Category : Estelionato

HABEAS CORPUS CRIME. ESTELIONATO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 316, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DECORRENTE DA NÃO REAPRECIAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, APÓS O PRAZO DE NOVENTA (90) DIAS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO ANALISANDO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PERDA DE OBJETO DA ORDEM IMPETRADA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.(TJPR – 4ª C.Criminal – ..

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HABEAS CORPUS CRIME. ESTELIONATO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. SÉRIOS INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE FORAGIDA. COMETIMENTO DE DOIS NOVOS DELITOS DA MESMA NATUREZA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO DA ACUSADA BEM FUNDAMENTADA. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. PRESSUPOSTOS NÃO ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO GRAFOTÉCNICO COMPROBATÓRIO DA FALSIFICAÇÃO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDICAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUTORIA CONTRA O ACUSADO. UTILIZAÇÃO DO TÍTULO EM PROVEITO PRÓPRIO. VÍTIMAS MANTIDAS EM ERRO. OBTENÇÃO DE VANTAGENS ILÍCITAS. PALAVRA DOS OFENDIDOS QUE TEM RELEVANTE EFICÁCIA PROBATÓRIA. PROVA ORAL PRODUZIDA ..

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL (ADVOCACIA). INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DO PARQUET. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS APTOS A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. RECORRIDO QUE, SUPOSTAMENTE, PRATICAVA DELITOS DE ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA UTILIZANDO-SE DAS ..

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HABEAS CORPUS – ESTELIONATO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – GRAVIDADE CONCRETA EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO – REITERADA ATIVIDADE DELITIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – AVENTADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA – SUPOSTA PRÁTICA DE TRÊS FATOS CRIMINOSOS POR TRÊS RÉUS – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ..

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XXX INICIO APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP) – GOLPE DO BILHETE PREMIADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO PELA DEFESA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PAUTADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO DE PROVAS ..

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APELAÇÃO CRIME – apelo1 – insurgência ministerial – 1. delitos de receptação (art. 180, cp) e estelionato (art. 171, cp) – PLEITO DE condenação – NÃO CABIMENTO – insuficiência probatória – art. 386, vii, cpp – 2. delitos de coação no curso do processo (art. 344, cp) e fraude processual (art. 347, parágrafo único, cp) ..

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APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – sentença de PARCIAL procedência – IRRESIGNAÇÃO VOLTADA À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL – VETORES DA ‘CULPABILIDADE’, ‘CIRCUNSTâNCIAS’ E ‘CONSEQUÊNCIAS’ DO CRIME CORRETAMENTE VALORADOS EM DESFAVOR – APELANTE QUE EXERCIA FUNÇÃO DE GERENTE E se UTILIZAVA DE ARDIL PARA MANTER EM ERRO ..

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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA SANÇÃO – PENA-BASE ACERTADA – RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA – INOCORRÊNCIA – HABITUALIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INVIABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.A existência de elementos probatórios suficientes sobre a fraude e o dolo do agente ..

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. DECISÃO QUE INDEFERE A PRISÃO PREVENTIVA E DEFERE A BUSCA E APREENSÃO, BEM COMO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NA BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA NÃO VISLUMBRADOS. PERICULUM LIBERTATIS E FUMUS COMISSI DELICTI. DESCABIMENTO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, INCLUSIVE, ..

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CRIME DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, “CAPUT”, C/C ART. 71, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CP) – EMISSÃO DE CHEQUES IRREGULARES E SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO, DESTINADOS A OBTENÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA MEDIANTE FRAUDE – CONDENAÇÃO – APELAÇÕES– PRELIMINAR – INÉPCIA DA DENÚNCIA – INICIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO ..

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HABEAS CORPUS CRIME. ESTELIONATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. LAVAGEM DE DINHEIRO E OUTROS CRIMES TIPIFICADOS NO ESTATUTO DO IDOSO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. SÉRIOS INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANDAMENTO PROCESSUAL DENTRO DA NORMALIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE TRANSMISSÃO DA DOENÇA NA ..

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ESTELIONATO (ART. 171, “CAPUT”, do CP) – condenação – apelação crime – pretensão absolutória por insuficiência de provas – não acolhimento – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA PELO RÉU – PALAVRA DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL DE RELEVANTE EFICÁCIA PROBATÓRIA – PROVA ORAL PRODUZIDA EM ..

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APELAÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS – MOTOCICLETA – IMPOSSIBILIDADE –PATENTE DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM – AUTOS PRINCIPAIS INQUÉRITO POLICIAL ACERCA DE EVENTUAL CRIME DE ESTELIONATO, TENTADO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA NO ÂMBITO CÍVEL – ART. 120, §4 do CPP – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ..

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APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ESTELIONATO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – NÃO CONHECIMENTO – APLICABILIDADE AUTOMÁTICA DOS EFEITOS ALMEJADOS, CONFORME DISPÕE O ART. 597 DO CPP – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DO DOLO – IMPROCEDÊNCIA – ..

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APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DAS DEFESAS PELA ABSOLVIÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA ESTATAL ANALISADA DE OFÍCIO, CONFORME PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – OCORRÊNCIA – TRANSCURSO DE 04 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §4º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SEGURO PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PALAVRA DO RÉU COMPLETAMENTE ISOLADA DAS DEMAIS PROVAS DO CADERNO PROCESSUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CAPUT DO ART. 171, CP. IMPOSSIBILIDADE. DINHEIRO ENTREGUE QUE PERTENCIA A PESSOA IDOSA POR MEIO DE ..

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habeas corpus crime – condenação pelo crime de estelionato – alegada ausência de justa causa para a ação penal, ante a inexistência de lastro probatório mínimo – não conhecimento – reiteração de pedidos – matéria que já foi objeto de habeas corpus impetrado anteriormente perante esta corte – pedido de trancamento da ação penal, escorado ..

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR NO ÂMBITO FAMILIAR. INVESTIGAÇÃO QUE APONTOU PARA POSSÍVEL COAUTORIA DA SUPOSTA VÍTIMA NA PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO. VIOLÊNCIA PATRIMONIAL NO ÂMBITO DA FAMÍLIA NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. CONFLITO PROCEDENTE.(TJPR – 2ª ..

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EMBARGOS INFRINGENTES – FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE – ART. 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – PLEITO PELA PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA ESTELIONATO – POSSIBILIDADE – RÉU QUE SE UTILIZOU DE DOCUMENTO FRAUDADO PARA INDUZIR EMPRESA VÍTIMA EM ERRO, A QUAL AUTORIZOU O CARREGAMENTO DOS PRODUTOS, POR MEIO DE ..

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