Category : Energia

RUA OSASCO, 414 DISTR INDL GPUA – Vila Bela – GUARAPUAVA/PR –CEP: 85.027-380DECISÃO MONOCRÁTICA – ARTIGO 932, INC. V, DO NOVO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEHABILITAÇÃO DE CRÉDITO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOUO BENEFÍCIO – POSTULANTE PESSOA FÍSICA – DOCUMENTOSREUNIDOS NOS AUTOS QUE APONTAM PARA ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. DESNECESSIDADE. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA NA ZONA RURAL (ASSENTAMENTO MST). VARIAÇÕES DOS VALORES DAS FATURAS. LEITURAS NÃO ENCAMINHADAS PELO CONSUMIDOR À CONCESSIONÁRIA E ACÚMULO DE FATURAS ..

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RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUSPENSÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS. DÍVIDA PAGA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO ..

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RECURSO INOMINADO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUEIMA DE APARELHO ELETRÔNICO. DESCARGA ATMOSFÉRICA. TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCÃO DO IMPASSE SEM SUCESSO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ..

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CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. DANOS RESULTANTES DE DESCARGA ELÉTRICA. DÚVIDA QUANTO A CAUSA DOS DANOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA PERTINENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.APELO PREJUDICADO.(TJPR ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDAS – APLICAÇÃO DO CDC – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – APLICABILIDADE DO ART. 22 DO CDC – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – PREVISÃO NO ART. 37, §6º DA CF ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INCÊNDIO – ALEGAÇÃO DE SOBRETENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGRAVANTE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS AUTORES CARACTERIZADA – REQUERIDA QUE POSSUI ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO MEDIDOR DO CONSUMIDOR PELA PRÓPRIA COMPANHIA DE FORNECIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM CONSIDERAR O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRESUNÇÃO DE FRAUDE PELO CONSUMIDOR ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Constituição de Servidão Administrativa Fundada em Declaração de Utilidade Pública. PASSAGEM DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL, EM SE TRATANDO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA (RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE MUITO MENOS GRAVOSO DO QUE A DESAPROPRIAÇÃO), QUANDO CARACTERIZADA A URGÊNCIA. RESOLUÇÃO ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. UTILIDADE PÚBLICA. LAUDO UNILATERAL. IMISSÃO NA POSSE INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. SÚMULA 28 TJPR. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. “Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. UTILIDADE PÚBLICA. LAUDO UNILATERAL. IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. SÚMULA 28 TJPR. APLICABILIDADE. CONCESSÃO DO EFEITO ALMEJADO. SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. “Nas desapropriações por utilidade pública, não ..

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APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – REVELIA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO INDUZ À AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS – SÚMULA 231 DO STF – SUB-ROGAÇÃO CARACTERIZADA – PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA AUTORA – RELAÇÃO DE CONSUMO ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. NECESSIDADE. LAUDO UNILATERAL FORMULADO MAIS DE UM ANO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. URGÊNCIA NA IMISSÃO DE POSSE AFASTADA. AGRAVO ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. NECESSIDADE. LAUDO UNILATERAL FORMULADO MAIS DE UM ANO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. URGÊNCIA NA IMISSÃO DE POSSE AFASTADA. AGRAVO ..

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RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MATINHOS. IMÓVEL SITUADO NO Corredor de Biodiversidade e Zona de Restrição Máxima. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE NA RECURSA DE AUTORIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR – 4ª Turma Recursal ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE REALOCAÇÃO DE POSTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O ATENDIMENTO DO PEDIDO. DIVERSAS REQUISIÇÕES NÃO ATENDIDAS. ATRASO NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA APÓS DESLOCAMENTO DO POSTE. DESPESAS COM A REALOCAÇÃO QUE NÃO ADVÉM DA CONDUTA DA RECLAMADA, MAS SIM DE INTERESSE PRIVADO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE ..

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RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA. TESES NÃO ACOLHIDAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO EXORBITANTE EM RELAÇÃO À MÉDIA MENSAL. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ADUZ A PARTE AUTORA QUE TEVE SUA ENERGIA CORTADA INDEVIDAMENTE POR DÉBITO ADIMPLIDO. FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS DA UNIDADE CONSUMIDORA UTILIZADA. AUTOR QUE ALTEROU A ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFEITO NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO PRATICADO PELO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO PRATICADO PELO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS ..

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