Category : Estrangeiro

RECURSO (S) INOMINADO (S). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E/OU DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM REMARCADA PARA O DIA SEGUINTE. ALTERAÇÃO NÃO NOTICIADA AO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART.6º, III DO CDC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATRASO CAUSADO PELA COMPANHIA AÉREA E NÃO PELA AGÊNCIA ..

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RECURSO (S) INOMINADO (S). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E/OU DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM REMARCADA PARA O DIA SEGUINTE. ALTERAÇÃO NÃO NOTICIADA AO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART.6º, III DO CDC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATRASO CAUSADO PELA COMPANHIA AÉREA E NÃO PELA AGÊNCIA ..

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RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. CONFESSADO DESBLOQUEIO PARA USO EM PAÍS ESTRANGEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. EXTENSÃO DO DANO (CC 944). INDENIZAÇÃO FIXADA (R$ 3.000,00). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.(TJPR – 2ª Turma Recursal – AC – 0000341-80.2019.8.16.0182 – Curitiba – Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann ..

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RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. CONFESSADO DESBLOQUEIO PARA USO EM PAÍS ESTRANGEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. EXTENSÃO DO DANO (CC 944). INDENIZAÇÃO FIXADA (R$ 3.000,00). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.(TJPR – 2ª Turma Recursal – AC – 0000341-80.2019.8.16.0182 – Curitiba – Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES A RESPEITO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SE MANIFESTAREM SOBRE IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DOCUMENTO ESTRANGEIRO E ESGOTAMENTO DA APÓLICE – INOCORRÊNCIA – INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR – 8ª C.Cível – AC – 0017889-40.2010.8.16.0019 – Ponta Grossa ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.PRELIMINAR DE COISA JULGADA. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO DEFESA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA QUE RECONHECE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO.- O reconhecimento da presença dos requisitos da prescrição aquisitiva, quando arguida ..

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DESEGURANÇA PARA NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO.MÉDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA ESTRANGEIRO. CANDIDATOQUE POSSUI DIPLOMA REVALIDADO, ESPECIALIZAÇÃOREALIZADA INTEGRALMENTE NO PAÍS. REGISTRO NO CRM/PR.SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. ESTRANGEIRO RESIDENTE HÁ 17ANOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIRTÍTULO ELEITORAL – ART. 14, §2º CRFB. EDITAL QUE PREVIU ACANDIDATURA DE ESTRANGEIROS PARA AS VAGAS. PRINCÍPIOCONSTITUCIONAL ..

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APELAÇÃO CRIME – DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO – ART. 157, §2º, I, II, IV E V, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (DOIS ROUBOS MAJORADOS, EM CONCURSO FORMAL) – SENTENÇA PROCEDENTE – RECURSO DEFENSIVO – ARGUIÇÕES DE NULIDADES – PRIMEIRA IRRESIGNAÇÃO – RÉU ESTRANGEIRO (PARAGUAIO) – NÃO OBSERVAÇÃO DAS REGRAS PARA NOMEAÇÃO ..

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APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA – VEÍCULO ESTRANGEIRO – SEGURO OBRIGATÓRIO – “CARTA VERDE” – AÇÃO AJUIZADA DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉ – SÚMULA Nº 529 DO STJ – DISTINÇÃO – ..

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HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO, JUNTO À ACUSADA, DE MAIS DE 17 (DEZESSETE) KG DE MACONHA EM VIAGEM INTERESTADUAL. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. QUANTIDADE de ENTORPECENTE QUE DENOTA, EM TESE, A ATIVIDADE ILÍCITA ..

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APELAÇÕES CÍVEIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATAÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO PARA VIAGEM INTERNACIONAL DE 10 (DEZ) DIAS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – DENUNCIAÇÃO À LIDE – VEDAÇÃO – EXEGESE DO CDC, ART. 88 – FACULDADE DE OPORTUNA AÇÃO AUTÔNOMA DE REGRESSO ..

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REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CANDIDATA APROVADA E CLASSIFICADA EM TESTE SELETIVO PARA O CARGO DE MÉDICO PLANTONISTA DO MUNICÍPIO – EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA VAGA E ENTREGA DA LISTA DOS DOCUMENTOS – IMPETRANTE EXCLUÍDA DO PROCESSO SELETIVO POR SER ESTRANGEIRA – ATO ILEGAL E ARBITRÁRIO DA AUTORIDADE IMPETRADA – AFRONTA ..

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RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.ACIDENTE FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL CAUSADO PORVEÍCULO ESTRANGEIRO. VÍTIMA BRASILEIRA. AUSÊNCIA DERESTRIÇÃO LEGAL. COBERTURA DEVIDA. RECURSODESPROVIDO.(TJPR – 2ª Turma Recursal – AC – 0026879-06.2018.8.16.0030 – Foz do Iguaçu – Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann – J. 1..

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RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.ACIDENTE FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL CAUSADO PORVEÍCULO ESTRANGEIRO. VÍTIMA BRASILEIRA. AUSÊNCIA DERESTRIÇÃO LEGAL. COBERTURA DEVIDA. RECURSODESPROVIDO.(TJPR – 2ª Turma Recursal – AC – 0026879-06.2018.8.16.0030 – Foz do Iguaçu – Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann – J. 1..

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