Category : Fatura

BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.1. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). REALIZAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE OUTRA MODALIDADE DE OPERAÇÃO FINANCEIRA: CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RETIRADA DO LIMITE DISPONIBILIZADO AO CLIENTE, TRANSFERIDO À ..

Versão completa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO”. 1. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR SUA CONCLUSÃO, NÃO SE AFASTANDO O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO PEDIDO, DA CAUSA DE PEDIR E DO QUE FOI DEBATIDO NO PROCESSO. 2. APLICAÇÃO DO CDC. IRRELEVÂNCIA. 3. “TERMO DE ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO DO PRETENDIDO. CONTRATO CONSISTENTE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS EM FOLHA PARA O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ENVIO OU USO DO ALUDIDO ..

Versão completa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDANTE QUE CONTRATOU SEGURO E, APÓS APROXIMADAMENTE UM MÊS, SOLICITOU O CANCELAMENTO. COBRANÇA DAS PARCELAS PENDENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E DE UMA DAS RÉS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER ANALISADAS DE ACORDO COM A NARRATIVA FÁTICA ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO DO PRETENDIDO. CONTRATO CONSISTENTE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS EM FOLHA PARA O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DO ALUDIDO ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, RECONHECENDO O NEGÓCIO JURÍDICO COMO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PESSOAL. RECURSO DO BANCO ALEGANDO LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO DO PRETENDIDO. CONTRATO CONSISTENTE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS EM FOLHA PARA O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR COM PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO IDÊNTICOS, PORÉM EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL NÃO PRODUZIDA. RÉ QUE EXPRESSAMENTE RECONHECE A FALHA E PROPÕE A RESTITUIÇÃO. QUESTÃO QUE NÃO DIZ RESPEITO À PRECLUSÃO E SEUS EFEITOS ENDOPROCESSUAIS. PROIBIÇÃO ..

Versão completa

Civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da instituição financeira. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pleito pela redução das astreintes. Não conhecido. Ausência de interesse recursal. Pleito pela legalidade da contratação. Consumidor que estava ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. CONDIÇÃO DE ANALFABETISMO DO CONTRATANTE. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO ..

Versão completa

I – Trata-se de recurso de Apelação cível manejado em face da r. sentençaproferida nos autos de Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danosmorais com pedido de tutela de urgência nº 0001880-57.2018.8.16.0072 ajuizado por DaianaDavi em face de Companhia Paranaense de Energia – Copel.(TJPR – 4ª C.Cível – 0001880-57.2018.8.16.0072 – Colorado – ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR PARTE DO AUTOR. OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO DO PRETENDIDO. CONTRATO CONSISTENTE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS EM FOLHA PARA ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CARTÃO DE CRÉDITO. MODALIDADE DA OPERAÇÃO CLARAMENTE INDICADA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE INFORMAÇÃO ACERCA DA FORMA DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. IMPORTÂNCIA DEBITADA, ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CARTÃO DE CRÉDITO. MODALIDADE DA OPERAÇÃO CLARAMENTE INDICADA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE INFORMAÇÃO ACERCA DA FORMA DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. IMPORTÂNCIA DEBITADA, ..

Versão completa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. ABUSIVIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE RESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUTORA ..

Versão completa

RECURSO DE APELAÇÃO 1 – RÉU: CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – NULIDADE – CONTRATANTE ANALFABETA, NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS – FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS – MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – DIREITO DO CONSUMIDOR – INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DO DESCONTO ILEGAL DA DÍVIDA EM SUA CONTA CORRENTE – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – SITUAÇÃO ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO (1) – RECURSO DA PARTE RÉ1. Adesão a contrato de cartão de crédito consignado – Validade da contratação – Contrato com título e cláusulas claras de adesão a contrato de ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA RELATIVA À DATA EM QUE O IMÓVEL ESTAVA LOCADO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. LOCADOR QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA SOLICITAR O CANCELAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PARA O NOVO LOCATÁRIO E ALTERNATIVAMENTE, PARA O ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO DO PRETENDIDO. CONTRATO CONSISTENTE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS EM FOLHA PARA O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ..

Versão completa