Category : Entrega

EMENTA: RECURSO INOMINADO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. ENTREGA DE APARELHO CELULAR À ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA CONSERTO. RETORNO DO APARELHO SEM REPARO COMO SE ESTIVESSE CONSERTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO (FIXADA EM R$ 3.000,00) MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De início, rejeito a preliminar de ..

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RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FABRICAÇÃO DE CDS E DE DISTRIBUIÇÃO DIGITAL DE MATERIAL. PAGAMENTO ADIANTADO. ENTREGA DE PRODUTO EM QUALIDADE INFERIOR. DISTRIBUIÇÃO DIGITAL NÃO PROMOVIDA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO VERBAL DE ABATIMENTO NO PREÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROMESSA ..

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RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS. PEDIDO CONTRAPOSTO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DO RÉU. ENTREGA DOS PRODUTOS ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL ANTES DA ASSINATURA DOS LOCATÁRIOS. ACEITAÇÃO TÁCITA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE FATO DE UM CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. MULTA RESCISÓRIA INDEVIDA. REEMBOLSO DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO. INEXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE TERMO DE VISTORIA DE ..

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NÃO ENTREGA DE CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA RECORRENTE MANTIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR – 1ª Turma ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOGÍSTICA. MUDANÇA DO JAPÃO PARA O BRASIL. EXTRAVIO DE PERTENCES. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS, ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA. PROTOCOLO DE ENTREGA DOS BENS ASSINADO. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA. ALTERAÇÃO DA VERDADE ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. COMPETÊNCIA DO JEC. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DE 05 (CINCO) MESES PARA A ENTREGA ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE DOIS RELÓGIOS PELA INTERNET. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO. ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA CORRETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.(TJPR – ..

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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSA COBRANÇA DAS MENSALIDADES. INADIMPLEMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIALMENTE DEDUZIDOS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A ALEGADA RELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONTRATO ELETRÔNICO. ENTREGA DE DOCUMENTOS QUE SE FAZ ..

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. COMPRA DE JOGO DE MESA. ENTREGA PARCIAL DA MERCADORIA. BEM INUTILIZÁVEL PARA O FIM QUE SE DESTINA. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR – 2ª Turma Recursal – AC – 0044111-26.2019.8.16.0182 – Curitiba – Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior – J. 1..

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. ENTREGA DAS MALAS APÓS 2 DIAS DO RETORNO. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS MANTIDOS (R$1.000,00). RECURSO DESPROVIDO.(TJPR – 2ª Turma Recursal – AC – 0000307-66.2019.8.16.0195 – Curitiba – Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior – J. 1..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DE BAGAGEM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.(TJPR – 2ª Turma Recursal – AC – 0010727-36.2018.8.16.0173 – Umuarama – Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann – J. 1..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA EFETUADA PELA INTERNET E MERCADORIA NÃO ENTREGUE. SENTENÇA QUE CONDENOU A RECORRIDA A INDENIZAR A RECORRENTE EM DANOS MATERIAIS EQUIVALENTES AO VALOR PAGO PELO FRETE DO PRODUTO, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DEIXANDO DE CONDENAR EM DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ART. 6º, ..

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RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ASSESSORIA PARA PESQUISA ACADÊMICA E PRODUÇÃO DE DISSERTAÇÃO DE MESTRADO. PRAZOS PARA ENTREGA DE MATERIAIS NÃO ATENDIDOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSA RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS PELO RÉU. FATO EXTINTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO RÉU. MERA FALHA ..

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APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA E FRAUDE (CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4º, INCISO II) E RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT), AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DAS RÉS.1. PEDIDO DE EMENDATIO LIBELLI EM RELAÇÃO A UM DOS FATOS. NÃO ACOLHIMENTO. TIPIFICAÇÃO DO DELITO. ESTELIONATO (CP, ART. 171). ..

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RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. COMPRAS EFETUADAS POR TERCEIROS FRAUDADORES. ENTREGA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM CHIP A ESTELIONATÁRIO. CONSUMIDOR QUE REVELA SUA SENHA PESSOAL POR TELEFONE. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EVIDENCIADA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA MASTERCARD PREJUDICADO. RECURSO DO BANCO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO. ENTREGA DOS PRODUTOS NO PRAZO E EM CONFORMIDADE COM A CIRCULAR DE OFERTA E FRANQUIA E TÓPICO CONCERNENTE À SUPOSTA MÁ QUALIDADE ..

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