Category : Entorpecentes

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DETERMINA O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU, QUE MANIFESTA INTERESSE DE CONVERSAR COM DEFENSOR – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, QUE DEIXA TRANSCORRER O PRAZO RECURSAL PARA, SOMENTE APÓS, AFIRMAR QUE A CONTRATAÇÃO RESTRINGIA-SE À ..

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PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PREVARICAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA – NÃO ACOLHIMENTO – ELEMENTOS COLETADOS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO ..

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HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DELINEADA PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA DA DROGA – POSSIBILIDADE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE DEMONSTRADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS – REITERADA ATIVIDADE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES CRIMINAIS – ..

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR DIANTE DA VULNERABILIDADE À CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS – INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ – ATO QUE TECE ORIENTAÇÕES ACERCA DA NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA, SEM QUALQUER ORDEM RELATIVA À SOLTURA ..

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E RECEPTAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR DIANTE DA VULNERABILIDADE À CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS – INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ – DECISÃO REFORMADA EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS ..

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APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO PELA DEFESA – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006 – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ..

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HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E NÃO CABIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR JÁ ANALISADOS – NÃO CONHECIMENTO – EXCESSO DE PRAZO NÃO OBSERVADO – INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52/STJ – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.(TJPR – 5ª ..

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REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DE DELAÇÃO PREMIADA – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.(TJPR – 5ª C.Criminal – AC – 0020941-52.2020.8.16.0000 – Pontal do Paraná – Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza – J. 0..

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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM COAUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ELEITA. PERICULOSIDADE REVELADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO, MODUS OPERANDI E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO DELITUOSO. CRIME RELACIONADO AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NOUTROS DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. MEDIDAS ..

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HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE DEMONSTRADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS – REITERADA ATIVIDADE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – GRANDE MONTANTE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PLANEJAMENTO DE ..

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HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ARGUMENTO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – PRECEDENTES – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PERICULOSIDADE DEMONSTRADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS – REITERADA ..

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HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO – DELONGA JUSTIFICADA PELAS PECULIARIDADES DO CASO – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA.(TJPR – 1ª C.Criminal – AC – 0031860-03.2020.8.16.0000 ..

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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, RECEPTAÇÃO E POSSE DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ..

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APELAÇÃO. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. ARTIGO 342, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DELINEAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA ESCORREITA.EX OFFICIO. REGIME ABERTO. NÃO FAZER USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES COMO CONDIÇÃO ESPECIAL. AFASTAMENTO. ..

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RECURSO DE APELAÇÃO – ATO INFRACIONAL equiparado ao delito previsto no art. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO DE ENTORPECENTES) – procedência.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 1. – pleito de substituição da medida socioeducativa de advertência por liberdade assistida – cabimento – medida socioeducativa que permitirá um acompanhamento próximo do estado – RECURSO PROVIDO.No presente ..

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1)- DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. apreensão de 30 PEDRAS DE ‘CRACK’ E 40 PORÇÕES DE ‘COCAÍNA’. REINCIDÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. “Firme a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual as circunstância fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, ..

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APELAÇÃO 01 – RÉU BRUNO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33 CAPUT, DA LEI 11.343/2006 – PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – ACOLHIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJAM DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA DO CRIME DE TRÁFICO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO VII, DO ..

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HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTi E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. APREENsão DE 810 GRAMAS DE ‘MACONHA’. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS TORNADAS IRRELEVANTES ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. COVID-19. AUSÊNCIA ..

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HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. 1)- TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVA ILÍCITA. REVISTA VEXATÓRIA E ACESSO AOS DADOS DE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO. MATÉRIAS QUE DEMANDAM INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. APREENSÃO DO ENTORPECENTE, ADEMAIS, QUE ANTECEDE A CHECAGEM DO CELULAR. ELEMENTO INFORMATIVO INDEPENDENTE, COLHIDO EM MOMENTO ANTERIOR E APTO A EVIDENCIAR ..

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