Category : Fiador

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EMBARGOS DO DEVEDOR E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA UNA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E CONFISSÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. NOVAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA. ART. 940 DO CC. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. 1. O ..

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PAULO ROBERTO SANTOS DE MATTOSJOANA SANTOS DE MATTOSDECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃODE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU NULIDADE DE CITAÇÃO.AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO ROL CONTIDO NO ART.1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE DA TAXATIVIDADEMITIGADA INAPLICÁVEL AO CASO. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR – 18ª C.Cível – 0040240-15.2020.8.16.0000 – Paranaguá – Rel.: Juíza Luciane Bortoleto – ..

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EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO AUTORAL LIMITADA ÀRESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA RÉ. NEGLIGÊNCIA/OMISSÃO NAADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESTAVA SOB SUA RESPONSABILIDADE.LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA TERCEIRO SEM EXIGÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO LOCATÁRIO OU DOFIADOR. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DECORRETORES DE IMÓVEIS – CRECI. EXERCÍCIO ILEGAL ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ASSESSORIA DOCUMENTAL PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. RÉ QUE PRESTOU TODAS AS INFORMAÇÕES RELEVANTES AOS AUTORES. FINANCIAMENTO QUE NÃO FOI OBTIDO POR QUESTÕES PESSOAIS DOS AUTORES (AUSÊNCIA DE FIADOR E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO). INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. FINANCIAMENTO INDUSTRIAL. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO E CARROCERIA. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELA EMPRESA TOMADORA DO CRÉDITO. JUÍZO QUE CONVERTE, DE PLENO DIREITO, O MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, REJEITANDO A INTEGRALIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SOMA APONTADA NA EXORDIAL QUE, DE ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 835, DOCPC/15. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA, QUE PODENÃO SER OBSERVADA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DAMENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E QUANDO LHECAUSAR GRAVE DANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM A MODIFICAÇÃO DORESULTADO.(TJPR – 18ª C.Cível – 0002689-98.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein – J. 1..

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Apelação Cível. Execução. Cessão de Direitos Creditórios. Previsão contratual de responsabilidade da cedente e do coobrigado em caso de inadimplência dos títulos cedidos. Cabimento. Cessão “pro solvendo”. Execução ajuizada contra a cedente e fiador diante da inadimplência (pelos sacados) das duplicatas cedidas, com fundamento no descumprimento da cláusula de recompra. Ação instruída apenas com o ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUTOR QUE FIGUROU COMO FIADOR. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO ..

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RECURSO INOMINADO. PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVEDOR PRINCIPAL INADIMPLENTE. COBRANÇA AO FIADOR. DÍVIDA PRESCRITA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR – 2ª Turma Recursal – AC – 0000986-19.2019.8.16.0049 – Astorga – Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi – ..

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RECURSO INOMINADO. PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVEDOR PRINCIPAL INADIMPLENTE. COBRANÇA AO FIADOR. DÍVIDA PRESCRITA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR – 2ª Turma Recursal – AC – 0000986-19.2019.8.16.0049 – Astorga – Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi – ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO.APELO DO EMBARGANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE VALIDADE DA ASSINATURA DO FIADOR TAMBÉM NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. LEI PROCESSUAL QUE NÃO EXIGE QUALQUER CONDIÇÃO ESPECIAL PARA A TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO FIADOR. 1. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO LOCADOR À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 62, I, DA LEI 8.245/1991. RENÚNCIA EM CONTRATO AO BENEFÍCIO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU: 1. INSURGÊNCIA QUE OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SOMENTE EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. CONHECIMENTO DO RECURSO APENAS NESSA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II E III, DO CPC. 2. ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR: PRETENSÃO DE COBRANÇA DO ALUGUEL COM BASE NO VALOR PREVISTO CONTRATUALMENTE. INVIABILIDADE. PAGAMENTOS PROMOVIDOS PELA LOCATÁRIA EM VALOR INFERIOR POR LONGO PERÍODO E COM A CONCORDÂNCIA DO LOCADOR. CARACTERIZAÇÃO DA SUPRESSIO. OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO ..

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EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.DETERMINAÇÃO DE SUSPESÃO DO FEITO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃOINTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTODE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. ARTIGO 932, III/CPC. NÃO CONHECIMENTO.1. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal,de modo que deve à parte, desde ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – FIANÇA PRESTADA COM RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DOS FIADORES, QUE CITADOS, NÃO CONTESTARAM A LIDE – ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL PENHORADO – DECISÃO QUE INDEFERE O ..

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UDO HEUER S/A INDUSTRIA E COMERCIOedilberto osni heuerSILVIO ROGERIO HEUERAgravado(s): APOIO CONSULTORIA ASSESSORIA LTDADECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEEXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSOINADMISSÍVEL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DEIMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA PRECLUSA,EIS QUE EXPRESSAMENTE EXAMINADA EM EMBARGOS ÀEXECUÇÃO, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.IMPOSSIBILIDADE DE SUA REDISCUSSÃO NO ÂMBITO DO NOVORECURSO INTERPOSTO, AINDA ..

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