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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISUM QUE DEIXOU DECONHECER AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ORARECORRENTE, EIS QUE INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DECONTRADIÇÃO ENTRE O ATO JUDICIAL E A LEGISLAÇÃO.SUSTENTA O VÍCIO NA DECISÃO MONOCRÁTICAEMBARGADA, PORQUE DEIXOU DE CONSIDERAR OPROTOCOLO REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU DEJURISDIÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. INCONFORMISMOCOM O ENTENDIMENTO ADOTADO. PRETENSÃO DEREANÁLISE DO CASO. INCABÍVEL. ACLARATÓRIOSCONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR – ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PROLATADA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO FEITO RECUPERACIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, CAPUT, DA LEI 11.101/2005. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FAVOR DO PATRONO. IMPOSIÇÃO.- O pedido de recuperação judicial da ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE 10% DO FATURAMENTO BRUTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA NESSE PERCENTUAL IMPOSSIBILITA O CUMPRIMENTO DAS SUAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, TRIBUTÁRIAS E CONTRATUAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. EXECUTADO QUE NÃO TEM FATURAMENTO ELEVADO. PERCENTUAL QUE PODE ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-CÔNJUGE NO VALOR EQUIVALENTE A 5 SALÁRIOS MÍNIMOSPELO PRAZO DE 36 MESES. INSURGÊNCIA DA ALIMENTADA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E EXTENSÃO DO PRAZO. DESCABIMENTO. QUANTIA ADEQUADA CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DA ALIMENTADA E POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE JÁ DEMONSTRADAS. ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PORTABILIDADE DE LINHAS TELEFÔNICAS DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PORTABILIDADE DE APENAS 05 LINHAS TELEFÔNICAS – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DA CONTRATAÇÃO DE MAIS DE ..

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DECISÃO MONOCRÁTICAAGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADODE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES NOEDITAL DE CONCORRÊNCIA N˚002/2019, COM EXIGÊNCIAS TÉCNICASQUE LIMITAM A AMPLACOMPETITIVIDADE. PROLAÇÃO DESENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU.PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.RECURSO PREJUDICADO.(TJPR – 5ª C.Cível – 0033336-76.2020.8.16.0000 – União da Vitória – Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima – J. 2..

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Embargado(s): DUTRAPEL COMÉRCIO E RECICLAGEM LTDA.-MEI – Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelaEmbargante-agravante em face da decisão de mov. 8.1., que indeferiu pleito de concessãode efeito suspensivo ao recurso, nos seguintes termos:(TJPR – 14ª C.Cível – 0043395-26.2020.8.16.0000 – Guarapuava – Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva – J. 2..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DERITO COMUM. DECISÃO AGRAVADA QUE SE LIMITA A REITERARA DETERMINAÇÃO ANTERIOR E RENOVAR O PRAZO PARA SEUCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃOEXPRESSA NO ROL TAXATIVO CONTIDO NO ART. 1015 DO NOVOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SEMCONTEÚDO DECISÓRIO NÃO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃOMEDIANTE RECURSO. ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN FIXO. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FORMAL INCONFORMISMO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS DE EMPRESA. INCONGRUIDADE. NATUREZA EMPRESARIAL DA SOCIEDADE AFERIDA. SOCIEDADE SIMPLES REGISTRADA PERANTE O REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, CONSTITUÍDA COMO SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA COM DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS. AFASTADA A RESPONSABILIDADE ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SÍNTESE FÁTICA. INICIAL. DECRETAÇÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL E DO DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, CONCESSÃO DA GUARDA DA FILHA MENOR À EX-CÔNJUGE, REGULAMENTAÇÃO DO CONVÍVIO PATERNO-FILIAL E OFERTA DE ALIMENTOS AOS FILHOS NO IMPORTE DE R$ 1.200,00. DECISÕES ANTERIORES QUE FIXARAM ALIMENTOS À FILHA MENOR EM 80% DO SALÁRIO MÍNIMO ..

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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTOS NO SERVIÇO TELEFÔNICO. DIVIDENDOS. EXIGIBILIDADE. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. CÁLCULO COM BASE NOS LUCROS AUFERIDOS PELA EMPRESA DE ACORDO COM A QUANTIDADE DE AÇÕES DE CADA ACIONISTA. VALORES DEVIDOS. RECONHECIMENTO. ..

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TERCEIRO: SANDRA REGINA DA SILVARELATORA:DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMADECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DESEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA CONCORRER A UMA DASVAGAS DO CONSELHO TUTELAR DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. NÃOOBTENÇÃO DE NOTA MÍNIMA EXIGIDA NO TESTE DE CONHECIMENTO.EXAURIMENTO DA ESCOLHA, COM ESCRUTÍNIO JÁ REALIZADO EPOSSE DOS CANDIDATOS ELEITOS ACLAMAÇÃO POPULAR.IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE SE ..

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EMBARGADO: PREFEITO MUNICIPAL DE ANDIRÁ – ESTADO DO PARANÁTERCEIRO: MUNICÍPIO DE ANDIRÁ/PRRELATORA:DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMADECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EMBARGADA QUEINDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELARECURSAL.VÍCIO DE OMISSÃO INEXISTENTE. QUESTÃO DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. INCONFORMISMOCOM O RESULTADO DA DECISÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR – 4ª ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. DÉBITO NEGATIVADO POR EMPRESA CESSIONÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO REGULAR COM O BANCO CEDENTE. RÉ QUE NÃO COMPROVOU, PORÉM, ..

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APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADA QUE EXPÔS OS MOTIVOS DE SEU CONVENCIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE DEIXOU DE SER REALIZADA EM MOMENTO OPORTUNO. VÍCIO AFASTADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ..

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APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPAROS. ELEVADOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. (1) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDOMÍNIO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. DEMONSTRAÇÃO. (2) PRESCRIÇÃO. TRIENAL. ART. 206, §3.º, IV E V, DO CC. INAPLICABILIDADE. CDC. MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27, DO CDC. (3) FALHA NA PRESTAÇÃO DE ..

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APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS”. EMPRESA CONTRATADA PELA REQUERIDA BRF PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SUBESTAÇÃO SUA JUNTO AO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE R$70.000,00. OBRA CONCLUÍDA EM SETEMBRO DE 2016. VALOR QUE ACABOU NÃO ADIMPLIDO PELA DEMANDADA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE DEFEITUOSA ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR DESCARGA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE QUE NÃO ACARRETA NA DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL PRODUZIDO POR EMPRESA ELETRÔNICA SEM DEMONSTRAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA À AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA E INTENSIDADE DE OSCILAÇÕES DE ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA, REDIRECIONANDO A EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. IMPOSSIBILIDADE NO MOMENTO PROCESSUAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. O redirecionamento da execução fiscal não se justifica tão somente pelo inadimplemento de obrigações tributárias ou não tributárias, sendo necessário, a configuração da prática de atos ..

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