Category : Especial

REEXAME DE ACÓRDÃO – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – AGENTE PENITENCIÁRIO – ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (APP) – INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) – FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DECIDIDOS PELO RECURSO ESPECIAL Nº ..

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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGA MAJORADO (ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS.1)-CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 1.1)-PLEITO ABSOLUTÓRIO, POR AVENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (APELANTES 1 E 2). TESE NÃO ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS NOTICIADAS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À ..

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REEXAME DE ACÓRDÃO – APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – AÇÃO DE COBRANÇA – DESCONTO COMPULSÓRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA – FASPM – REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DECIDIDOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE (TEMA 810/STF) E NO RECURSO ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO SOMENTE NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA. (I) ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO PROFERIU DECISÃO QUANTO A MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS AUTOS E SOBRE A QUAL JÁ ..

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APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO ESPECIAL – SUBMISSÃO AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA –CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS – PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE – REFORMADA A DECISÃO EM SEDE DE RETRATAÇÃO.(TJPR – 4ª C.Cível – AC – 0009085-26.2013.8.16.0004 – – Rel.: – J. 2..

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REEXAME DE ACÓRDÃO – APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO – AÇÃO DE COBRANÇA – DESCONTO COMPULSÓRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA – FASPM – REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DECIDIDOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE (TEMA 810/STF) E NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146/MG ..

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REEXAME DE ACÓRDÃO – APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO – AÇÃO DE COBRANÇA – DESCONTO COMPULSÓRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA – FASPM – REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DECIDIDOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE (TEMA 810/STF) E NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146/MG ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA E VINCULADA A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL AFASTADA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS A LOCALIZAÇÃO DO RÉU.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1262056.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR – 4ª C.Cível – AC – 0003426-05.2013.8.16.0079 ..

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APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO – AÇÃO DE COBRANÇA – DESCONTO COMPULSÓRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA – FASPM – REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DECIDIDOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE (TEMA 810/STF) E NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146/MG (TEMA 905/STJ) – JUÍZO ..

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APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO – AÇÃO DE COBRANÇA – DESCONTO COMPULSÓRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA – FASPM – REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DECIDIDOS NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146/MG (TEMA 905/STJ) – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO – ACÓRDÃO MODIFICADO.(TJPR – 1ª ..

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REEXAME DE ACÓRDÃO –REEXAME NECESSÁRIO– AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DIFERENÇAS DE VERBAS TRABALHISTAS – FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DECIDIDOS PELO RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.146/MG (TEMA 905/STJ) E DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 870.947/SE – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.(TJPR ..

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APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO EXECUTADO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE ..

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RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 2. DOSIMETRIA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA SENTENÇA. 3. MÉRITO. 3.1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 16798-9/98 AJUIZADA PELO IDEC EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A– DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E ALCANCE TERRITORIAL DA AÇÃO COLETIVA – RECURSO MANEJADO PELO BANCO – NÃO CONHECIMENTO DOS TÓPICOS NÃO ENFRENTADOS NA DECISÃO OBJURGADA – ILEGITIMIDADE ATIVA ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEIS COMPLEMENTARES 92/02 E 97/02. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. DIREITO CIRCUNSCRITO AOS AUDITORES FISCAIS INATIVOS QUE INGRESSARAM ORIGINARIAMENTE, POR CONCURSO PÚBLICO, NO ..

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JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIAL PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE RECLAMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO. JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA PARTE RECLAMADA. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.495.146/MG). TEMA 905. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM O RECURSO REPETITIVO, O QUAL ESTABELECE ..

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JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE RECLAMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO. JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA PARTE RECLAMADA. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.495.146/MG). TEMA 905. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM O RECURSO REPETITIVO, O QUAL ESTABELECE QUE ..

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA PELO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. EXPURGO DEVIDO. 3. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE AMBIENTAL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1602106/PR – CPC, ARTS. 1.040 E 1.041 – APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO EM DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO – EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA – VAZAMENTO DE ÓLEO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE AMBIENTAL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1602106/PR – CPC, ARTS. 1.040 E 1.041 – APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO EM DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO – EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA – VAZAMENTO DE ÓLEO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS ..

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