Category : Empreitada

APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL – REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL.1. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. ESCASSEZ ..

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APELAÇÃO CRIME. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §4°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. NÃO CONHECIMENTO. JUÍZO A QUO QUE JÁ SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃOREVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA.EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AINCAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE EM ARCAR COM ASCUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOPROVIDO DE PLANO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO AOAGRAVANTE.(TJPR – 18ª C.Cível – 0038087-09.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral – J. 2..

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APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO (TRÊS VEZES). CONCURSO FORMAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ASSERTIVAS DAS VÍTIMAS, NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL, EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ..

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APELAÇÕES CRIMINAIS – roubo majorado pelo concurso de agentes, PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E PELO emprego de arma de fogo – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSOS DOS RÉUS – APELANTE 1: PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVas DE AUTORIA – ACOLHIMENTO – DEPOIMENTOS VAGOS Da VÍTIMA E DOS POLICIAIS – TESTEMUNHAS QUE NÃO FORAM ..

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Direito Civil. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Apelação Cível. Ação Sumária de Cobrança. Contrato de Empreitada. Complementação da Decisão Colegiada. Execução de Serviços Não Pactuados Originalmente. Alegação Inicial de que o Dono da Obra Tinha Ciência dos Serviços. Inteligência do § Único do Art. 619 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). Ausência de ..

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EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO. PROPOSTA COMERCIAL DE EMPREITADA. INEXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO SANEADORA SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADIMPLEMENTO ANTECIPADO (ART. 477/CC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS À DEMONSTRAR A INTENÇÃO DE INADIMPLIMENTO OU ..

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) – INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO – ACOLHIMENTO – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PROVA DA MATERIALIDADE E iNDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA ..

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HABEAS CORPUS – tráfico ILÍCITO DE DROGAS (art. 33, caput, da lei 11.343/06) – pRISão PREVENTIVa -fundamentaçÃO ADEQUADA – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E iNDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – periculosidade do paciente extraída das circunstâncias em ..

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE E MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2°, INCISO II, E § 3°, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.DELITO DE ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE E MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE ..

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AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE UM BARRACÃO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS E DA MÃO DE OBRA. 1. EXECUÇÃO PARCIAL DA OBRA. CONTRATADA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL AO ADIMPLEMENTO. 2. REEMBOLSO DOS VALORES GASTOS COM O TÉRMINO DA OBRA. NÃO CABIMENTO. 3. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO ..

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