HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DETERMINA O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU, QUE MANIFESTA INTERESSE DE CONVERSAR COM DEFENSOR – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, QUE DEIXA TRANSCORRER O PRAZO RECURSAL PARA, SOMENTE APÓS, AFIRMAR QUE A CONTRATAÇÃO RESTRINGIA-SE À ..
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PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PREVARICAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA – NÃO ACOLHIMENTO – ELEMENTOS COLETADOS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO ..
HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DELINEADA PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA DA DROGA – POSSIBILIDADE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE DEMONSTRADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS – REITERADA ATIVIDADE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES CRIMINAIS – ..
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR DIANTE DA VULNERABILIDADE À CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS – INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ – ATO QUE TECE ORIENTAÇÕES ACERCA DA NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA, SEM QUALQUER ORDEM RELATIVA À SOLTURA ..
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E RECEPTAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR DIANTE DA VULNERABILIDADE À CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS – INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ – DECISÃO REFORMADA EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS ..
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO PELA DEFESA – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006 – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ..
HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E NÃO CABIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR JÁ ANALISADOS – NÃO CONHECIMENTO – EXCESSO DE PRAZO NÃO OBSERVADO – INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52/STJ – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.(TJPR – 5ª ..
REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DE DELAÇÃO PREMIADA – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.(TJPR – 5ª C.Criminal – AC – 0020941-52.2020.8.16.0000 – Pontal do Paraná – Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza – J. 0..
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM COAUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA. PERICULOSIDADE REVELADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO, MODUS OPERANDI E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO DELITUOSO. CRIME RELACIONADO AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NOUTROS DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDAS ..
HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE DEMONSTRADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS – REITERADA ATIVIDADE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – GRANDE MONTANTE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PLANEJAMENTO DE ..
HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ARGUMENTO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – PRECEDENTES – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PERICULOSIDADE DEMONSTRADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS – REITERADA ..
HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO – DELONGA JUSTIFICADA PELAS PECULIARIDADES DO CASO – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA.(TJPR – 1ª C.Criminal – AC – 0031860-03.2020.8.16.0000 ..
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, RECEPTAÇÃO E POSSE DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ..
APELAÇÃO. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. ARTIGO 342, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DELINEAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA ESCORREITA.EX OFFICIO. REGIME ABERTO. NÃO FAZER USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES COMO CONDIÇÃO ESPECIAL. AFASTAMENTO. ..
RECURSO DE APELAÇÃO – ATO INFRACIONAL equiparado ao delito previsto no art. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO DE ENTORPECENTES) – procedência.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1. – pleito de substituição da medida socioeducativa de advertência por liberdade assistida – cabimento – medida socioeducativa que permitirá um acompanhamento próximo do estado – RECURSO PROVIDO.No presente ..
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1)- DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. apreensão de 30 PEDRAS DE ‘CRACK’ E 40 PORÇÕES DE ‘COCAÍNA’. REINCIDÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. “Firme a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual as circunstância fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, ..
APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003) – APELAÇÃO 01 – PRELIMINARES – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO ART. 55 DA LEI ..
APELAÇÃO 01 – RÉU BRUNO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33 CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – ACOLHIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJAM DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA DO CRIME DE TRÁFICO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO VII, DO ..
HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTi E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. APREENsão DE 810 GRAMAS DE ‘MACONHA’. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS TORNADAS IRRELEVANTES ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. COVID-19. AUSÊNCIA ..
HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. 1)- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVA ILÍCITA. REVISTA VEXATÓRIA E ACESSO AOS DADOS DE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO. MATÉRIAS QUE DEMANDAM INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. APREENSÃO DO ENTORPECENTE, ADEMAIS, QUE ANTECEDE A CHECAGEM DO CELULAR. ELEMENTO INFORMATIVO INDEPENDENTE, COLHIDO EM MOMENTO ANTERIOR E APTO A EVIDENCIAR ..