cível – AC – 0046266-63.2019.8.16.0000 – Maringá – Rel.: Desembargador Paulo Cezar ..

Versão completa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 133 E 134 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser autuado em apartado, com o pagamento das respectivas custas e despesas ..

Versão completa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO COM PEDIDO DE DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL.1. DUPLICATAS VIRTUAIS. OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. REGISTRO ELETRÔNICO DAS DUPLICATAS, COM A EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA MATERIALIZAR A COBRANÇA DO TÍTULO, NO QUAL VÊM INDICADAS AS NUMERAÇÕES DAS DUPLICATAS. DUPLICATAS COM VENCIMENTO EM 2014. REQUERIDO REEMITE BOLETOS BANCÁRIOS, AGORA ..

Versão completa

DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA –DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVATESTEMUNHAL E ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –HIPÓTESE NÃO INSERIDA NOS INCISOS DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL – DESCABIMENTO DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DOROL COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MTPELO SUPERIOR ..

Versão completa

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DONOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DECRÉDITO. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM APONTAMENTOINDEVIDO DE DUPLICATA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DEINEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL ENTRE AUTORAE RÉ. DEBATE ACERCA DA HIGIDEZ DE TÍTULO.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 57, TJPR, CUJAINTERPRETAÇÃO É RESTRITIVA. COMPETÊNCIA DA ..

Versão completa

ANDRIGUETTO DE CARVALHODECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. SENTENÇA QUERECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.APELO DA EXEQUENTE. DEFESA PELA NÃO OCORRÊNCIA DAPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DE QUE SE MANIFESTOU NOPRAZO ESTIPULADO PELO MAGISTRADO. NÃO PROVIMENTO.ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DEINCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº1.604.412/SC. APLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃODO ARTIGO 1.056 DO CPC/15. PRESCRIÇÃO ..

Versão completa

APELAÇÃO CIVEL (EMBARGANTE). EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS SEM ACEITE. I – TITULO EXECUTIVO INEXISTENTE. DUPLICATAS SEM ACEITE PROTESTADAS, PORÉM, SEM PROVA DA ENTREGA DOS PRODUTOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 15, II, DA LEI DE Nº 5.474/68. SENTENÇA MANTIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. II – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DA PARTE ..

Versão completa

Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Duplicata sem lastro. Encaminhamento a protesto pela entidade financeira portadora de endosso-mandato sem autorização do endossante. Falha na prestação do serviço bancário. Legitimidade passiva presente. Responsabilidade da instituição financeira pelo excesso de mandato. Ato ilícito presente. Danos morais. Configuração. Valor da ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL (RÉU). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I – PROTESTO E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEVIDOS. DUPLICATAS EMITIDAS EM DUPLICIDADE. PAGAMENTO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIDA. BANCO RÉU QUE APRESENTA O TÍTULO A PROTESTO. TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR ENDOSSO TRANSLATIVO. SÚMULA 475 DO ..

Versão completa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS E PEDIDOLIMINAR DE LEVANTAMENTO DE PROTESTO. CERCEAMENTO DEDEFESA. IRREGULIDADE INTIMAÇÕES. NULIDADE PROCESSUAL.JULGAMENTO ANULADO.EMBALAVI REPRESENTAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE EMBALAGENSLTDA. sustenta a nulidade processual, sob o argumento de que não fora intimada de nenhum atopraticado pela 2ª Turma Recursal, uma vez que foram cadastrados como advogados ..

Versão completa

ANDRIGUETTO DE CARVALHODECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃODE TITULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. SENTENÇA QUEEXTINGUIU O FEITO RECONHECENDO PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE.APELO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DEFALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA DARANDAMENTO AO FEITO E DE QUE O PROCESSO FOISUSPENSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENSPENHORÁVEIS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.IRRELEVÂNCIA CONFORME ENTENDIMENTO FIXADOPELO STJ EM JULGAMENTO DE INCIDENTE ..

Versão completa

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DEPEDIR: PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA SEM LASTROCOMERCIAL. PEDIDOS: DECLARAÇÃO DE PROTESTOINDEVIDO E INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALARGAMENTO DOOBJETO ORIGINAL DO PROCESSO PELA APRESENTAÇÃODE RECONVENÇÃO, CUJA CAUSA DE PEDIR RESIDE NODESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ..

Versão completa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DECLARATÓRIAS DENULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DEPROTESTO. DUPLICATAS SEM ACEITE E NÃO ACOMPANHADAS DOCOMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. INEXIGIBILIDADE DASCAMBIAIS. 2. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO.CONFIGURAÇÃO. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OPRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. MANUTENÇÃODAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.1. A duplicata mercantil ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA. INSUBSISTÊNCIA. TÍTULO SUBMETIDO A PROTESTO POR INDICAÇÃO E ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA. PRECEDENTES DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. TÍTULO IDÔNEO A AMPARAR DEMANDA EXECUTIVA. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO PARA QUE PASSE A CONSTAR QUE ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. DUPLICATA MERCANTIL QUE EXIGE PRÉVIA RELAÇÃO COMERCIAL. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. REGULARIDADE ADSTRITA À COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PREEXISTENTE. EMISSÃO COM BASE NA SUPOSTA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. NOTA FISCAL DESPROVIDA DE ASSINATURA DO ..

Versão completa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.1. PRODUTOR RURAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS, POIS O PRODUTOR RURAL NÃO PODE SER CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL (TEORIA FINALISTA). PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DOS RIGORES DA TEORIA ..

Versão completa

APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE DUPLICATA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ – PELA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CULPA CONCORRENTE DA PARTE AUTORA PELA INÉRCIA ANTE O PROTESTO E AFASTAMENTO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APELO DA PARTE AUTORA PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – VALOR FIXADO EM ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA/EMBARGANTE. 1. INÉPCIA DA INICIAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE UMA DAS DUPLICATAS. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ANTES DA APRESENTAÇÃO DOS EMABARGOS À EXECUÇÃO. DEMAIS DOCUMENTOS, ADEMAIS, QUE DISPENSARIAM A APRESENTAÇÃO DA DUPLICATA. PRECEDENTES. 2. ILIQUIDEZ DA DUPLICATA 19039-A. INOCORRÊNCIA. BUSCA PELO SALDO ..

Versão completa