Category : Estabelecimento

RECURSO DE AGRAVO. PLEITO PELA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM BASE NA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. INVIABILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 5º E INCISOS DA MENCIONADA RECOMENDAÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE SUPERLOTAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL E NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O PROBLEMA DE SAÚDE ..

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RECURSO DE AGRAVO. PLEITO PELA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. APENADO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. NÃO ENQUADRAMENTO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 5º E INCISOS DA MENCIONADA RECOMENDAÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE SUPERLOTAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL E NÃO COMPROVAÇÃO DE ..

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR AO RECORRENTE. DESPROVIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU TAL PLEITO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. PROGRESSÃO ANTECIPADA OBSTADA PELO LAPSO TEMPORAL DISTANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 117, DA LEP. DOENÇA DE HIPERTENSÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR, TENDO EM VISTA ..

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HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO DA PENA – DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO – IMPOSSIBILIDADE DE O PACIENTE PERMANECER CUSTODIADO EM REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO) EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO COM A EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO ..

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REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ARIPIPRAZOL E CONCERTA. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS AO RELATÓRIO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO AO FEITO. ENTE FEDERATIVO ..

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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM BASE NA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. INVIABILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 5º E INCISOS DA MENCIONADA RECOMENDAÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O REEDUCANDO NÃO POSSA RECEBER TRATAMENTO ADEQUADO NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ..

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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO SIMPLES E DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, CAPUT, CP, E ART. 155, § 4º, INC. IV, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO PARQUET ESTADUAL. CRIME DE FURTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACOLHIMENTO. RES FURTIVA AVALIADA EM 85,7% (OITENTA E CINCO VÍRGULA SETE POR ..

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PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO DE REFORMA. PANDEMIA EM RAZÃO DA COVID-19. AVENTADO ENQUADRAMENTO NAS DISPOSIÇÕES DA RECOMENDAÇÃO Nº 62, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. COMORBIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO ..

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PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA EM RAZÃO DA COVID-19. AVENTADO ENQUADRAMENTO NAS DISPOSIÇÕES DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. IDADE DO AGRAVANTE E COMORBIDADES, QUE NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO CASO ..

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AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ. HIPERTENSÃO ARTERIAL. GRUPO DE RISCO. DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. QUANTIDADE DA PENA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO DE CORONAVÍRUS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MEDIDAS PREVENTIVAS SENDO TOMADAS. PROGRESSÃO DE REGIME SOMENTE EM 2023. DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR ..

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35, CAPUT, C/C 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DA ADPF 347 TPI/DF. SITUAÇÕES DE RISCO RELATIVAS AO NOVO CORONAVÍRUS DEVEM ..

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HABEAS CORPUS CRIME. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO. COVID-19: paciente que se enquadra em grupo de risco no que se refere ao COVID-19, todavia não há indicação de dados concretos que evidenciem que o ..

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE A PRISÃO DOMICILIAR. MANUTENÇÃO. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ, EXPEDIDA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO ENQUADRAMENTO DO RECORRENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO OU, AINDA, DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE DE SAÚDE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. PRELIMINARMENTE. IMPUGNAÇÃO DA APELANTE À SUCESSÃO DO APELADO POR SEUS ASCENDENTES EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE CUNHO PATRIMONIAL E TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS/SUCESSORES. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA.2. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO ..

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PRISÃO DOMICILIAR – PANDEMIA E PERIGO DE CONTÁGIO COVID-19 E DA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – MERA ORIENTAÇÃO – SITUAÇÃO CONCRETA DO REEDUCANDO QUE NÃO AUTORIZA SUA COLOCAÇÃO AUTOMÁTICA EM PRISÃO DOMICILIAR – EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DO APENADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ..

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AGRAVO EM EXECUÇÃO – CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR A APENADO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19 E DA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MINISTERIAL – NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO – RECOMENDAÇÃO QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE – MERA ORIENTAÇÃO – ADPF 347 NÃO REFERENDADA PELO TRIBUNAL PLENO DO ..

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – SÚPLICA PELA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19, DA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO “ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL” QUE ACOMETE O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO – RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE – MERA ORIENTAÇÃO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NO SENTIDO ..

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AGRAVO EM EXECUÇÃO – HOMOLOGAÇÃO DE FALTAs GRAVEs – preliminar – arguição de nulidade da audiência de justificação – falta de advertência do apenado quanto ao seu direito de permanecer em silêncio – prejuízo não confirmado – aplicação do princípio ‘pas de nulitte sans grief’ – mérito – APENADO QUE FOI BENEFICIADO COM A CONCESSÃO ..

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – SÚPLICA PELA SUBSTITUIÇÃO DO REGIME FECHADO POR PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO COVID-19 E DA RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULANTE – MERA ORIENTAÇÃO – ADPF 347 NÃO REFERENDADA PELO TRIBUNAL PLENO DO PRETÓRIO EXCELSO – PRECEDENTES ..

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