Category : Embriaguez

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PRELIMINAR PELA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL . DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE FIANÇA, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DE CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.(TJPR – 2ª C.Criminal ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APELO DO ACUSADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE APRESENTA OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A, §1º DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA. DÚVIDAS QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE RESISTIR FISICAMENTE AO ATO SEXUAL. DEPOIMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A VULNERABILIDADE. DÚVIDAS GERADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR – 5ª C.Criminal – AC – ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO AOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.503/1997), DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL) E DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APELO DO ACUSADO. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE – ..

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APELAÇÕES CÍVEIS – DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO – AGRAVAMENTO DO RISCO POR EMBRIAGUEZ – MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA – INTERPRETAÇÃO DA LEI QUE NÃO SE CONFIGURA EM DECISÃO SUPRESA – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – ..

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APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS – FALECIMENTO DO SEGURADO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NO AGRAVAMENTO DO RISCO – EMBRIAGUEZ – EXCLUSÃO DE COBERTURA VEDADA – CARTA CIRCULAR SUSEP Nº 08/2007 – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL ..

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APELAÇÃO. “AÇÃO DE COBRANÇA”. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1012 DO NCPC. APELO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR AFASTADA. SEGURO DE VIDA. SEGURADO FALECIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECUSA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. EMBRIAGUEZ DO DE CUJUS. NEGATIVA INDEVIDA. SEGURO DE VIDA QUE ..

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RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTRAVENÇÃO PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. CONTEXTO FÁTICO QUE TORNA EVIDENTE A RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRECEDENTES. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E HARMÔNICAS. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS ..

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APELAÇÃO. “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO C/C DANOS MORAIS”. SEGURADO FALECIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECUSA ADMINISTRATIVA. EMBRIAGUEZ DO DE CUJUS. SEGURO DE VIDA QUE SE CARACTERIZA COMO ESPÉCIE SECURITÁRIA DE AMPLA COBERTURA. VEDAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA SINISTROS DECORRENTES DE ATOS PRATICADOS POR SEGURADO EM ESTADO DE ALCOOLISMO. EXCLUSÃO ..

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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TENTATIVA DE ESTUPRO, ALTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. 1) ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO, EIS QUE AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DECISÃO ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO SUPOSTO CRIME, TENTATIVA DE ..

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PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO – CONDENAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA, AGIU COM DOLO – TESE DE AÇÃO SOB ÂNIMOS EXALTADOS RECHAÇADA, ANTE INDÍCIOS DE QUE O RÉU PREMEDITOU SUA CONDUTA – INTIMIDAÇÃO ..

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APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – LESÃO CORPORAL CULPOSA – DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – MAJORAÇÃO POR NÃO POSSUIR PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU CARTEIRA DE HABILITAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIAS AFETAS AO ..

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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. 2) ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO AGIU ..

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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, LESÃO CORPORAL E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO À PENA DE UM (1) ANO, QUATRO (4) MESES E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E DEZ (10) DIAS-MULTA. RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. ..

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APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB) – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO DO RÉU – 1. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR OUTRA – NÃO CABIMENTO – DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE – POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE ..

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APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB) – PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO – 1. DOSIMETRIA DA PENA –REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA – ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO – NÃO CABIMENTO – ACUSADO REINCIDENTE – ART. 33, § 2°, “C”, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DESPROVIDO.1. Considerando a reincidência do acusado, não ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E RESISTÊNCIA. ARTIGOS 306 DA LEI Nº 9.503/1997 E 329 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUER A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ADUZ PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM TESTEMUNHOS FIRMES E COESOS. VERSÕES DOS ..

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EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, DO CTB.APELAÇÃO CRIME.SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO PUNITIVA QUE SE VERIFICA DE OFÍCIO. ARTIGO109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. TRANSCURSO DE MAIS DE 04(QUATRO) ANOS ENTRE A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃOCONDICIONAL DO PROCESSO E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. ART. 298, §4º, I, doRITJ. RECURSO ..

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