Category : Fato

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL LEVE – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL E TÉCNICA – LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA – POSTULADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – IMPOSSIBILIDADE – FERIMENTOS CONSTATADOS EM LAUDO MÉDICO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR – 1ª C.Criminal – AC ..

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AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICOS ILÍCITOS DE DROGAS – NULIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – MERA ALEGAÇÃO E REDISCUSSÃO DE PROVA – IMPOSSIBILIDADE – PLEITO IMPROCEDENTE.“No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o ..

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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA (DUAS VEZES), VIAS DE FATO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA ORAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR – 1ª C.Criminal – AC – 0000799-58.2019.8.16.0098 – Jacarezinho – Rel.: Desembargador Telmo Cherem – J. 2..

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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO (ART. 21, LCP, POR DUAS VEZES). CONDENAÇÃO À PENA DE VINTE E QUATRO (24) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. 1) RECURSO DA DEFESA. 1.1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVOCAÇÃO DO AXIOMA IN DUBIO PRO REO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS ..

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APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR – 1ª C.Criminal – AC – 0007810-45.2018.8.16.0011 – Curitiba – Rel.: Desembargador Macedo Pacheco – J. 2..

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APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO DIANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROCESSUAL. TEMOR EVIDENCIADO. EMBRIAGUEZ E SUPOSTA INGESTÃO DE DROGAS VOLUNTÁRIA, QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL DO ..

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES, E AMEAÇA, POR DUAS VEZES. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO E/OU DESPRONÚNCIA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. INVIABILIDADE. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E NEGATIVA DE AUTORIA NÃO COMPROVADAS DE MODO CABAL. APRECIAÇÃO AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. MOTIVO TORPE (FATOS 01 E 02) E RECURSO ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO OCORRIDOS NO ÂMBITO FAMILIAR. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO ..

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APELAÇÃO CRIME – AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, ART. 147, CAPUT) – VIAS DE FATO – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO – TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO – TESTEMUNHAS – AMEAÇA DE MORTE – VIAS DE FATO – CONFISSÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO ..

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I – APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUEEXTINGUIU A MESMA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FULCRO NO ARTIGO 487,INCISO II, DO CPC – RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR DAEXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO EXCEDE A 50 ORTN, CONFORME ART. 34 DA LEI NºIII – RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER6830/80. PRECEDENTES DO STJ.INADMISSÍVEL.(TJPR – 3ª C.Cível – ..

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JOSE HAROLDO BUENO DE CAMARGOMAURICIO BUENO DE CAMARGODECISÃO MONOCRÁTICAEMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO MODIFICATIVA –IMPOSSIBILIDADE – MERO INCONFORMISMO DA PARTE QUE NÃOJUSTIFICA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA – IMPOSSIBILIDADELÓGICA E JURÍDICA DE ANÁLISE DO RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO APÓS A EXTINÇÃO DOS AUTOS ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE MAJORAÇÃO. VALOR ADEQUADO PARA COMPENSAR A VÍTIMA E AO MESMO TEMPO INIBIR O OFENSOR, PESANDO CORRETAMENTE A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, A REPERCUSSÃO DO FATO E A CONDUTA DO AGENTE ..

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APELAÇÃO CRIME. RESISTÊNCIA, DESACATO E VIAS DE FATO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, MOMENTO EM QUE SERÁ AVALIADA A CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO SENTENCIADO. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE ..

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APELAÇÃO CRIME. PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003 E ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DELITO DESCRITO NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO COMETIMENTO DO CRIME. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO ALIADA À PALAVRA DOS POLICIAIS, ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. DECISÃO AGRAVADA QUE acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução no tocante à cobrança de juros remuneratórios em razão da ausência de condenação. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO NA HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ..

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APELAÇÃO CRIME – INJÚRIA PRECONCEITUOSA – ART. 140, § 3º, CP – VIAS DE FATO – ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. 1. pleito de absolvição – não cabimento – PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – prática delitiva configurada – 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO. recurso conhecido e desprovido, com arbitramento ..

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APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 12 DA LEI 10.826/2003 – EXISTÊNCIA DE EXAME DE ETILÔMETRO – FATO OCORRIDO JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI 12.760/2012 – RÉU QUE CONFESSOU A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA – DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA – ..

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