Category : Fonaje

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU OSEFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM. POSTERIORREVOGAÇÃO. POLICIAL MILITAR. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO.SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. FATO SUPERVENIENTE.PERDA DO OBJETO. Recurso prejudicado.(TJPR – 4ª Turma Recursal – 0001628-71.2020.8.16.9000 – Paranavaí – Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo – J. 2..

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O preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso. Estando incompleto ou ausente, a peça recursal nãodeve ser conhecida.O recurso inominado interposto por é tempestivo, todavia, .Vandré Alex da Silva desertoSobre o tema, o Enunciado nº 80 do FONAJE estabelece que:(TJPR – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0003659-76.2019.8.16.0148 – Rolândia – Rel.: Juíza ..

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MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRADO EMMANDAMUSFACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DEGRATUIDADE DA JUSTIÇA E DEIXOU DE CONHECER DORECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DE ORIGEM.POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DEJUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DOJUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE E DOART. 99, § 7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COMDETERMINAÇÃO, DE ..

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MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRADO EMMANDAMUSFACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DEGRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU ORECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE DESERÇÃODO RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DE ORIGEM.POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DEJUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DOJUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE E DOART. 99, § 7º, DO CPC. ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU OSEFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM. POSTERIORREVOGAÇÃO. POLICIAL MILITAR. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO.SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. FATO SUPERVENIENTE.PERDA DO OBJETO. Recurso prejudicado.(TJPR – 4ª Turma Recursal – 0001651-17.2020.8.16.9000 – Paranavaí – Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo – J. 2..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU OS EFEITOS DATUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM. SERVIÇO MUNICIPAL DE FUNERÁRIA.SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. FATO SUPERVENIENTE.PERDA DO OBJETO. Recurso prejudicado.(TJPR – 4ª Turma Recursal – 0000996-45.2020.8.16.9000 – Campo Largo – Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo – J. 2..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU OSEFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM. POLICIAL MILITAR.DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOSPRINCIPAIS. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Recursoprejudicado.(TJPR – 4ª Turma Recursal – 0001551-62.2020.8.16.9000 – Paranavaí – Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo – J. 2..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ECONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DOARTIGO 48 DA LEI 9.099/95. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. Embargosconhecidos e rejeitados.(TJPR – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0059745-81.2019.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso – J. 2..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS ORIUNDAS DE INTERMEDIAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. MICROEMPRESA QUE SE ENCAIXA NO ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPARECIMENTO DE PREPOSTO DA EMPRESA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSENTE REPRESENTANTE LEGAL. POSSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 141 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR – ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159 E 162 DO FONAJE. Embargos conhecidos e rejeitados.(TJPR – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – AC – 0016152-78.2019.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. Embargos conhecidos e rejeitados.(TJPR – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – AC – 0037390-58.2019.8.16.0182 – Curitiba – Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso – ..

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RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO VERBAL DE SERVIÇOS ADICIONAIS DE CONSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS. RECURSO DO RÉU. COMPETÊNCIA DO SISTEMA DOS JUIZADOS. COMPLEXIDADE NA CAUSA NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 141 DO FONAJE. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. MICROEMPRESA REPRESENTADA POR PREPOSTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO CITRA PETITA. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO JULGADO. SENTENÇA ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. SANADOS. PEDIDOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA MORAL. ACÓRDÃO CORRETAMENTE FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 125 E 159 DO FONAJE. Embargos conhecidos e parcialmente acolhido.(TJPR – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – AC – 0003720-12.2019.8.16.0026 ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. Embargos conhecidos e rejeitados.(TJPR – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – AC – 0043654-28.2018.8.16.0182 – Curitiba – Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso – ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO INCIDENTAL DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 08 DO FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – AC – 0005963-34.2019.8.16.0088 – Guaratuba – Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso – J. 2..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. Embargos conhecidos e rejeitados.(TJPR – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – AC – 0040915-48.2019.8.16.0182 – Curitiba – Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso – ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LONAS IMPRESSAS E ADESIVOS. VALOR DA COMPRA QUE NÃO FOI INTEGRALMENTE QUITADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EM SEDE RECURSAL PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO NA ESFERA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANTE A AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA PELO AUTOR. INAPLICABILIDADE DO ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. Embargos conhecidos e rejeitados.(TJPR – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – AC – 0009065-69.2018.8.16.0130 – Paranavaí – Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso – ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. Embargos conhecidos e rejeitados.(TJPR – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – AC – 0002400-79.2019.8.16.0137 – Porecatu – Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso – ..

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