Category : Financiamento

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. contrato de financiamento COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TEMA 958/STJ. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, TODAVIA, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO FOI COMPROVADA NOS ..

Versão completa

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO. AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INTERPÕE RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO À TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO POR ENTENDER SER NECESSÁRIA PROVA CONTÁBIL COMPLEXA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ESTE DECISUM. ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE PORTADORA DE LINFOMA FOLICULAR (CD+ CID C82) – CÂNCER NO SISTEMA LINFÁTICO. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. TRATAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE DE CUSTEIO/FINANCIAMENTO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE EVENTUAL DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO ..

Versão completa

JULGAMENTO MONOCRÁTICOAPELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOSQUE EXCEDEM AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DEMERCADO FIRMADA PELO BANCO CENTRAL.ARBITRARIEDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DA IDENTIFICAÇÃO DAEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR – 5ª C.Cível – 0003764-33.2020.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima – J. 0..

Versão completa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO HABITACIONAL. INVALIDEZ PERMANENTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA FASE DE CONHECIMENTO PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVERÃO SER CALCULADOS EM LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA PARCIALMENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR – 10ª C.Cível – AC – 0017125-96.2019.8.16.0000 – ..

Versão completa

APELAÇão CÍVEl. direito do consumidor. ação REVISIONAL DE contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. –COBRANÇA A TÍTULO GENÉRICO DE “TARIFAS”. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. não especificação no contrato das espécies de tarifas cobradas. conduta abusiva. – não comprovação da prestação dos serviços de abertura de cadastro e de avaliação do ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. I – ENCARGOS MORATÓRIOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO AFASTOU OS ENCARGOS MORATÓRIOS COBRADOS PELO BANCO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. II –JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÍNDICES COBRADOS QUE NÃO SE MOSTRAM ABUSIVOS EM RELAÇÃO À ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMITAÇÃO DO VALOR PAGO POR MORTE POR QUALQUER CAUSA. CLÁUSULAS GERAIS NÃO ASSINADAS PELA SEGURADA. TERMO DE ADESÃO QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA ÀS CONDIÇÕES GERAIS. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PELA SEGURADA. INVERSÃO ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS (ART. 3º, § 1º, DL 911/69) APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR (RESP REPETITIVO 1.418.593/MS). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ..

Versão completa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. 1. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 614, II, DO CPC/1973. 2. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 3. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. 4. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. O ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM DECORRÊNCIA DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ARTIGO 924, INCISO II, C/C ARTIGO 771, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) – INSURGÊNCIA DA APELANTE QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS FIXADOS NA SENTENÇA PROLATADA DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – IMÓVEL ALHEIO À CONTRATAÇÃO INCLUÍDO EQUIVOCADAMENTE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA – INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA POR DÉBITO ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – SÚMULA 382, DO STJ – AVALIAÇÃO CONFORME A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN – FAIXA DE VARIAÇÃO ADMISSÍVEL – PERCENTUAL QUE, NO CASO, NÃO EXCEDE A 3 (TRÊS VEZES) ..

Versão completa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO COM TAXA PÓS FIXADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCARACTERIZADA. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO CONSTATADA. DESÍDIA DO AGRAVADO. NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento desprovido.(TJPR – 16ª C.Cível – AC – 0020290-20.2020.8.16.0000 ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL ORIUNDA DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COBROU DO CONSUMIDOR TARIFA PELA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO FINANCIAMENTO, CONSIDERADA ABUSIVA.ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI CONSUMERISTA QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, PERMITIA A ..

Versão completa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO RITO COMUM. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. AFASTAMENTO. MAGISTRADO QUE EXPÔS, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, SUAS RAZÕES DE CONVENCIMENTO. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. VALORES APLICADOS QUE SUPERAM EM MAIS QUE O DOBRO A TAXA ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ALHEIO ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ORIUNDO DE FORNECIMENTO DE CONCRETO DEFEITUOSO. PRELIMINAR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. CAPÍTULO DA SENTENÇA ANULADO. CAUSA MADURA, EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO DESDE LOGO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, ..

Versão completa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE INDENIZAÇAÕ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA PELO CONSUMIDOR EM FACE DA CONCESSIONÁRIA, FABRICANTE DO VEÍCULO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECEDORA DO CRÉDITO – COMPRA E VENDA FINANCIADA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM VÍCIOS OCULTOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO ..

Versão completa

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA “INFRA PETITA”. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECENDENTES STJ. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. TERMO CONFISSÃO DÍVIDA. VALIDADE. COBRANÇA DE MULTA E IPVA. POSSIBILIDADE. CUSTOS DE TRANSFERÊNCIA DO BEM À TERCEIRO. ABUSIVIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO ..

Versão completa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.TARIFAS BANCÁRIAS.: TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DEREGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. RECURSOSREPETITIVOS DO STJ. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA.JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso conhecido e providoEstabelece a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça que “orelator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá darou negar provimento ao recurso ..

Versão completa